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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução para entrega de coisa certa (01)

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução para entrega de coisa certa (01)


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Ação de execução para entrega de coisa certa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Na data de ...... de ................... de ........., o exequente realizou com o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo ........). Neste contrato, o exequente figura como vendedor do estabelecimento comercial.

De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar o exequente a quantia de R$ ...... pelo estabelecimento e o fundo do comércio.

Este valor seria pago pelo executado através da transferência do lote de terreno constante em seu nome, avaliado em R$ ......., ficando o exequente obrigado a efetuar a devolução da quantia de R$ .......

Por conseguinte, o exequente cumpriu com todas as obrigações que lhe cabiam, ou seja, entregou o estabelecimento comercial ao executado e ainda fez o pagamento dos R$ ......

Tal transação originou a procuração (doc. .........) registrada no Cartório Registral do ........., livro ........., folha ......., na firmada pelo executado e sua esposa:

"....... e sua esposa conferem amplos, gerais e irrevogáveis, e ilimitados poderes ao Sr. ............................ para vender, ceder, alugar, administrar, doar, permutar, transferir ou de qualquer outra forma alienar ou onerar a quem quiser, pelo preço, modo e condições que convencionar o imóvel acima qualificado, independente de prestação de contas."

Todavia, o executado não cumpriu a cláusula que previa a entrega imediata do lote. Desta feita, após sucessivas tentativas infrutíferas de negociação, o exequente, através deste escritório de assistência judiciária gratuita, efetuou Notificação Extrajudicial (doc. .........) na data de ...... de ............. de .........., a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº ........., da quadra nº .........., localizado no lugar denominado ........, nesta Cidade, com área total de ........... metros quadrados.

Ato contínuo, o exequente e os executados compareceram na data de ...... de ................. de .......... na Defensoria Pública do .................. para solucionarem a lide. Com efeito, foi acordado entre as partes, conforme Termo de Acordo (doc. .........), que seria realizada a avaliação do terreno e venda pelo prazo máximo e improrrogável de ....... (................) dias. Assim, seria restituído ao exequente o valor de R$ .............. (..........................................), ficando o executado comprometido a honrar as prestações remanescentes e vindouras do financiamento sobre o imóvel até a venda deste.

Ocorre que o bem não foi vendido e o executado não pagou regularmente as prestações do imóvel, motivo pelo qual, conforme parte final do Termo de Acordo deixa o mesmo de ter validade.

"Se não houver venda do imóvel no prazo acima estipulado (90 dias), este TERMO DE ACORDO deixará de valer."

Desta forma o exequente propõe, agora com base no art. 621 e seguintes do CPC, a presente Ação de Execução fundada no contrato de permuta do imóvel firmado em ...... de .................. de ........., que prevê, no item a da cláusula segunda, a entrega do lote de terreno com ........ m2, contendo uma casa residencial mista com ........ m2, sito à rua .............. nº ......., nesta Cidade, bem como a devida transferência do domínio do mesmo, conforme procuração por instrumento público ora juntada.

DO DIREITO

1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - IMISSÃO DE POSSE

Como já exposto na narração dos fatos, o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exequente, bem como não está honrando com as prestações do financiamento sobre o imóvel. Diante desta situação, o exequente encontra-se desesperado, pois teme perder a única garantia da transação realizada.

Desta feita, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de que se conceda a ordem de imissão de posse em favor do Exequente, bem como seja determinada a transferência do imóvel junto a ............, permitindo-se ao exequente que efetue o pagamento das parcelas vencidas e das vincendas.

O artigo 273 do Diploma Processual Civil estabelece os requisitos da concessão da antecipação da tutela pretendida:

"Art. 273.

...
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado."
Destaquei

2. DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR DOS "FUMUS BONI IURIS"

A "fumaça do bom direito" evidencia-se pela agressão clara aos princípios norteadores do Direito Civil, mormente o do "pacta sunt servanda". Com efeito, o princípio civilista seria respeitado se o executado tão somente tivesse cumprido sua obrigação de adjudicar o imóvel em favor do exequente.

