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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização por danos morais com pedido de condenação

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização por danos morais com pedido de condenação


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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL

Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___.Vara Cível da Comarca de ____________ - ____.

OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL

_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na Rua _________, nº ____, Sala ____, Bairro ____________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, à presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra _________ (nome da empresa, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados:

I - OS FATOS

(Expor com precisão os fatos objeto da presente ação, tal seja a relação jurídica existente entre as partes, o protesto indevido, a inclusão no SERASA, etc, podendo se utilizar das matérias efetuadas nos modelos anteriores).

II - DOS PEDIDOS

Nos termos do art. 1.547 do Código Civil:

"A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido".

O parágrafo único de tal dispositivo é expresso no sentido de que:

"Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.550)".

A multa referida no mencionado dispositivo, encontra-se prevista no art. 49 do Código Penal.

O grau máximo da pena criminal corresponde a 360 dias multa. Cada dia multa, deve ser fixado, no máximo em cinco (05) salários mínimos. Assim, o valor máximo da multa será de 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos. O dobro desta multa, como é evidente, corresponde a 3.600 (três mil e seiscentos) salários mínimos, que deverá ser o valor para a indenização do dano moral sofrido pelo autor.

Poderá o juiz, na fixação do quantum atinente ao dano moral, utilizar-se de critérios e parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais, entre os quais a regra inserida no dispositivo citado.

Não obstante o dispositivo citado referir-se tão-somente às hipóteses de injúria e calúnia, tem-se entendido que também quando cuidar-se de dano moral referente aos casos objeto do presente estudo, poderá ser aplicada tal regra.

O STJ, em recente acórdão proferido no REsp. 123.305-ES, relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, decidiu a respeito que:

"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - O art. 1.547 ,§ único, do C. Civil, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial".

Também de tal forma decidiu a Câm. Cív. do TJAC, na Ap. Cív. 97.000087-1, j. 22.04.97:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA VERBA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS - INCIDÊNCIA DO art. 1.547 E § ÚNICO DO CC, c/c O art. 49 DO CP. Para fixação de verba indenizatória decorrente de dano moral, deve-se aplicar o sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, incidindo a regra do art. 1.547 do CC e seu § único, c/c o art. 49 do CP". (RT 743/341).

Diante do exposto, o autor requer:

a) Seja julgada PROCEDENTE a ação condenar o réu ao pagamento em favor do autor a título de dano moral pela quantia de _________, equivalente a 3.600 (três mil e seiscentos) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação;

b) A citação da ré, via postal, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão;

c) A produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor.

Dá-se a causa o valor de ____

Nestes Termos, pede e espera deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

(assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado)


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