Reclamatória trabalhista interposta por atleta
profissional.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR
em face de
............., entidade social esportiva e recreativa, cadastrada no CNPJ sob o
nº ............., com sede na Rua..........., nº ....., Bairro ......,Cidade
...., Estado ...., CEP .....,representado neste ato, por seu presidente
.........., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
DOS FATOS
O reclamante é contratado da reclamada, na condição de atleta profissional de
Futebol. Com o clube reclamado, o reclamante realizou dois contratos, sendo que
o primeiro teve início em ........., no qual houve aditivo com empréstimo ao
Clube ..............., e, um segundo contrato, que iniciou sua vigência
em......... de ........ de .............. e vincula o reclamante ao clube
reclamado até o dia ......... de ........ de .......... O atleta teve
convencionado com o clube um salário mensal de R$ .......... conforme fazem
prova os contratos e CTPS que, frise-se, encontram-se em poder do reclamado, o
qual se nega a entregá-los.
DOS FATOS
O reclamante labora para a reclamada pelo desde a data de................ Nesse
período foram realizados foi contratos, sendo primeiro com vigência de
.......... até .............., sendo, então renovado para vigorar até a data de
31/12/2002. Pelo trabalho prestado, a reclamante acordou perceber a importância
mensal de R$ ..........
Ocorre, contudo, que durante a relação empregatícia a reclamante apesar de ter
sua CTPS assinada, não teve pagas as verbas trabalhistas à que faz jus como
determina a lei, tendo inclusive, seu salário atrasado, como mostrado acima.
Durante sua contratualidade, o reclamante trabalhou, e trabalha, como atleta
profissional (jogador de futebol), cumprindo, diariamente, um horário que se
inicia, pela parte da manhã, às 08h e vai até às 12h, com intervalo de um hora,
recomeçando as 13h e 30min da tarde, e finalizando somente as 18h e 30min.
Contudo, de forma absolutamente ilegal e arbitrária, a reclamada atrasou o
salário devido ao reclamante, e mantém-se sem pagar seus direitos mais
elementares, consagrados pela Lei Consolidada e ordinária, como se verá no
decorrer desta peça.
1. SALÁRIO IMPAGO
Apesar de acordar salário de R$.........., o reclamante percebeu somente alguns
meses do primeiro contrato firmado, restando os oito últimos sem pagamento, ou
seja, todo o último contrato.
Ainda, de forma pouco elogiável, o reclamado não só impede o reclamante de ver
sua CTPS, como não permite sua transferência para outro clube esportivo, ou
vista do contrato firmado.
2. VERBAS RESCISÓRIAS
O reclamante, com a rescisão contratual determinada pela mora do reclamado,
deverá receber as verbas rescisórias à que faz jus, v.g.: 13º salário e 13º
salário proporcional, férias proporcionais, adicional de férias, repouso semanal
remunerado, FGTS. Requer-se o pagamento de tais verbas sob pena de pagá-las com
a dobra legal, nos moldes dos artigos 467 e 477, da CLT. O pagamento das verbas
rescisórias deve incidir sobre a maior remuneração do profissional.
As verbas rescisórias encontradas, devem repercutir em todas as outras verbas
devidas.
3. FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO 13º PROPORCIONAL
O obreiro durante a relação laboratícia, não percebeu férias proporcionais e o
respectivo terço constitucional, bem como o 13º salário e 13º salário
proporcional. Tais verbas indenizatórias não foram pagas ao reclamante, nem ao
menos foi concedido tais direitos ao reclamante. Deve, portanto, ser indenizado
por tais valores, nos termos do que dispõe a Lei Consolidada. Requer sejam,
também, alvo da presente, valores devidos e impagos pela reclamada a tais
títulos, com as conseqüentes integrações.
