Ação de consignação em pagamento, tendo em vista o reajuste abusivo do valor do aluguel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A ora requerente, na data de ...., firmou contrato de locação com a requerida,
tendo como objeto um imóvel situado na Rua .... nº ...., nesta Cidade. Ficou
estabelecido que o valor mensal do aluguel seria de R$ ...., com uma bonificação
de R$ .... para pagamentos efetuados até o dia 30 de cada mês.
Em ...., ou seja, um ano após o início do contrato, época prevista em lei para o
reajuste do aluguel, a prestação foi elevada para R$ .... com uma bonificação de
R$ .... para pagamentos até o dia 30.
Frente ao aumento exacerbado do aluguel, a requerente procurou a Coordenadoria
de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para que esta efetuasse o cálculo
correto do reajuste que sofreria o aluguel.
Por sua vez, o PROCON constatou que o aumento dado ao valor do aluguel era
realmente abusivo, pois considerando que a inflação no período foi de ....%, de
acordo com o IPC (FGV), o valor correto a ser cobrado seria bem menor.
Se o encargo fosse majorado corretamente, o valor da prestação seria elevado
para R$ ...., e o da bonificação seria de R$ ...., ou seja, de R$ ....
DO DIREITO
Desta forma, a requerente procurou a requerida para informá-la dos preços
"justos" que deveriam ser exigidos como aluguéis. Ocorre que a requerida
recusou-se a receber os valores dos aluguéis de acordo com os cálculos efetuados
pelo PROCON. A recusa deste recebimento, somada ao fato de estarem os valores
exigidos abusivos, levaram a requerente a efetuar consignação em pagamento do
correto valor do aluguel.
E assim sendo, a requerente, conforme orientação do próprio PROCON, procurou uma
instituição bancária oficial para consignar em pagamento os valores relativos
aos aluguéis devidos, mês a mês.
Após efetuar o primeiro depósito a título de pagamento, no valor de R$ ...., a
autora enviou à requerida correspondência com aviso de recebimento, contendo o
comprovante de depósito e os cálculos efetuados pelo PROCON. A requerida
recusou-se a dar quitação das prestações pagas e passou a solicitar a entrega do
imóvel, alegando falta de pagamento.
Vale salientar, que a requerente jamais deixou de efetuar o pagamento dos
aluguéis em dia, o fazendo sempre no valor de R$ ....
DOS PEDIDOS
Isto posto, é a presente para requerer:
1. A consignação em pagamento, com lastro no art. 890 e seguintes do CPC, dos
valores depositados na Caixa Econômica Federal (comprovantes anexos), a título
de pagamento de aluguéis, referentes às prestações dos meses de ...., ...., ....
e .....;
2. Seja deferida a consignação em juízo das demais prestações vincendas, até a
decisão final do presente pedido;
3. A citação da requerida para, querendo, contestar a presente, no prazo legal,
sob pena de não o fazendo, incorrer em revelia e presumirem-se verdadeiros os
fatos articulados na inicial;
4. Que seja o pedido julgado procedente em todos os seus termos, sendo declarada
extinta as obrigações, e que seja o requerido condenado ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a
documental, que fica desde já requerida, o depoimento pessoal da ré e prova
testemunhal, caso necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]