Ação cautelar de sustação de protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ........, o Requerente e o Requerido assinaram um Contrato de Câmbio
de Compra, de nº ........(doc. em anexo), no valor de US$ ........ (..........),
com data de vencimento em ............, sendo que neste prazo o Requerente
deveria exportar madeiras no total do adiantamento realizado pelo Requerido;
Ocorre que, devido às grandes quedas no preço da madeira no mercado
internacional, o Requerente deixou de efetuar integralmente o embarque das
madeiras, uma vez que tal acontecimento traria grandes prejuízos ao seu
estabelecimento comercial e industrial;
Ora, conforme se pode verificar em documentos em anexo, foram efetuados
embarques no valor de R$....... Ou seja: dos R$ .........adiantados pelo
Requerido, só restavam ........a serem embarcados. No entanto, o Requerido
mandou efetuar o protesto no valor de R$ ......... Mesmo se levássemos em conta
a diferença de variação cambial, esta não poderia ser de 40% em apenas seis
meses.
DO DIREITO
Desta forma leciona o ilustre Humberto Theodoro Júnior:
"Sendo o protesto meio vexatório que causa inegáveis prejuízos ao crédito do
devedor, sua iminência não deixa de constituir o fundado receio de dano grave e
de difícil reparação.
Se o ameaçado de protestos tem ação contra o portador do título para tentar
invalidá-lo, é claro que pode pretender evitar o perigo de dano representado
pelo protesto."
Ou seja, a simples ameaça de ter-se o crédito abalado em função de um protesto,
por si só já caracteriza o periculum in mora que se precisa para obter-se a
liminar de sustação de protesto.
O Professor De Plácido e Silva indica que o vocábulo líquido tem o seguinte
significado:
"do latim liquidus (claro, puro, evidente), na linguagem jurídica, apresenta-se
o vocábulo, em sentido geral, na significação de exato, certo, apurado,
definitivo, evidente. Assim, o líquido exprime o que se mostra como certo e
insuscetível de qualquer modificação. É o definitivo, determinado por sua
exatidão."
O mesmo professor ainda indica o significado da palavra liquidez em sentido
jurídico:
"...significa o que está claramente definido, está determinado por coisa certa,
apresenta-se em estado definitivo, não suportando nem admitindo mais qualquer
modificação ou alteração."
Mais adiante, na mesma linha:
"A liquidez da dívida é a que se mostra determinada claramente em seu montante.
Já está apurada e demonstrada pelo seu líquido. Nela já vem quanto se deve e por
ela já se tem a certeza do que se deve."
É mais do óbvio que não o que acontece neste caso em tela, uma vez que cerca de
40% do total devido já foi embarcado, restante a mais absoluta iliquidez da
dívida apresentada pelo Requerido, uma vez que não se demonstra a forma como se
chegaram a esses valores enviados para protesto.
Vamos tentar simplificar o problema, para que V. Excelência possa mais
rapidamente compreender o que se passa: foi realizado o Contrato de Câmbio, com
vencimento em .........., o que não foi cumprido integralmente. O Requerido
enviou tal Contrato para que fosse lavrado o protesto junto ao Ofício
competente.
No entanto, a dívida, para ser protestada, deve ser exigível (por estar
vencida), líquida e certa. Ora, somente esta dívida é exigível, porém não é
líquida e muito menos certa, uma vez que os valores foram fixados
unilateralmente pelo Requerido, e comportam modificação.
É evidente que o protesto, em sendo lavrado, trará problemas para a empresa, que
já atua no ramo madereiro há mais de 40 anos, e que vem enfrentando os problemas
de plano após plano econômico (cerca de 08 somente nos últimos 10 anos) como
todos as outras empresas. Somente que, para o Requerente, além do abalo de
crédito, trará muito mais do que isto, pois certamente haverá o abalo moral que
o protesto (o primeiro em sua existência), uma vez que estamos em uma cidade
pequena. Portanto, este protesto, em sendo lavrado, poderá trazer graves
conseqüências.
Ademais, conforme documento protocolado junto ao Banco do Brasil (anexo), o
Requerente solicitou àquela Instituição que estudasse uma solução, quer fosse
através de prorrogação do Contrato (o que é permitido pelo Banco Central), ou
outra forma de liquidação. Importante é frisar que o mesmo fato ocorreu com
Contrato de Câmbio realizado à mesma época com outra Instituição (no caso, Banco
Bamerindus do Brasil), e houve a prorrogação e a renegociação do contrato.
Houve um abuso por parte do Requerido, que poderia ter renegociado diretamente
com o Requerente uma prorrogação ou outra forma, em vez de optar pela medida
mais radical de enviar para protesto.
O Foro de .........é o competente para tal ação, apesar de o credor estar em
outra praça, uma vez que o Contrato foi levado a protesto na praça do Devedor,
no caso, ......., sendo este juízo o competente para conhecer de tal causa.
Caso seja entendimento deste juízo, daremos caução, para garantir o pagamento,
de bens móveis de propriedade da Requerente.
Informa ainda que no prazo legal interporá Ação Declaratória, destinada a apurar
o real valor da dívida.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer-se:
a) a concessão liminar de seu pedido com expedição imediata de mandado ao Ofício
de Protesto de Títulos para que não averbe tal protesto;
b) a citação do Requerido para que conteste, se quiser, no prazo legal;
c) que, a final, junto ao feito principal, seja declarado procedente com as
cominações dispostas no art. 20 do CPC, como de direito;
Protesta-se ainda pela produção de todas as formas possíveis de provas em
direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]