AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DO
ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver
correspondentes com o Código Civil de 2002
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___.Vara Cível da Comarca de ____________ -
____.
OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA
FORMA DO ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL
_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado
(doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na Rua _________, nº ____,
Sala ____, Bairro ____________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39,
I), vem, à presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição
Federal, promover a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra _________ (nome da empresa,
endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados:
I - OS FATOS
(Expor com precisão os fatos objeto da presente ação, tal seja a relação
jurídica existente entre as partes, o protesto indevido, a inclusão no SERASA,
etc, podendo se utilizar das matérias efetuadas nos modelos anteriores).
II - DOS PEDIDOS
Nos termos do art. 1.547 do Código Civil:
"A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que
delas resulte ao ofendido".
O parágrafo único de tal dispositivo é expresso no sentido de que:
"Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da
multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.550)".
A multa referida no mencionado dispositivo, encontra-se prevista no art. 49
do Código Penal.
O grau máximo da pena criminal corresponde a 360 dias multa. Cada dia multa,
deve ser fixado, no máximo em cinco (05) salários mínimos. Assim, o valor máximo
da multa será de 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos. O dobro desta multa,
como é evidente, corresponde a 3.600 (três mil e seiscentos) salários mínimos,
que deverá ser o valor para a indenização do dano moral sofrido pelo autor.
Poderá o juiz, na fixação do quantum atinente ao dano moral, utilizar-se de
critérios e parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, entre os quais a
regra inserida no dispositivo citado.
Não obstante o dispositivo citado referir-se tão-somente às hipóteses de
injúria e calúnia, tem-se entendido que também quando cuidar-se de dano moral
referente aos casos objeto do presente estudo, poderá ser aplicada tal regra.
O STJ, em recente acórdão proferido no REsp. 123.305-ES, relatoria do
Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu a respeito que:
"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - O art. 1.547 ,§ único, do C. Civil, embora não
seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do
dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o
arbitramento judicial".
Também de tal forma decidiu a Câm. Cív. do TJAC, na Ap. Cív. 97.000087-1, j.
22.04.97:
"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA VERBA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE
LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS - INCIDÊNCIA DO art.
1.547 E § ÚNICO DO CC, c/c O art. 49 DO CP. Para fixação de verba indenizatória
decorrente de dano moral, deve-se aplicar o sistema de liquidação das obrigações
resultantes de atos ilícitos, incidindo a regra do art. 1.547 do CC e seu §
único, c/c o art. 49 do CP". (RT 743/341).
Diante do exposto, o autor requer:
a) Seja julgada PROCEDENTE a ação condenar o réu ao pagamento em favor do
autor a título de dano moral pela quantia de _________, equivalente a 3.600
(três mil e seiscentos) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir do
ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e
honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação;
b) A citação da ré, via postal, no endereço registrado no preâmbulo, para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até
final decisão;
c) A produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente,
o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, caso
não compareça ou comparecendo se recuse a depor.
Dá-se a causa o valor de ____
Nestes Termos, pede e espera deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
(assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado)