RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DIFERENÇA
SALARIAL - HORA EXTRA - MULTA CONVENCIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª VARA DO TRABALHO DA
COMARCA DE .........-......
CÓDIGO ......
AUTOS N. .........
............, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em
epígrafe, proposta por .........., por intermédio de seus procuradores ao final
assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões de fato e de direito a
seguir expostas:
Quando da prolação da R. Sentença, na FUNDAMENTAÇÃO, item DIFERENÇAS
SALARIAIS, Vossa Excelência, decidiu ser a CCT's juntadas pela reclamada as que
deveriam prevalecer, por serem mais abrangentes, contudo, não há pedido expresso
da autora neste sentido, vez que o pedido de diferenças salariais formulado na
exordial, tinha como base tão somente a CCT's juntadas pela autora.
No item, HORAS EXTRAS, in fine, Vossa Excelência, omitiu o intervalo
intrajornada praticado pela reclamante nas jornadas laboradas no período de ....
a .... de ......., a partir de ......
Ainda, no item MULTA CONVENCIONAL, Vossa Excelência decidiu anteriormente que
deveriam prevalecer as CCT's juntadas pela reclamada, contudo deferiu Multa
convencional oriunda das CCT's, juntadas pela reclamante.
Isto posto, requer à Vossa Excelência que pronuncie-se sobre estes pontos ora
embargados, completando-se a prestação jurisdicional, como medida de lídima
justiça.
TERMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO.
........., ...... de ....... de ........
................. Advogado