AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA
FALÊNCIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
OBJETO: Ação de Execução Fiscal
Distribuição por dependência aos autos da Falência nº ____________ - ___ª
Vara Cível desta Comarca.
O MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CGC-MF sob nº _________, estabelecida com sede da Rua ____________, nº ______,
Bairro ____________, por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem à
presença de Vossa Excelência propor a presente ação de
EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida
Ativa, contra:
MASSA FALIDA _________ LTDA., estabelecida na Rua ________, nº ____________,
Bairro ____________, nesta Cidade, e seus representantes legais ____________
(qualificar) e ____________ (qualificar), na pessoa do Síndico, pelas razões que
expõe:
1.- A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ ______
(____________) referente Dívida Ativa de tributo da espécie ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de conformidade com a Certidão de Dívida
Ativa nº ____________, anexa.
2.- Por existir processo de falência em nome da Executada tramitando junto a
esta _______ Vara Cível, autos que levam o nº _________, a Fazenda Pública
Municipal requer que a presente seja distribuída por dependência aqueles autos.
Em face do exposto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais -, combinado com os artigos 585,
inciso VI e 566 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, requer:
a) que Vossa Excelência determine a citação da executada, na pessoa de seu
Síndico, bem assim dos sócios nominados;
b) em caso de não ser efetuado o pagamento da dívida, nem garantida a
execução, seja procedida à penhora no rosto do processo falimentar.
Dá-se à causa o valor de: R$ ______
Nesses Termos,
Pede juntada e aguarda deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.