Ação de execução para entrega de coisa certa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Na data de ...... de ................... de ........., o exequente realizou com
o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com
instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo ........).
Neste contrato, o exequente figura como vendedor do estabelecimento comercial.
De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar
o exequente a quantia de R$ ...... pelo estabelecimento e o fundo do comércio.
Este valor seria pago pelo executado através da transferência do lote de terreno
constante em seu nome, avaliado em R$ ......., ficando o exequente obrigado a
efetuar a devolução da quantia de R$ .......
Por conseguinte, o exequente cumpriu com todas as obrigações que lhe cabiam, ou
seja, entregou o estabelecimento comercial ao executado e ainda fez o pagamento
dos R$ ......
Tal transação originou a procuração (doc. .........) registrada no Cartório
Registral do ........., livro ........., folha ......., na firmada pelo
executado e sua esposa:
"....... e sua esposa conferem amplos, gerais e irrevogáveis, e ilimitados
poderes ao Sr. ............................ para vender, ceder, alugar,
administrar, doar, permutar, transferir ou de qualquer outra forma alienar ou
onerar a quem quiser, pelo preço, modo e condições que convencionar o imóvel
acima qualificado, independente de prestação de contas."
Todavia, o executado não cumpriu a cláusula que previa a entrega imediata do
lote. Desta feita, após sucessivas tentativas infrutíferas de negociação, o
exequente, através deste escritório de assistência judiciária gratuita, efetuou
Notificação Extrajudicial (doc. .........) na data de ...... de ............. de
.........., a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº
........., da quadra nº .........., localizado no lugar denominado ........,
nesta Cidade, com área total de ........... metros quadrados.
Ato contínuo, o exequente e os executados compareceram na data de ...... de
................. de .......... na Defensoria Pública do .................. para
solucionarem a lide. Com efeito, foi acordado entre as partes, conforme Termo de
Acordo (doc. .........), que seria realizada a avaliação do terreno e venda pelo
prazo máximo e improrrogável de ....... (................) dias. Assim, seria
restituído ao exequente o valor de R$ ..............
(..........................................), ficando o executado comprometido a
honrar as prestações remanescentes e vindouras do financiamento sobre o imóvel
até a venda deste.
Ocorre que o bem não foi vendido e o executado não pagou regularmente as
prestações do imóvel, motivo pelo qual, conforme parte final do Termo de Acordo
deixa o mesmo de ter validade.
"Se não houver venda do imóvel no prazo acima estipulado (90 dias), este TERMO
DE ACORDO deixará de valer."
Desta forma o exequente propõe, agora com base no art. 621 e seguintes do CPC, a
presente Ação de Execução fundada no contrato de permuta do imóvel firmado em
...... de .................. de ........., que prevê, no item a da cláusula
segunda, a entrega do lote de terreno com ........ m2, contendo uma casa
residencial mista com ........ m2, sito à rua .............. nº ......., nesta
Cidade, bem como a devida transferência do domínio do mesmo, conforme procuração
por instrumento público ora juntada.
DO DIREITO
1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - IMISSÃO DE POSSE
Como já exposto na narração dos fatos, o executado não cumpriu com sua obrigação
de adjudicar o imóvel em favor do exequente, bem como não está honrando com as
prestações do financiamento sobre o imóvel. Diante desta situação, o exequente
encontra-se desesperado, pois teme perder a única garantia da transação
realizada.
Desta feita, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de
que se conceda a ordem de imissão de posse em favor do Exequente, bem como seja
determinada a transferência do imóvel junto a ............, permitindo-se ao
exequente que efetue o pagamento das parcelas vencidas e das vincendas.
O artigo 273 do Diploma Processual Civil estabelece os requisitos da concessão
da antecipação da tutela pretendida:
"Art. 273.
...
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de
natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos,
deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado."
Destaquei
2. DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR DOS "FUMUS BONI IURIS"
A "fumaça do bom direito" evidencia-se pela agressão clara aos princípios
norteadores do Direito Civil, mormente o do "pacta sunt servanda". Com efeito, o
princípio civilista seria respeitado se o executado tão somente tivesse cumprido
sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exequente.
