AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
_____________ - ___.
____________, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na
Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________ -
___, por seu procurador, com mandato em anexo, com escritório profissional na
Rua ____________, nº ____, sala ____, Cep ______-___, ____________ - ___, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, contra ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº ____________, estabelecida na Rua ____________, nº ____, Bairro
____________, CEP ______-___, em ____________ - ___, pelos seguintes fatos, os
quais passa a expor:
1 - O autor, em __/__/____, adquiriu junto à referida empresa, um
microcomputador ______ e demais acessórios, conforme consta na NF nº ______, no
valor de R$ ______.
2 - Pagou como entrada o valor de R$ ______ (____________ reais), financiando
o valor restante, de R$ ______, em oito prestações de R$ ______ (____________
reais).
3 - O autor pagou as prestações vencidas em __/__/____, __/__/____,
__/__/____, __/__/____ e __/__/____, ou seja, cinco prestações, e por motivos
financeiros, atrasou as 03 (três) parcelas restantes.
4 - Tais prestações tiveram por objeto a garantia de cheques caucionados nos
vencimentos oriundos do negócio jurídico. Todavia, como não possuía os recursos
financeiros para cobertura dos mesmos nas datas acordadas, acertou com a Sra.
____________, empregada da referida empresa, um parcelamento, sendo que em
__/__/____ procedeu o pagamento de R$ ______ (____________ reais), em
__/__/____, pagou mais R$ ______ (____________ reais) e em __/__/____ pagou o
valor de R$ ______ (____________ reais), conforme recibos em anexo.
5 - Todavia, em ____________ de ______, a demandada procedeu ao cadastramento
do autor junto ao SPC, além de promover a cobrança dos valores relativos às
últimas três parcelas, através do Sr. ____________, cobrador da referida
empresa, o qual passou a visitá-lo em seu local de trabalho, tentando obter do
autor o pagamento de seu débito.
6 - A atitude do Sr. ____________ afronta todas as disposições sobre a
matéria constantes no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 42.
Em __/__/____, o Sr. ____________, cobrador da demandada, compareceu até a
empresa onde o autor trabalha, ____________ Ltda., ficando postado no pátio da
empresa, em frente ao Setor de RH, eis que por ocasião do fim do expediente,
todos os empregados passam obrigatoriamente por aquele setor. Tal fato foi
presenciado pelo Sr. ____________, colega de trabalho do autor, o qual, dada a
abordagem havida pelo Sr. ____________, perguntou ao autor se havia "algum
problema".
O Sr. ____________, em razão do constrangimento provocado, exigiu que o autor
fosse até sua residência, e lá buscasse o aparelho, procedendo a sua entrega,
como forma de quitar o seu débito e retirar seu nome do SPC.
Gize-se salientar que o autor em __/__/____, procurou o SISTECON, conforme
cópia em anexo, relatando os procedimentos realizados pela referida empresa,
constando o comparecimento do Sr. ____________ naquele órgão, o qual informou
que o total da dívida era de R$ ______, com juros de 8% ao mês e honorários
advocatícios de 20%.
Saliente-se, que a demanda não é instituição financeira para arbitrar os
juros de 8% ao mês, e mesmo que o fosse, os juros legais devem ser calculados à
razão de 12% ao ano, conforme disposto em nossa Constituição Federal. Também
nossa jurisprudência tem entendido que a atualização monetária deve ser
realizada de acordo com os índices oficiais.
Sinale-se ainda que a cobrança de honorários à razão de 20% poderá ser
cobrada quando há execução judicial, o que de forma alguma ocorreu, bem como
inexiste qualquer cláusula contratual prevendo a cobrança do referido encargo.
Na verdade, o que ocorreu foi um acanhamento, praticado pelo Sr.
____________, o qual intitula-se cobrador da demandada, e que dada a prepotência
com que é praticado, culminou em constrangimento e ameaça ao autor.
7 - Veja-se que o autor pagou a importância de R$ ______ (____________
reais), da seguinte maneira:
R$ ______ - referente a entrada
R$ ______ - referente a 5 parcelas de R$ ______
R$ ______ - referente a pagamentos parcelados (R$ ______, R$ ______ e R$
______)
E além de tudo, teve que devolver o bem adquirido. Ou seja, pagou o valor
devido e lhe foi subtraído o bem adquirido.
Assim, deverá a demandada, promover a restituição dos valores pagos pelo
autor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, conforme assim
tem entendido a nossa jurisprudência.
RESP 35697/SP; RECURSO ESPECIAL 1993/0015771-0
Fonte DJ DATA:15/05/1995 PG:13395
Relator Min. CLÁUDIO SANTOS (1087)
Ementa
COMPRA E VENDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Impossibilitado o aperfeiçoamento do negócio contratado, sem culpa dos
compradores, imperiosa se faz a restituição das importâncias pagas, com correção
monetária que será devida desde o desembolso das quantias, a fim de evitar-se o
enriquecimento sem causa, eis que a correção nada acresce ao montante a ser
devolvido, apenas preserva seu valor real.
Recurso não conhecido.
Data da Decisão: 04/04/1995
Órgão Julgador: Terceira Turma
Decisão
Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
8 - O autor está a buscar o ressarcimento dos valores pagos pela compra do
referido bem, retomado pela demandada, acrescidos da correção monetária e taxa
de juros praticados à época, pela demandada.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da demandada, no endereço retro, para, querendo, contestar a
presente ação sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência da ação, determinando que a demandada promova a restituição
dos valores pagos, acrescidos da atualização monetária e mesma taxa de juros
utilizados pela demandada, acrescidos de custas processuais e honorários
advocatícios à razão de 20%.
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o
depoimento pessoal do representante da demandada.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/