Recurso ordinário para que sejam julgados
improcedentes os pedidos concernentes a vínculo empregatício e equiparação
salarial, dentre outros.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que é
reclamante o Sr......, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
da r. sentença de 1º grau, que julgou procedente em parte a ação, pelas razões
em anexo.
Junta-se neste mesmo ato os comprovantes de depósito recursal e de pagamento das
custas e estando dentro do prazo legal para recorrer, requer digne-se Vossa
Excelência em receber, mandar processar e remeter o recurso ao E. Tribunal "ad
quem".
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .....ª REGIÃO - .....
Processo: RT ........... - em trâmite na .......ª Vara do Trabalho de .......
Recorrente: ..........
Recorrido: ............
P2....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que é
reclamante o Sr......, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
COLENDA CORTE
Não se conforma a recorrente com a sentença de 1ª instância a qual declarou a
nulidade do contrato de trabalho entre o Reclamante e a 3ª ré, determinando a
retificação da CTPS; condenou as rés solidariamente pelos créditos pleiteados;
deferiu diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; deferiu
vantagens convencionais dos eletricitários ao reclamante; e, deferiu horas
extras.
1 - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A .......
A MM. Juíza da .........ª Vara do Trabalho declarou a nulidade do contrato de
trabalho firmando entre o Reclamante e a ............, reconhecendo o vínculo
empregatício diretamente com a ......., sob o argumento de que esta contratou as
demais rés sem prévia licitação; de que terceirizou atividade-fim; e, de que
exercia a subordinação diretamente. Tais fundamentos, data vênia, estão
equivocados.
1.1. Da licitude da contratação da ...... pela .....
A contratação da ........ pela ............. teve dois momentos, e em nenhum
deles houve ofensa aos dispositivos legais. Primeiramente a contratação deu-se
mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXIII da Lei
8.666/93, conforme preâmbulo do contrato 16591, de fls. 152 dos presentes autos.
Este primeiro contrato vigeu de ...... a ....... (conforme prorrogação prevista
nos aditivos contratuais, também acostados aos autos).
Não houve qualquer irregularidade na contratação da ........ pois houve
cumprimento de todos os preceitos legais. Se a contratação deu-se, a princípio,
sem a prévia licitação, é porque a própria legislação permitiu a dispensa.
Art. 24. É dispensável a licitação:
(....)
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia
mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de
bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado. (Inciso incluído pela Lei nº 9.648, de
27.5.98)
Ademais, se o próprio Tribunal de Contas do Estado do ........... aprovou as
contas e contratos da ............, não seria a Justiça do Trabalho competente
para declarar ilegalidade na contratação da 3ª ré.
Não obstante a validade do primeiro contrato, no início de ........ a ..........
publicou edital de licitação para a contratação de empresa para prestar os
mesmos serviços para os quais a .......... tinha sido contratada, cuja vencedora
do certame foi a própria ......... Desta licitação encontram-se provas nos autos
a fls 168, contrato ........
CLÁUSULA 2 - DOCUMENTOS INTEGRANTES
Integram este contrato independentemente de transcrição, os seguintes
documentos:
-Edital da Concorrência ............. DIS/DAFD nº 369832/2002 e seus anexos;
(grifamos)
-Condições Gerais da Licitação;(grifamos)
-Condições Gerais de Fornecimento da Concorrência ............. DIS/DAFD n.º
369832/2002; (grifamos)
-Proposta da Contratada, datada de 20/02/2002;
-Anexo de Contrato - Ordem de Compra n.º323388;
-Documentos complementares e esclarecimentos constantes no processo licitatório.
1.2. Da terceirização dos serviços de atendimento ao consumidor - atividade-meio
Quanto à terceirização, entendeu a juíza "a quo" que o serviço de atendimento ao
usuário tratar-se de atividade-fim da ......... Todavia, tal entendimento não
coaduna com a realidade dos tempos atuais. Com o advento do código de defesa do
consumidor, a instituição das Agências Regulamentadoras (neste caso a Anel) e a
própria pressão exercida pelo mercado, empresas como ............ tem se
especializado em atender clientes, pois a sociedade não aceita mais atendimentos
rudimentares sem técnicas e habilidades.