4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Além dos horários acima mencionados, o obreiro também laborava sem repouso
semanal. Ocorre que a reclamada não pagou em dobro as horas trabalhadas ou
sequer as compensou em outro dia da semana, como bem determina o Decreto n.º
27.048/49, art. 6º, parágrafo terceiro, e Súmula 146 do TST. Requer-se o
pagamento das folgas trabalhadas com a dobra legal, com integrações no 13º
salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização sobre o
FGTS.
5. FGTS E MULTA INDENIZATÓRIA
Durante toda a contratualidade, o reclamante não teve depositado em sua conta
vinculada o FGTS, bem como a multa indenizatória de 40%. Diante disso, calham os
depósitos complementares em favor do autor. Desde já, requer seja intimado o
reclamado para adunar aos autos todos os comprovantes de depósitos (GRs e RE's)
pertinentes a contratualidade, pena de pagamento integral dos valores
pleiteados.
6. MULTA DO ART. 652, ALÍNEA "d" DA CLT
Considerando as variadas infrações cometidas pelo reclamado, e observando também
e legislação constitucional que ampara o trabalhador nesse sentido, requer seja
aplicada à demandada a multa preceituada no art. 652, alínea "d" da CLT.
7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Às verbas deferidas ao reclamante devem ser atualizadas com aplicação de
correção monetária e juros legais.
8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
O demandante não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento e dos
seus. Portanto, requer o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º,
LXXIV da Constituição Federal, e artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a nova
redação dada pela Lei n.º 7.510/86 e n.º 5.585/70, inclusive para fins de
honorários e do Enunciado n.º 11 do TST.
DO DIREITO
Nos termos do que determina a Lei 9.615/98, em seu artigo 28, parágrafo 1º, a
atividade do atleta profissional é desenvolvida tendo em vista uma remuneração
pactuada em contrato, já que se trata de atividade profissional, nos termos do
texto legal:
"A atividade do atleta profissional de todas as modalidades desportivas, é
caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado
com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que
deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de
descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.
§1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista
e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou
integrantes do respectivo contrato de trabalho."
Caracterizado pela nova lei, profissional que é, o reclamante, dessa forma, faz
jus à salário mensal, e demais benefícios legais, que devem ser pagos pela
entidade esportiva que o contrata.
Contudo, inexplicavelmente, o atleta já não recebe a remuneração à que faz jus,
há mais de .................. MESES, ou seja, não percebe salário desde o mês de
................., data da assinatura de seu último contrato. O absurdo é tal
que, nem ao menos os valores correspondentes ao FGTS foram recolhidos, ou mesmo
qualquer CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, o que constitui prova mais do que
suficiente para o deferimento do pleito em tela.
A má-fé do reclamado fica evidente no caso, pois tratou de garantir o atleta em
seu time, através do último contrato firmado, e depois simplesmente não pagou
mais qualquer remuneração.
O artigo 31 da nova lei 9.615/98, regulamentada recentemente pela Medida
Provisória 2123-30, é taxativo ao tratar do tema, determinando:
"A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de
salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual
ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido,
ficando o atleta livre para se transferir para qualquer oura agremiação da mesma
modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa devida e os haveres
devidos." Grifo Nosso
A condição financeira atual do clube reclamado é bem conhecida das pessoas que
convivem de perto com a sua realidade. Ocorre que as dificuldades econômicas que
assolam suas dependências, de alguns dias para cá, vão desde atrasos com suas
contas mais básicas (frise-se aí até iminentes cortes de energia elétrica),
passando por absoluto atraso com salários de seus funcionários, finalizando na
falta de investimentos na sede social e outras dependências, o que determinou, e
determina, ainda, fuga crescente de sócios, e, por conseqüência, suas
contribuições para com o clube.
O reclamante, dessa forma, atleta profissional que é, sofre com o atraso de
pagamento de seus salários e o futuro nada positivo que vislumbra trabalhando
junto ao reclamado. A total desorganização das contas básicas do clube e sua
administração atual, não só provocou essa triste realidade aqui descrita, como
também trouxe prejuízos ao obreiro, como o extravio de sua CTPS.