Frise-se que os documentos instrutórios fazem prova da transação realizada e das obrigações assumidas pelas partes. Deste modo, torna-se flagrante e patente a caracterização do pressuposto da "fumaça do bom direito".

O Prof. SOUTO MAIOR cita o entendimento da doutrina especializada do ilustre Prof. MARINONI, corroborada pelo festejado mestre PONTES DE MIRANDA, que assevera a importância do deferimento da medida antecipatória nos casos em que a parte não cumpriu com a obrigação assumida:

"Essa tutela cautelar satisfativa não se confundia com a antecipação da executividade da tutela. Conforme esclarece Luiz Guilherme Marinoni, "Quando a ação é executiva não existe condenação ou ordem, como disse Pontes de Miranda, na ação executiva quer-se mais: quer-se o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte deveria ter feito". Destaquei (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. "Observações sobre a tutela antecipatória no direito processual civil", Revista Trabalho & Doutrina, nº 08, mar/96, p. 116).

Desta feita, é imperioso o deferimento da antecipação da tutela no caso em tela, visto que o executado não cumpriu com sua obrigação de adjudicar o bem em favor do exequente, mesmo possuindo diversas oportunidades para tanto.

3. DO "PERICULUM IN MORA"

O "perigo na demora" materializa-se no fato de que, se as parcelas vencidas - ......... no total - não forem pagas, o imóvel sofrerá constrição judicial por parte da Imobiliária Intermediária do financiamento realizado. Deste modo, o exequente perderá o Único bem que garante o cumprimento da obrigação do executado.

O deferimento do pedido liminar evitará sérios danos e prejuízos de difícil reparação, concretizando o direito devido ao exequente.

4. DA EXECUÇÃO

O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por permuta de imóvel constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, satisfeitos os dois requisitos exigidos pelo Código para que se possa realizar a execução do devedor: o inadimplemento, pois não foi paga a obrigação ao exequente; e a existência de título executivo, representado pelo instrumento de contrato anexo.

O art. 586 do CPC consagra o seguinte princípio:

"A execução para cobrança de crédito far-se-á sempre em título líquido, certo e exigível".

O presente título apresenta todas as características exigidas: é liquido, pois o valor devido foi arbitrado em Contrato de Compra e Venda com anuência e declaração de vontade de ambas as partes, perfazendo o total de R$ ................. (..............................), valor certo e exigível.

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, relatada pelo Ministro José Delgado, é maestra em demonstrar a liquidez do título quando juntado aos documentos instrutórios o contrato que revela o valor e a forma de pagamento da transação:

"116029306 - PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - DOCUMENTO PÚBLICO - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PRECEDENTES DESTA CORTE - De acordo com o disposto no art. 585, II, do CPC, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores". A melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto. Destarte, o contrato de prestação de serviço firmado com a administração pública é documento público, hábil a embasar a competente ação de execução. Se o contrato juntado aos autos da ação executiva revela o valor e a forma de pagamento do serviço, corroborado por notas fiscais demonstrando sua realização, perde subsistência o argumento de incerteza e iliquidez do título. Consoante precedentes jurisprudênciais desta Corte, a simples necessidade de realização de cálculos matemáticos para se chegar ao montante real da dívida não possui o condão de retirar a liquidez do título. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 487913 - MG - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.06.2003 - p. 00188) JCPC 585 JCPC 585. II" destaquei.

Desta forma, requer seja realizada a Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa certa, com base no disposto nos art. 585 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

I. Os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei 1.060/50, pelo fato do exequente ser pobre, na acepção jurídica do termo;

II. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que se conceda a ordem de imissão de posse em favor do Exequente, bem como seja determinada a transferência do imóvel junto a ....., permitindo-se ao exequente que efetue o pagamento das parcelas vencidas e das vincendas.

III. A citação dos executados para que cumpram a obrigação constante no Contrato de Compra e Venda, adjudicando e entregando o imóvel em favor do exequente no prazo de 10 dias, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento da obrigação.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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