O negócio da ............. é gerar e distribuir energia elétrica. Seu negócio
não é atendimento ao consumidor, pois este envolve muito mais do que
simplesmente atender um telefone. Requer habilidades para administrar o fluxo de
chamadas entrante, domínio de equipamentos de telefonia associados a
informática, confecção de relatórios de chamadas (tempo médio de atendimento,
tempo médio de espera, etc) administração de escala de revezamento,
dimensionamento de pessoal e infra-estrutura, técnicas para solução de objeções,
treinamentos não só do produto em si, mas também de abordagem e cortesia ao
cliente,. entre outros. Ademais, o atendimento ao usuário da ............ não
lhe gera nenhuma receita, os canais de acesso são gratuito, como afirmar então,
que está incluso na atividade-fim.
Há de se considerar ainda que a terceirização de serviços de atendimento de
usuários à empresa especializada, proporciona benefícios à comunidade em duas
grandes vertentes: a) o usuário pode contar com um serviço profissional; e b) o
órgão que terceirizou essa atividade concentra seus esforços e recursos na
melhoria e expansão do seu negócio.
Além disso, a ........... não é uma mera fornecedora de mão-de-obra, mas sim uma
empresa especializada em teleatendimentos, cujo objeto social, constante no seu
Estatuto Social (anexo aos autos) constitui-se na "projeção, implantação,
operação e manutenção de centrais de atendimento no Brasil e no exterior, bem
como a comercialização de tais serviços; (...)
Portanto, a contratação foi válida, visto que atendeu todos os preceitos legais,
e a terceirização, lícita, por tratar de atividade-meio da ...........
1.3. Da subordinação
Quanto à suposta subordinação, não restou provada, visto que a prova produzida
pela parte autora, mediante depoimento da testemunha, ................, é
contraditória em relação ao depoimento da testemunha da terceira ré,
............., vejamos as afirmações pertinentes à matéria em tela:
Depoimento da testemunha do autor
Depoimento da testemunha da 3ª ré
8) havendo dúvidas no serviço, recorria ao monitor da ........;
9) indagado se as dúvidas referidas eram técnicas, respondeu "também", (....)
à 5) reportavam-se ao nosso líder, contratado pela ......, em caso de falta,
atraso e problema técnico na execução do serviço;
7) quando se reportavam a empregado da ..........era mais em razão da
necessidade técnica;
9) na tela havia toda a informação necessária ao atendimento, sendo rara a
consulta por problema técnico, quando reportavam-se na maioria das vezes ao
líder da ....., o qual intermediava o contato com o pessoal da ...
11) advertência verbal era feita pelo monitor da ......., bem como RNC (registro
de não-conformidade), não tendo sofrido advertência por escrito, acreditando que
se fosse o caso seria feita pela ........ -
12)advertências eram feitas pelo líder da ........, quando necessário;
13) desde a admissão da depoente havia o líder referido;
Se não bastassem as contradições acima, as respostas de nº 7 e 10 da testemunha
do autor confirmam que a subordinação era mantida com a prestadora dos serviços
e não com a tomadora: "(7) coordenador pela ......... fazia a entrega de
vale-transporte, pagamento, reportava-se no caso falta;" "10) precisando
ausentar-se durante a jornada, reportava-se ao coordenador da empresa
prestadora;"
Ressalta-se que o depoimento do autor não produz prova em seu favor, sendo
assim, restou prejudicada a comprovação da subordinação direta da ..........
Cabia ao autor o ônus da prova nesse quesito e não se desincumbiu, justamente
porque a realidade fática não é a que tentou demonstrar ser.
