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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de preferência na aquisição do imóvel

Petição - Civil e processo civil - Ação de preferência na aquisição do imóvel


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na Cidade de ____________, Rua ____________, Caixa Postal _______, .

PROCURADORES: ____________, ____________, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB sob os nºs _________ e _________, CPF nºs ____________ e ____________, com escritório profissional na cidade de ____________-UF, na Rua ____________, onde recebem as intimações. Fone: ____________ - Fax: ____________

REQUERIDOS: ____________, brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nesta cidade, e ____________ brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº ________ e RG ____________

DEMANDA: AÇÃO DE PREFERÊNCIA. O AUTOR QUER ADQUIRIR O IMÓVEL - fulcro nos arts. 27 e 33 da Lei 8245/91.

I - DOS FATOS.

A) ____________, brasileiro, casado, comerciante, RG nº ____________, CPF nº ____, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua ____________ nº ____, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra- assinado (doc. 1), com fundamento na Lei 8245/91, arts. 27 e 33 e ss, propor esta ação para haver para si o imóvel antes locado, figurando no pólo passivo o antigo locador ____________ e o adquirente e atual proprietário ____________, ambos já qualificados, pelos fatos e razões a seguir expostos.

B) O objeto da presente demanda é obter a ordem judiciária transferindo para o autor a posse e a propriedade do imóvel, que a ele estava locado por R$ ______ mensais, situado nesta Cidade na Rua ____________ nº ____ (doc. 2), vendido ao segundo requerido ____________

C) A Lei 8245/91, art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda, ciência inequívoca. Ocorre que o locador, ora primeiro requerido desta ação, ocultou do então locatário e ora autor, sua intenção de alienar (prometer à venda, ceder em pagamento) o imóvel objeto do contrato de locação, que foi desocupado amigavelmente, sendo certo que jamais o então locatário foi notificado, judicial, extrajudicialmente ou teve notícia da intenção do então locador, ora primeiro réu. O imóvel foi vendido para o segundo requerido pelo valor de ____________ (doc.).

D) O ato de alienação (de promessa, de dação) foi registrado no ______ Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade no dia ____ do mês de _____ do ano ____ conforme certidão que esta acompanha (doc.); na data de hoje está sendo protocolizada esta ação dentro, portanto, do prazo de seis (6) meses (Lei 8245/91, art. 33). O contrato de locação foi averbado junto à matrícula nº ___ do imóvel locado no dia ____ de ____ de _____ (doc.), muito além de trinta (30) dias antes da alienação do imóvel. Acompanhando esta petição junta-se comprovante do depósito de ______ à ordem do Juízo, correspondente ao valor do negócio acrescido das despesas efetuadas pelo adquirente (docs.).

E) Pede-se espera-se que a posse e a propriedade do imóvel situado nesta Cidade, na Rua ____________, sejam transferidas para o autor, expedindo-se os necessários mandados, condenados os requeridos a pagarem despesas, custas e verba honorária.

II - DO PEDIDO.

Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:

a) Requer-se a expedição do competente mandado de citação (CPC, art. 297), sob pena de confissão (CPC, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço dos requeridos, contendo a cópia que esta acompanha e o despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (CPC, artigo 222 e ss), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (Lei 8245/91, art. 58, I), cientificados, pela mesma via, eventuais ocupantes.

b) O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo Oficial de Justiça. (Neste caso, redigir o requerimento desta maneira:

Requer-se a expedição do competente mandado de citação dos REQUERIDOS para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, 319 e 285) que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias(CPC, parágrafo único, do art. 225), facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (CPC art. 172, § 2º), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (Lei 8245/91, art. 58, I). Requer-se também a cientificação de eventuais ocupantes do imóvel (art. 59, parágrafo 2º).

c) Protesta ainda pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito dos REQUERIDOS, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º, LVI), especialmente depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º)

d) Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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