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Petição - Trabalhista - Defesa contra auto de infração trabalhista


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DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

ILMO. SR.

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Av. _____________, ____, sala ____

CEP _____________

_____________ – ___

DO AUTO DE INFRAÇÃO:

1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e não podendo exceder duas horas para os trabalhos contínuos cuja duração que exceda seis horas...".

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

2. A Defendente é uma empresa relativamente nova, atuando no mercado com aproximadamente 01 (um) ano de funcionamento, e tem como atividade principal a lavagem de automóveis através de um sistema automatizado de equipamentos para este fim.

3. Apesar da pouca idade, a Defendente já conta, hoje, com 08 (oito) funcionários em sua folha de pagamento, os quais realizam as diversas tarefas que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual.

4. O número elevado de funcionários para uma Empresa com as características da Defendente, ou seja, pouca idade, serviço simples e concorrência agressiva, justifica-se pelo fato de que nos horários do meio-dia e do final da tarde, o movimento multiplica de volume exigindo muita agilidade e competência de todos os colaboradores da Empresa.

5. Tais condições somente são conseguidas com o trabalho em conjunto do grupo, o qual percebe esta necessidade, visto que a Empresa permanece grande parte do dia com baixa atividade e eles, por conseguinte, com pouco serviço.

6. A Defendente, por sua vez, cumprindo com suas obrigações trabalhistas e em reconhecimento ao esforço do conjunto, procura manter os direitos dos seus colaboradores sempre em dia, além de procurar, com eles, resolver as questões de ordem particular de maneira aberta, cuidando em auxiliar a todos na medida de suas possibilidades.

7. Entretanto, no dia ___ de ____________ do corrente, alguns funcionários retornaram do almoço antes do horário previsto, por ocasião de terem feito sua alimentação em locais próximos à Empresa, como de fato costumam fazer, sem que por isso iniciem suas atividades antes do horário previsto, apenas aproveitam o ambiente da Empresa para descansar antes de reiniciarem seus trabalhos.

8. Acontece que neste dia, alguns funcionários, ao perceberem o acúmulo de movimento e de serviço que acometia os colegas que estavam trabalhando naquele momento, decidiram auxiliá-los e iniciaram suas atividade antes do horário previsto.

9. Tal situação foi observada pelo agente fiscalizador que realizava inspeção no estabelecimento e foi apontada como infração ao artigo 71 da CLT, como se não tivesse sido concedido aos trabalhadores o intervalo previsto na referida disposição legal.

DAS PROVIDÊNCIAS E DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO:

10. A Defendente, ao tomar conhecimento do acontecido, determinou imediatamente a todos os seus funcionários, para que não viessem a tomar aquele tipo de procedimento novamente, e mais, tratou de modificar sua escala de horários no intuito de melhorar e otimizar a organização da sua prestação de serviços.

11. Ao mesmo tempo que tomava estas providências, a Defendente tratava de ampliar os cuidados e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, das quais nunca abriu mão, sobremaneira no caso ora defendido, no qual a Defendente em nenhum momento quis deixar ou deixou de conceder o intervalo legalmente previsto no artigo 71 da CLT.

12. Pelo contrário, a Defendente sempre deixou claro quais eram os horários que deveriam ser cumpridos e observados na realização das tarefas e nos períodos de descanso, ocorrendo que por força das circunstâncias e da necessidade aparente, os funcionários, deliberadamente, por decisão própria, acabaram por trabalhar fora dos horários determinados.

13. Desta forma não cabe à Defendente qualquer penalização, já que não cometeu nenhuma infração.

ISTO POSTO, espera a Defendente que seja apreciada a presente defesa, considerando as condições e motivos aqui expostos, em especial a condição de inocência da Defendente e, depois de processada, integralmente acolhida, para o fim de desconsiderar o auto de infração nº ____________.

Em não sendo possível o pedido principal, enseja, então, que a multa provinda do auto de infração seja considerada de graduação mínima, como medida de verdadeira justiça.

Termos em que

P. e E. deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________ LTDA

Sócia-gerente


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