Frise-se que os documentos instrutórios fazem prova da transação realizada e das
obrigações assumidas pelas partes. Deste modo, torna-se flagrante e patente a
caracterização do pressuposto da "fumaça do bom direito".
O Prof. SOUTO MAIOR cita o entendimento da doutrina especializada do ilustre
Prof. MARINONI, corroborada pelo festejado mestre PONTES DE MIRANDA, que
assevera a importância do deferimento da medida antecipatória nos casos em que a
parte não cumpriu com a obrigação assumida:
"Essa tutela cautelar satisfativa não se confundia com a antecipação da
executividade da tutela. Conforme esclarece Luiz Guilherme Marinoni, "Quando a
ação é executiva não existe condenação ou ordem, como disse Pontes de Miranda,
na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia
ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito".
Destaquei (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. "Observações sobre a tutela antecipatória no
direito processual civil", Revista Trabalho & Doutrina, nº 08, mar/96, p. 116).
Desta feita, é imperioso o deferimento da antecipação da tutela no caso em tela,
visto que o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o bem em favor
do exequente, mesmo possuindo diversas oportunidades para tanto.
3. DO "PERICULUM IN MORA"
O "perigo na demora" materializa-se no fato de que, se as parcelas vencidas -
......... no total - não forem pagas, o imóvel sofrerá constrição judicial por
parte da Imobiliária Intermediária do financiamento realizado. Deste modo, o
exequente perderá o Único bem que garante o cumprimento da obrigação do
executado.
O deferimento do pedido liminar evitará sérios danos e prejuízos de difícil
reparação, concretizando o direito devido ao exequente.
4. DA EXECUÇÃO
O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por permuta de imóvel
constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código
de Processo Civil. Tem-se, portanto, satisfeitos os dois requisitos exigidos
pelo Código para que se possa realizar a execução do devedor: o inadimplemento,
pois não foi paga a obrigação ao exequente; e a existência de título executivo,
representado pelo instrumento de contrato anexo.
O art. 586 do CPC consagra o seguinte princípio:
"A execução para cobrança de crédito far-se-á sempre em título líquido, certo e
exigível".
O presente título apresenta todas as características exigidas: é liquido, pois o
valor devido foi arbitrado em Contrato de Compra e Venda com anuência e
declaração de vontade de ambas as partes, perfazendo o total de R$
................. (..............................), valor certo e exigível.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, relatada pelo Ministro José
Delgado, é maestra em demonstrar a liquidez do título quando juntado aos
documentos instrutórios o contrato que revela o valor e a forma de pagamento da
transação:
"116029306 - PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - DOCUMENTO
PÚBLICO - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PRECEDENTES DESTA CORTE -
De acordo com o disposto no art. 585, II, do CPC, consideram-se títulos
executivos extrajudiciais: "a escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas
testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores". A melhor
interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal
documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a
respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto. Destarte, o
contrato de prestação de serviço firmado com a administração pública é documento
público, hábil a embasar a competente ação de execução. Se o contrato juntado
aos autos da ação executiva revela o valor e a forma de pagamento do serviço,
corroborado por notas fiscais demonstrando sua realização, perde subsistência o
argumento de incerteza e iliquidez do título. Consoante precedentes
jurisprudênciais desta Corte, a simples necessidade de realização de cálculos
matemáticos para se chegar ao montante real da dívida não possui o condão de
retirar a liquidez do título. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 487913 - MG
- 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.06.2003 - p. 00188) JCPC 585 JCPC 585.
II" destaquei.
Desta forma, requer seja realizada a Execução de Título Extrajudicial para
entrega de coisa certa, com base no disposto nos art. 585 e seguintes do Código
de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I. Os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei 1.060/50, pelo fato do
exequente ser pobre, na acepção jurídica do termo;
II. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que
se conceda a ordem de imissão de posse em favor do Exequente, bem como seja
determinada a transferência do imóvel junto a ....., permitindo-se ao exequente
que efetue o pagamento das parcelas vencidas e das vincendas.
III. A citação dos executados para que cumpram a obrigação constante no Contrato
de Compra e Venda, adjudicando e entregando o imóvel em favor do exequente no
prazo de 10 dias, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento da
obrigação.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]