Proposta conciliatória perante a Comissão de
Conciliação Prévia.
DIGNOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PROPOSTA CONCILIATÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
Requer:
a) Declaração de nulidade de vínculo com a empresa locadora de mão-de-obra (
.............. ) e declaração de existência de vínculo empregatício com a
........, face a presença óbvia dos requisitos elencados no artigo 3o da CLT,
com a conseqüente anotação do vínculo declaro, em CTPS;
b)Reajuste salarial - o ex-empregado foi admitido em data de .... de ...... de
......, e, por força do Termo Aditivo a Convenção Coletiva da Categoria, seu
salário hora ficou aquém dos referidos reajustes até a rescisão contratual, em
.... de .... de ....., quando foi despedido imotivadamente sem justa causa,
devido a inobservância do piso previsto, com reflexos em aviso prévio, férias
mais o terço constitucional, 13o salário, horas extras, repouso semanal
remunerado, FGTS + 40% e verbas rescisórias;
c) Horas extras - falta de pagamento de horas extras e seus reflexos legais
durante todo pacto laboral, em média de 2h15min. diariamente de Segunda até
Sexta-feira, e aquelas laboras aos sábados em média de 7h50min., com os
respectivos reflexos legais;
d)Intervalo intrajornada - aos sábados em média de 1:00h por Sábado laborado
considerada como extra e seus devidos reflexos;
e) Verbas Rescisórias - pagas a menor. Do total constante do Termo de Rescisão
do Contrato de Trabalho o valor a ser adimplido não foi corretamente pago, e
ainda, o ex-empregado recebeu notas promissórias no total de 03 ( três ), as
quais não foram quitadas até a presente data.
Ressalte-se ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente, que
além do valor constante do Termo Rescisório, não foram calculadas com reflexos
as verbas pretendidas;
f)FGTS - faltam depósitos fundiários na conta vinculada do ex-empregado, os
quais devem ser calculados devidamente acrescidos das verbas pleiteadas no
presente acordo;
g)FGTS - multa de 40% de FGTS foi paga a menor pela reclamada, em razão da
diferença salarial e demais verbas pretendidas;
h) FGTS - 11,2% - sobre todas as verbas reclamadas à título indenizatório, a
aplicação sobre o valor atualizado de juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%
nos termos do artigo 22 da lei 8.036;
i)Multa dos artigos 477 e 467 da CLT;
j) Multa pelo descumprimento das CCTs, no total de 03 cláusulas, equivalente a
10% ( dez por cento ) do piso salarial mínimo da categoria profissional, sem
ocorrer acumulação das mesmas;
k) Correção monetária a contar-se do mês laborado;
l)Dos juros compensatórios, a razão de 1% desde o vencimento da obrigação
descumprida até seu efetivo pagamento;
Requer-se por todos os pedidos acima, e ainda, pela NOTIFICAÇÃO pessoal do
representante legal das reclamadas ( para responderem solidariamente pelas
verbas sonegadas do ex-empregado ), via "AR", nos endereços constantes do
preâmbulo, para querendo, comparecer a audiência de Conciliação Prévia, a ser
designada por esta DD. Secretária desta Comissão, para tentativa de acordo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]