Equivocado ainda o argumento da MM Juíza no que tange ao risco do negócio. O
fato da ............ fiscalizar os serviços não lhe atribui a responsabilidade
pelo negócio, tratando-se de prerrogativa jurídica estabelecida pelo art. 58 da
Lei 8.666/93:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei
confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - (.......)
III - fiscalizar-lhes a execução;
Não é aceitável, portanto, alguém ser punido por ter exercido um direito, (neste
caso praticamente uma obrigação) previsto em lei. A Administração Pública não
pode simplesmente contratar e não fiscalizar a execução dos serviços
contratados. Seria um descaso com o patrimônio público e, conseqüentemente com a
comunidade, se a ......... não verificasse se os serviços estariam sendo
executados da forma como foi contratado. Além do mais, a fiscalização era
mantida em relação à contratada e não em relação aos seus empregados, tanto que
no mesmo contrato citado pela r. sentença, estabelece, entre outras, como
obrigação da contratada "responsabilizar-se pelo comportamento moral e
profissional de seus empregados, respondendo integralmente por quaisquer danos
ou prejuízos comprovadamente por eles causados, ao pessoal ou patrimônio da
........ ou a terceiro, em face da execução dos serviços, objeto de contrato."
(Fls. 153 - cláusula terceira, alínea "e").
Era sim obrigação da ...... fornecer armários, sanitários, materiais,
equipamentos, café, água potável e chá, pois já que as atividades seriam
prestadas em suas dependências, e dispunha de toda a infra-estrutura necessária,
porque onerar o erário público? Se toda a infra-estrutura fosse por conta da
contratada, com certeza o preço também seria outro.
Também era obrigação da ............. fornecer os treinamentos, porém, tão
somente aqueles inerentes às especificidades próprias do seu produto. Os demais
treinamentos, tais como técnicas de teleatendimento, postura profissional,
motivação, eram ministrados pela contratada. Aqueles de ordem técnica, não teria
como a contratada ter domínio, pois sua especialização é no ramo de atendimentos
e não em dinâmicas de geração e distribuição de energia elétrica ou dos sistemas
internos utilizados pela .............. E ainda assim, eram apenas os
treinamentos iniciais ministrados pela ............., cabendo a contratada dar
os treinamentos de reciclagem.
Do mesmo documento onde foram colhidas as supostas provas mencionadas pelo juízo
a quo, também se extrai inúmeras provas em sentido oposto, como por exemplo:
(cláusula terceira - fls. 153) ".... Constituem obrigações específicas da
.............!:
a) (......)
b) realizar suas atividades utilizando profissionais especializados, em número
suficiente, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade por todas as despesas
e encargos de qualquer natureza, pelo integral atendimento de toda legislação
que rege os negócios jurídico e que lhe atribua responsabilidade, (......)
c) fazer com seus empregados se apresentem para o trabalho devidamente
identificados, não permanecendo nas dependências da ............. fora do
horário de escala;
d) (......)
e) responsabilizar-se pelo comportamento moral e profissional de seus
empregados, respondendo integralmente por quaisquer danos ou prejuízos
comprovadamente por eles causados, ao pessoal ou patrimônio da ............. ou
terceiros, (.....)
f) (......)
g) reciclar treinamentos sempre que necessário (....);
h) responsabilizar-se pelos bens da ............., que serão utilizados única e
exclusivamente para a prestação dos serviços, objeto deste contrato, repondo-os
na hipótese de extravios ou danos em conseqüência de sua ação e/ou omissão de
seus empregados. Na falta de devolução em tempo hábil pela .............!, a
............. procederá o desconto dos valores correspondentes dos materiais e
equipamentos faltantes (.....);
i) (....)
j) (....)
k) conduzir os serviços e seu pessoal, de modo a preserva junto ao Público, a
imagem da .............;
l) (....)
m) (....)
n) (....)
o) estudar as normas da ............. detalhadamente, bem como todos os
documentos que as completam, fornecidos pela ............., para a execução dos
serviços, não se admitindo, em qualquer hipótese alegação de desconhecimento das
mesmas;
p) (....)
q) (....)
r) (....)
s) (....)
t) (....)
u) (....)
v) (....)
w) ressarcir a ............. de quaisquer ônus decorrentes de processos
judiciais ou administrativos;
x) (....)