O reclamante é pessoa simples e de condição financeira precária. Sua família
vive da pequena agricultura, atividade sofrida, cuja realidade atual é notória.
Entretanto, não foram medidos esforços para que o reclamante pudesse seguir a
tão sonhada carreira de jogador profissional de futebol. Grande parte do salário
que percebia, era voltado, então, senão à compensação dos pais, pelo sofrido
auxílio financeiro dado, então às tão constantes ajudas que necessitava. Com o
salário que recebia, o reclamante ajudava não só seus pais, como mantinha sua
própria subsistência.
O atraso no pagamento dos salários à que faz jus, conforme contrato firmado, não
só lhe impõe esse sofrimento desmedido e desnecessário, como também entristece o
reclamante, ante os vários convites que recebe para trabalhar em outros clubes,
mas permanece atrelado à um empregador que ignora tal realidade.
O caso é delicado, contudo, a nova lei 9.615/98 veio trazer ao direito
esportivo, os bons e refrescantes ventos da atualidade, dando novo fôlego às
relações empregatícias no esporte profissional, tão desiguais e injustas. Nesse
nobre sentido, o artigo 31 da referida lei veio trazer uma justa e novíssima
solução à casos como o presente, em que ocorrem atrasos de salário do atleta
profissional.
Diante disso, não se pode permitir que o reclamante, à exemplo de tantos outros
atletas, fique exposto à má administração de clubes que o contratam e depois
ignoram sua condição de atleta profissional.
Somente resta, assim, nos termos do que determina a norma, ver o contrato de
trabalho do atleta rescindido, ficando ele livre para se transferir para
qualquer outra agremiação da mesma modalidade, possibilitando, assim, o
prosseguimento de sua carreira e sustento próprio, bem como exigir a multa e
haveres devidos.
Em decisão recente, de total concordância com esses bons ventos jurídicos,
entendeu, de maneira justa, o Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Região:
"TRT/3) MANDADO DE SEGURANÇA. ATLETA. LIMINAR. ENTREGA DO ATESTADO LIBERATÓRIO
DO PASSE. Não é ilegal a decisão que, apreciando pedido liminar, determina a
imediata entrega do atestado liberatório do passe ao atleta, quando evidenciada
a mora contumaz a que se refere o artigo 31 da Lei 9.615/98, configuradora da
rescisão indireta. Esse dispositivo inclui como motivo ensejador da mora não só
o atraso no pagamento de salários por três meses, mas também a ausência de
recolhimento das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social. O
ajuizamento de ação de consignação em pagamento após a consumação do prazo nele
previsto não tem o condão de descaracterizar a mora contumaz, caindo no vazio o
argumento de que o atraso no pagamento dos salários deu-se por culpa do
empregado. De outro lado, evidenciada a mora contumaz, o atleta faz jus ao
atestado liberatório do passe, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei
9.615/98. Embora a extinção definitiva do passe somente tenha lugar a partir do
ano de 2001, quando o artigo 28, § 2º, da referida Lei passará a vigorar, é
certo que o legislador acrescentou ao ordenamento, atualmente em vigor, uma nova
hipótese de liberação do passe, decorrente da rescisão indireta. (Processo nº
MS/0043/99/MG, SE do TRT da 3ª Região, Relª. Juíza Alice Monteiro de Barros.
Publicação: 03.06.99)." (Grifo nosso).
