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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória de tempo de serviço de trabalhador rural - Bóia-fria

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória de tempo de serviço de trabalhador rural - Bóia-fria


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - BÓIA-FRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF

____________, brasileiro, casado, agricultor, inscrito sob RG n.º ____________ e CIC-MF sob n.º ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua ____________, n.º ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, vem, à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, pelos motivos que passa a expor:

O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, desenvolvendo atividade eminentemente agrícola, trabalhando ora em suas terras como também em terras de terceiros como "BÓIA-FRIA", trabalhando em plantações de mandioca, feijão, soja, trigo entre outros, durante o período de __/__/__ até __/__/__, após este período o autor trabalhou como suinocultor, comercializando suínos de corte, como comprova as notas fiscais de venda ao frigorífico ________ e também as notas fiscais de produtor rural em anexo (docs. 02, 03 e 04).

A novel Constituição Federal de 1988, apregoou através do artigo 7º e seus incisos, igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, abrindo espaço até para que o trabalhador rural deslocado para o setor urbano possa computar o tempo de sua anterior atividade para fins de aposentadoria.

O autor comprova a sua atividade rural, através do testemunho de diversas pessoas, rol incluso (doc. 05), onde ficou patente que o autor desenvolveu a atividade agrícola durante toda a sua vida profissional.

O requerente exerceu plenamente a atividade agrícola, inicialmente em terras de terceiros (BÓIA-FRIA) e posteriormente em suas terras (produtor rural). Possui também como prova documental, a escritura de suas terras no município de __________ e várias notas fiscais emitidas como produtor rural referente a venda de cereais para a cooperativa _________(docs. 06 e 07)

Tem-se a disposição da autarquia ré tanto a prova testemunhal, quanto a prova documental e mesmo assim o réu se negou a aceitar o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, alegando o não enquadramento do requerente como trabalhador rural, isto tão-somente por incongruência no depoimento de uma das testemunhas. Ora, o requerente exerceu durante um período considerável atividades como trabalhador rural ilegal, como BÓIA-FRIA, e alguns de seus antigos empregadores por razões óbvias são refratários em admitir a relação empregatícia com o autor, mas outras testemunhas deram seus depoimentos corroborando as alegações do autor, sendo, desta maneira, normal ter constado alguns depoimentos controversos.

A pretensão do autor está dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 5º, inciso I do CPC, eis que, quer ver declarada a existência de relação jurídica, especialmente voltada para comprovação laboral em relação à previdência social.

Se porventura restar quaisquer dúvidas com relação a contratualidade dos empregadores e o autor com relação a sua ocupação como bóia-fria, vide jurisprudência acostada:

"A vinculação empregatícia pode ser caracterizada, embora o empregado trabalhe somente em certos dias de cada semana com subordinação salarial (RR 2.229/76, TST, 3ª Turma, DJU 9.5.77, p. 2946). "

"Bóia fria. Contrato de trabalho. Para a configuração do contrato de trabalho não se exige a prestação diária de serviços, basta que haja o estado de subordinação (RO 873/78, Paraná, TRT, 5.4.79, DJPR 16.4.89)."

É importante frisar que em nosso regime processual vigente qualquer tipo de prova presta-se para formar a convicção do julgador, devendo o juiz estabelecer o valor de cada prova, incluindo os depoimentos das testemunhas.

A Jurisprudência já firmou seu posicionamento com relação a valoração da prova testemunhal, principalmente no consoante aos bóias-frias:

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA (BÓIA-FRIA). APOSENTADORIA POR VELHICE.

PROVA PURAMENTE TESTEMUNHAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI DE ACORDO COM O ART. 5º DA LICC, QUE TEM FORO SUPRALEGAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A DO AUTORIZATIVO

CONSTITUCIONAL.

I - O JUIZ -E EM SUAS ÁGUAS O TRIBUNAL A QUO- JULGOU PROCEDENTE

PEDIDO DA AUTORA, NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVA OU PRINCÍPIO DE

PROVA MATERIAL (LEI N. 8.213/91, ART. 55, PAR. 3.).

II - A PREVIDÊNCIA, APÓS SUCUMBIR EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, RECORREU

DE ESPECIAL (ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF).

III - O DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE "PROVA

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL" DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANO SALIS

(LICC, ART. 5º). AO JUIZ, EM SUA MAGNA ATIVIDADE DE JULGAR, CABERÁ

VALORAR A PROVA, INDEPENDENTEMENTE DE TARIFAÇÃO OU DIRETIVAS

INFRACONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART.,

202, I) PARA O "BÓIA-FRIA" SE TORNARIA PRATICAMENTE INFACTÍVEL, POIS

DIFICILMENTE ALGUÉM TERIA COMO FAZER A EXIGIDA PROVA MATERIAL.

IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A DO AUTORIZATIVO

CONSTITUCIONAL.

Data da Decisão

10/05/1994

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Decisão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

No caso em tela além da prova testemunhal, a ser produzida, são acostados documentos comprobatórios da relação que se quer ver declarada.

"Ex Positis", requer:

Que Vossa Excelência cite o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, no endereço supracitado, para vir responder aos termos da presente Ação, sob a pena de revelia e confissão se não o fizer.

Que a presente ação seja ao final, julgada procedente, declarando-se a certeza da existência de relações jurídicas de trabalho do requerente e também declarando-se a relação de cunho previdenciário entre o réu e o autor com o fito último da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço, conforme os ditames legais;

Seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

Valor da causa: R$ ______

Termos que

Pede deferimento.

____________, __ de _______ de 20__.

____________
Advogado

OAB N.º______


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