O fornecimento de materiais, água potável, café, banheiro, armário, treinamento
e a fiscalização da execução do contrato não indicam que o tomador está
assumindo o risco do negócio e nem são elementos caracterizadores da
subordinação direta com este. São elementos negociáveis entre as empresas
contratantes, que poderiam, inclusive, ser terceirizado para outra empresa, como
por exemplo o cafezinho que poderia ser fornecido por uma padaria, nem por isso
a subordinação seria com esta.
Inadequada a interpretação da lição de Maurício Godinho Delgado, citado na r.
sentença, pois, ao prelecionar que a subordinação atua sobre o modo de
realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador, quis dizer que a
subordinação existente na relação de emprego não é a mesma que predominou na
Idade Média, onde o empregado era o "servo" e o patrão o "senhor". A
subordinação objetiva defendida por Godinho é aquela que preserva a liberdade
individual e a dignidade da pessoa do trabalhador, limitada ao âmbito da
execução do trabalho contratado. Já o "Status subjectionis" é exatamente a
situação em que toda a pessoa do empregado fica sujeita ao poderio do
empregador, se não idêntica, muito próxima a relação escravagista, tanto
combatida no Brasil.
Na terceirização é natural que haja subordinação sublimada, pois, a parceria
firmada entre contratante e contratada permite que aquela, ao menos, estabeleça
os resultados esperados e cobre-os da contratada, e esta por sua vez,
retransmite aos seus empregados. Todavia, se os resultados não saírem a
contento, é a contratada quem absorve os riscos.
Por fim, ainda que presente a subordinação direta, o que não é o caso, a
Constituição Federal não permite o reconhecimento de vínculo empregatício com
entes da administração pública direta, indireta e fundacional, determinando como
requisito inafastável a aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Na tese de Maurício Goldinho Delgado "A Constituição de 1988 lançou uma
especificidade no tocante aos efeitos jurídicos da terceirização efetuada por
entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. É que a Carta
Magna colocou a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos como requisito insuplantável para a investidura em cargos ou empregos
públicos, considerando nulo o ato de admissão efetuado sem a observância de tal
requisito (art. 37, II e § 2º, CF/88. Neste quadro insculpiu um expresso
obstáculo, desde 5.10.1988, ao reconhecimento de vínculos empregatícios com
entes da administração pública, ainda que configurada a ilicitude da
terceirização.
Nesse quadro constitucional, torna-se inviável, juridicamente, acatar-se a
relação empregatícia com entidades estatais mesmo em situações de terceirização
ilícita (.....)" (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2003, p. 441)
Desta forma, pleiteia-se a reforma da r. sentença na parte em que declarou a
nulidade da contratação do reclamante pela .............! e determinou a
retificação da CTPS reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a
..............
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LICITUDE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONTRATOU A 3ª RÉ.
Mesmo diante da ausência de previsão legal ou contratual, foi deferida a
responsabilidade solidária entre as rés para a solvabilidade dos créditos
trabalhistas do recorrido sob o fundamento de co-participação de ato ilícito .
De acordo com o já exposto acima, o relacionamento entre a recorrente e a
............., aconteceu em perfeita observância à Lei 8.666/93.
O ordenamento jurídico, orientador dos procedimentos relativos a licitações e
contratos administrativos, Lei n.º 8.666/93, estabelece, em seu art. 27, as
exigências a serem observadas pela Administração Pública, relativas à
habilitação dos interessados, abrangendo a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Todas as
precauções jurídicas cabíveis e exigíveis na Lei foram rigorosamente atendidas
pela recorrente, quando de sua seleção e contratação.