"TRT3-) ATLETA PROFISSIONAL - PASSE ATLETA PROFISSIONAL. PASSE LIVRE - (... )
Comprovado nos autos que o reclamante, cujo passe pertencia ao segundo
reclamado, não queria ficar no primeiro reclamado porque pretendia prestar os
seus serviços de atleta profissional de futebol em outra agremiação, à qual
estava "emprestado", deve ser mantida a decisão de origem que decretou a
liberação do seu passe em seu próprio favor, mesmo porque o primeiro reclamado
incorreu na mora contumaz a que se refere o artigo 31 da mesma lei ao atrasar o
pagamento dos salários e ao não comprovar o recolhimento das parcelas devidas a
título de FGTS e contribuições previdenciárias, além de buscar impedir que o
autor fosse transferido para qualquer outra agremiação esportiva. (Processo nº
RO/13055/99, 5ª turma do TRT da 3ª região, Rel. Juiz Levi Fernandes Pinto, DJMG
18.03.2000, P. 10). Grifos Nossos
É sabido que os atletas são livres para organizar a própria atividade
profissional, nos termos do que diz o artigo 26 da nova lei. Dessa forma,
deve-se ter presente que aos atletas aplicam-se as normas gerais celetistas e
previdenciárias (artigo 28, parágrafo 1º), devendo, portanto, à luz do que expõe
a festejada legislação esportiva, ser tratado como tal. O reclamante e sua
família dependem do salário que o atleta recebe, e tal atraso no seu
recebimento, só vem de encontro com o texto do artigo 31 da mesma lei,
comentado, a seguir, pelo eminente Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Desportos do Estado de Santa Catarina, Sr. Marcílio Krieger, em recente
pronunciamento junto aos jornais catarinenses:
"Adiante, o art. 31 prevê que o atraso no pagamento de salários por três ou mais
meses é motivo para a justa causa para o rompimento do vínculo empregatício, da
mesma forma que o atraso contumaz do recolhimento previdenciário e/ou fundiário
( § 2º) e que no caso previsto no caput, a multa rescisória é aquela prevista no
artigo 479 da CLT. ( A citação do art. 480 foi puro equívoco - afinal, quem
atrasa pagamento de salário é o empregador, jamais o empregado)."
Diante do exposto, é claro o prejuízo sofrido pelo reclamante, ante o total
atraso de seu salário, há muito mais de três meses. Frise-se aí, que nem mesmo
FGTS ou qualquer contribuição previdenciária foi recolhida pelo reclamado, que
nem, ao menos, sabe onde se encontra a CTPS do reclamante ou mesmo o contrato
firmado, ensejando a aplicação ipsis litiris do conteúdo do artigo 31 da Lei
9.615/98.
Requer, pois, a Vossa Meritíssima que, à título de MEDIDA LIMINAR no presente
feito, determine a imediata entrega de atestado liberatório do passe do
atleta/reclamante, nos termos do que evidencia o artigo 31 da Lei 9.615/98, face
o atraso no pagamento dos salários por mais de três meses, bem como ausência de
recolhimento das contribuições previdenciárias e FGTS, possibilitando-o
contratar com outro clube que lhe convenha e prosseguir normalmente com sua
carreira profissional.
DOS PEDIDOS
POSTO ISSO, requer se digne Vossa Meritíssima:
a)determinar, à título de MEDIDA LIMINAR no presente feito, a imediata entrega
de atestado liberatório do passe do atleta/reclamante, nos termos do que
evidencia o artigo 31 da Lei 9.615/98, face o atraso no pagamento dos salários
por mais de três meses, bem como ausência de recolhimento das contribuições
previdenciárias e FGTS;
b)após apreciação da medida liminar, determinar a notificação do reclamado, no
endereço nominado no preâmbulo, para que, querendo, responda aos termos da
presente Reclamatória Trabalhista, sob as penas de revelia e confissão;
c)condenar ao pagamento das verbas rescisórias nominadas no decorrer da peça;
d)caso a reclamada não efetivar o pagamento das verbas em audiência, seja
condenado a pagá-las em dobro, nos moldes do art. 467 da CLT;
e)condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas no art. 652, "d" da
CLT;
f)deferir o benefício da justiça gratuita e honorários assistenciais;
g)deferir a aplicação de juros e correção monetária sobre todos os valores
reconhecidos ao reclamante;
h)deferir a produção de provas, por todos os meios em direito permitidos, como
testemunhas, documentos e, especialmente pelo depoimento pessoal do
representante legal da reclamada, o que, desde já, se requer.
Dá-se à causa o valor de .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]