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Petição
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Civil e processo civil
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão de contrato
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Inexigibilidade do débito referente à duplicata
protestada pelo réu, com a rescisão do contrato e indenização por perdas e
danos, face ao inadimplemento no cumprimento das obrigações contratuais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.............................................., pessoa jurídica de direito
privado com sede em .... à ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seus
procuradores adiante assinados (ut instrumento de mandato incluso), advogados
inscritos na OAB/.... sob nº .... e ...., e no CPF/MF sob nº .... e ....,
respectivamente, com escritório nesta cidade, na Rua .... nº ...., onde recebem
notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com
fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil,
art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO
DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
em face de ......................................., pessoa jurídica de direito
privado com sede na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelas
razões de fato e de direito que a seguir expõe:
I - OS FATOS
I.1. - OS ANTECEDENTES
1. No dia .... do corrente ano, a suplicante foi surpreendida com a entrega,
pela Empresa de Correios e Telégrafos, do incluso aviso do .... Ofício de
Protesto de Títulos de.... (doc. nº ....), dando conta de que ali estava
apontado para ser protestado por falta de pagamento o título consistente em uma
"Duplicata nº ...., emitida pela suplicada, com vencimento previsto para ....,
no valor de .... (....)", apresentada ao Ofício pelo Banco ....
2. Por entender inexigível a Duplicata, a suplicante propôs MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, em curso nesta Vara, através dos
Autos nº ....
3. Deferida liminarmente a medida preparatória, com a sustação do protesto do
título, ajuíza-se agora esta ação principal ali anunciada.
I.2. - A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA
1. A duplicata antes discriminada é inexigível, Meritíssimo Juiz.
Com efeito, sua emissão decorreu de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA (doc. ...., por xerox autêntica) com valores fixos e variáveis,
estes em percentuais sobre eventuais financiamentos obtidos pela suplicada em
favor da suplicante, ou como comissão pela alienação parcial ou total do capital
da empresa (conforme cláusulas .... do contrato), aqueles pela "elaboração do
diagnóstico financeiro e operacional, levantamento de dados internos e de
mercado, sendo concluídos através de um relatório de viabilidade econômico
financeira, visando a possibilidade de alienação total ou parcial do capital da
empresa ...." conforme cláusula .... do contrato.
2. Para o trabalho descrito na cláusula ...., ajustou-se, de acordo com a
cláusula .... do contrato, o pagamento da quantia total de ...., em ....
parcelas de .... e uma de ...., a primeira em ...., a segunda em .... (já pagas)
e a terceira 72 horas após a entrega e aceitação por parte da CONTRATANTE do
primeiro dossiê do interessado na alienação total ou parcial da empresa.
Essa parcela, aliás, nada mais seria do que um "adiantamento relativo à efetiva
alienação total ou parcial da empresa ....", como se vê no parágrafo .... da
mesma cláusula.
3. Ocorre, Meritíssimo Juiz, que a suplicada não cumpriu o que prometera na
cláusula .... do contrato, isto é, não apresentou à suplicante uma só entidade
financeira que se dispusesse a fornecer à suplicante os financiamentos
destinados ao "Plano de Saneamento financeiro" a que se refere dita cláusula."
4. Ademais, a empresa não foi alienada e, considerando que a parcela que se
pretendia cobrar nada mais era, como se viu, que um "adiantamento relativo à
efetiva alienação total ou parcial da empresa ..." destinado a ser "devolvido à
CONTRATANTE" pelo valor equivalente em .... do dólar comercial do dia do efetivo
pagamento, "caso não se efetive a alienação total ou parcial da empresa", como
consta dos parágrafos .... e .... do art. ...., nada mais há para ser cobrado,
até porque o prazo do contrato expirou-se no dia .... do corrente,
justificando-se, também por esse aspecto, a recusa da autora em efetuar o
pagamento e pleitear a rescisão do contrato.
Mesmo assim, a suplicada emitiu a Nota Fiscal nº .... (anexa, doc. nº ....),
sacou duplicata a ela referente e, sem comprovar a prestação dos serviços, como
lhe competia, encaminhou-a a protesto.
5. A verdade, Meritíssimo Juiz, é que, em razão do que foi pactuado entre as
partes, a suplicada não poderia emitir nem cobrar a duplicata, eis que
efetivamente não prestou os serviços conforme o ajustado.
II - O DIREITO
1. Autorizando a suplicante a recusar o pagamento, a parte inicial do art. 1.092
do Código Civil assegura:
"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua
obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Justifica-se, assim, a postulada declaração de inexigibilidade do débito, eis
que o cumprimento da obrigação pela suplicada em primeiro lugar era condição
sine qua non para que pudesse cobrar o implemento da suplicante.
2. Por outro lado, o parágrafo único do art. 1.092 assevera:
"A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com
perdas e danos."
Justifica-se, por essa forma, a cumulação da rescisão de contrato, eis que a
suplicada não cumpriu, até agora, qualquer das etapas previstas nem terá
qualquer condição de cumpri-las, por ter-se expirado o prazo.
3. De qualquer modo, Meritíssimo Juiz, só pelo primeiro motivo elencado neste
pedido, evidenciado está que a suplicada, por não haver cumprido a prestação que
lhe incumbiria fazer em primeiro lugar, não poderia sequer ter emitido a Nota
Fiscal nem ter cobrado o título e, menos ainda, tê-lo apontado para protesto,
por absoluta falta de justa causa.
III - O PEDIDO
Com base nos pressupostos acima expostos, Meritíssimo Juiz, é a presente para,
respeitosamente, REQUERER digne-se Vossa Excelência em determinar a CITAÇÃO da
suplicada, na pessoa de seu representante legal, Sr. ...., no endereço acima,
para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pena de
presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados.
Contestando ou não, REQUER que Vossa Excelência haja por bem em julgar
totalmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar NULA de pleno direito, e
portanto INEXIGÍVEL a duplicata antes caracterizada, confirmando em definitivo a
sustação de protesto cautelarmente deferida, DECRETANDO ainda a RESCISÃO DO
CONTRATO, condenando a suplicada nas perdas e danos consistentes no pagamento da
multa estipulada na Cláusula ...., na forma preceituada pelo art. 920 do Código
Civil, condenando-a ainda nas custas processuais e nos honorários advocatícios à
base de 20% (vinte por cento) do valor da ação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente perícia, depoimento pessoal do representante legal da suplicada,
testemunhas e novos documentos, se for o caso.
Atribui o pedido o valor de .... (....), correspondentes ao valor do contrato,
sobre o qual recolhe a Taxa Jurídica.
REQUER, por último, a distribuição por dependência e o apensamento aos autos nº
...., de Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título entre as
mesmas partes.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
.... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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