Como já explicitado anteriormente, a contratação da .............! pela
............. teve dois momento, o primeiro que ocorreu mediante dispensa de
licitação, mas sem dispensa das exigências legais, tendo em vista a
.............! ser empresa coligada da ............. - Telecomunicação, cuja
ações 49% pertence a ..............
Mesmo ciente da lisura do primeiro contrato, a fim de tornar o processo ainda
mais transparente, a ............. lançou edital de licitação, e, novamente, a
.............! atendeu todos os requisitos legais, conseguindo habilitar-se e
sagrar-se vencedora do certamente licitatório.
Daí porque, E12>"data vênia", é imprópria e inadequada a decisão do juízo de
primeira instância, em decidir pela responsabilidade solidária das rés, visando
a satisfação dos créditos trabalhistas do recorrido, sob o fundamento de
ilicitude do contrato de terceirização.
Na legislação brasileira não há norma específica regulamentando a terceirização,
dispondo sobre a permissão ou proibição desta forma de prestação de serviços.
Ademais, o art. 942 do Código Civil não se coaduna com os dispositivos da CLT.
Só é permitido a Justiça do Trabalho legislar em sede de dissídio coletivo, não
se poderia, portanto, visando proteger o empregado, criar situação que não
existe, ou seja, a responsabilidade solidária.
A título ilustrativo, reproduzimos o acórdão a seguir, que se afina com o caso
em análise, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que assim decidiu:
Origem: TRIBUNAL:TST ACORDÃO NUM:0004568 DECISÃO: 04-12-1989 PROC:RR NUM:0006874
ANO:88 TURMA:01 REGIÃO:03 UF:MG Tipo de Processo: RECURSO DE REVISTA
Fonte (Publicação): DJ DATA: 06-04-90 PG:02705
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DONO DA OBRA.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE TÃO-SOMENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS
PARTES. A LEI INVOCADA PELA CORTE DE ORIGEM, ARTIGO QUATROCENTOS E CINQUENTA E
CINCO DA CLT - NÃO SE DIRIGE AO DONO DA OBRA, MAS AO EMPREITEIRO, TENDO TOTAL
APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE SUBEMPREITADA. NÃO SE PODE ATRIBUIR AO DONO DA OBRA A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, SEM A PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE NO
CONTRATO OU INIDONEIDADE DA EMPREITEIRA. NA HIPÓTESE, IMPORTANTE AINDA RESSALTAR
QUE A NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ' DONA DA OBRA ' NÃO É
VINCULADA A CONSTRUÇÃO CIVIL, POR ISSO QUE VÁLIDO O CONTRATO DE EMPREITADA PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
Relator: MINISTRO JOSE CARLOS DA FONSECA
A condenação solidária é uma penalidade imposta pela lei ou pela manifestação
expressa das partes (artigo 265 do Código Civil), não podendo condenar
determinada pessoa através de mero processo de integração, pois esta não se
presume.
O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas é válido, e não
está maculado com qualquer vício ou irregularidade que pudesse acarretar a sua
nulidade.
Ademais, não foi alegada e provada pela parte interessada a culpa in eligendo ou
a culpa in contraendo, que poderia determinar a aplicação da responsabilidade
solidária das Reclamadas, por força do artigo 942 do Código Civil.
Constata-se que em momento algum a parte Autora invocou qualquer dispositivo
legal para embasar sua pretensão de condenação solidária das rés, isto porque
aquele não existe em nosso ordenamento jurídico.
Por falta de amparo legal, normativo ou convencional requer-se a reforma da v.
sentença do Juízo "a quo", para excluir a responsabilidade solidária entre as
rés
3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Requer a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu diferenças salariais
com base em equiparação salarial ao reclamante, pois completamente indevida,
primeiro porque o paradigma indicado não possui o mesmo empregador e segundo,
porque constam nos autos prova de que o paradigma atuava na mesma função a mais
de 2 anos.
