RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - TERRITÓRIO - Local da
prestação de serviços
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ........... VARA DO TRABALHO DE
...............
CÓD:.......
AUTOS:..........
..........., já qualificado nos autos, vem , respeitosamente, através de seu
procurador ao final assinado, apresentar sua Resposta à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EM RAZÃO DO LUGAR, oposta por ..........., nos seguintes termos:
"Data vênia" mas as matérias suscitadas pelo excipiente como fundamento de
exceção (solidariedade), confundem-se com o mérito da causa, análise esta
somente passível de ser avaliada no mérito da causa.
Todavia a questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou
seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la,
sendo sabido que no âmbito deste Processo especializado o regramento legal está
consubstanciado no artigo 651 do texto consolidado, disciplinando este que a
competência para sol-ver as lides existentes entre empregado e empregador será
determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, sendo este fato
incontroverso, pela própria exceção apresentada pelo excipiente, onde admite
haver o excepto laborado para empresas do grupo em .........., bem como pela
CTPS do autor juntada as folhas ... e ... dos autos, confirmadoras das
afirmações aqui apresentadas.
Isto posto requer-se o não acolhimento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO
DO LUGAR, julgando esta MM. JCJ de .......... como competente para julgar a
presente lide.
N. Termos,
P. Deferimento.
........., .../.../...
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Advogado