O recorrido foi empregado da recorrente e o paradigma indicado, empregado da
.............. O artigo 461 da CLT é preciso ao estabelecer que para o
deferimento da equiparação mister se faz que todos os requisitos sejam
atendidos, simultaneamente, quais sejam:
a) identidade de função;
b) mesmo empregador;
c) mesma localidade;
d) mesma perfeição técnica;
e) menos de 2 anos na função.
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem
distinção de sexo nacionalidade ou idade.
§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que forma
feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas
cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos".
Neste mesmo sentido tem se manifestado a doutrina dominante.
"As regras de equiparação salarial resultante dos arts. 7º da CF e 461 da CLT
são as seguintes: a) a equiparação é feita entre empregados da mesma empresa e
não entre empregados de empresas diferentes; b) limita-se à mesma localidade,
portanto não são equiparáveis empregados de localidades diferentes, ainda que da
mesma empresa; c) pressupõe empregados que exerçam a mesma função e que o façam
com uma diferença de tempo de função não superior a dois anos; d) cabe entre
empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade de
serviço, e a mesma produtividade, isto é, quantidade de serviço.
Estes requisitos são concomitantes.
A falta de um só invalida a equiparação." (grifo nosso)
(Curso de Direito do Trabalho - Amauri Mascaro do Nascimento - Ed. Saraiva 15ª
edição)
O empregador do paradigma não era o mesmo do reclamante, requisito essencial
para o deferimento de equiparação.
Outro requisito essencial é a diferença de tempo na função não superior a 2
anos. Competia à parte passiva demonstrar a diferença superior a 2 anos e a
demonstrou mediante a juntada de documentos de Fls. 183. Este documento mostra
claramente que a paradigma começou a trabalhar com atendimentos telefônicos em
....... e não houve qualquer impugnação ao mesmo, sendo, portanto, válido como
prova.
Ademais, a paradigma possui as prerrogativas de funcionário público concedidas
pela Constituição Federal e o recorrido, para alcançá-las necessitaria de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e título.
Como se depreende dos próprios termos da audiência e considerando a documentação
acostada, o recorrido vinculou-se única e exclusivamente à sua empregadora
.........................., sem nenhuma participação da ............., que não o
contratou, não lhe deu ordens, nunca lhe pagou porque jamais a ele deveu, e que
também não o despediu, porque, em verdade, jamais existiu contrato laboral entre
a ............. e o recorrido.
Assim, considerando que não houve qualquer liame trabalhista entre o recorrido e
a ............. e nem poderia haver, "data venia" laborou em equívoco a decisão
que deferiu a equiparação salarial com a paradigma ............, o que se espera
seja reformado por esse E. Tribunal.
4. VANTAGENS CONVENCIONAIS DOS ELETRICITÁRIOS AO RECLAMANTE
Requer-se a reforma da sentença que deferiu os reajustes salariais assegurados
pelos acordos coletivos de trabalho firmados pela ............. e ............,
assim como o abono de férias e tíquetes-refeição, pelos mesmos fundamentos
anteriormente expostos.
O vínculo de emprego do recorrido é com a ora recorrente e não com a
............. e sendo assim, o sindicato da categoria dos empregados em empresas
de telefonia e .............é o ............., cujos Acordos Coletivos foram
juntados aos autos.
5. HORAS EXTRAS.
A sentença de primeiro grau entendeu que não houve prova de concessão de
intervalo intrajornada, deferindo-o como hora extra, na ordem de 15 minutos por
dia trabalhado. Todavia, equivocou-se o juízo "a quo", pois, o reclamante
confessou que usufruía o intervalo, vejam a resposta de nº 7 do depoimento da
parte autora:
"7) tinha quinze minutos de intervalo para lanche"
Requer, portanto, a reforma da r. sentença.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para que sejam julgados
improcedentes os pedidos concernentes a nulidade do contrato de trabalho com a
3ª ré, ao vínculo empregatício direto com a ............., retificação de CTPS,
à responsabilidade das rés, à equiparação salarial, às vantagens convencionais
dos eletricitários e às horas extras.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]