DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA
ILMO. SR.
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Av. _____________, ____, sala ____
CEP _____________
_____________ – ___
DO AUTO DE INFRAÇÃO:
1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa
_____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no
artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e
não podendo exceder duas horas para os trabalhos contínuos cuja duração que
exceda seis horas...".
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
2. A Defendente é uma empresa relativamente nova, atuando no mercado com
aproximadamente 01 (um) ano de funcionamento, e tem como atividade principal a
lavagem de automóveis através de um sistema automatizado de equipamentos para
este fim.
3. Apesar da pouca idade, a Defendente já conta, hoje, com 08 (oito)
funcionários em sua folha de pagamento, os quais realizam as diversas tarefas
que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na
realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de
qualquer empresa no mercado atual.
4. O número elevado de funcionários para uma Empresa com as características
da Defendente, ou seja, pouca idade, serviço simples e concorrência agressiva,
justifica-se pelo fato de que nos horários do meio-dia e do final da tarde, o
movimento multiplica de volume exigindo muita agilidade e competência de todos
os colaboradores da Empresa.
5. Tais condições somente são conseguidas com o trabalho em conjunto do
grupo, o qual percebe esta necessidade, visto que a Empresa permanece grande
parte do dia com baixa atividade e eles, por conseguinte, com pouco serviço.
6. A Defendente, por sua vez, cumprindo com suas obrigações trabalhistas e em
reconhecimento ao esforço do conjunto, procura manter os direitos dos seus
colaboradores sempre em dia, além de procurar, com eles, resolver as questões de
ordem particular de maneira aberta, cuidando em auxiliar a todos na medida de
suas possibilidades.
7. Entretanto, no dia ___ de ____________ do corrente, alguns funcionários
retornaram do almoço antes do horário previsto, por ocasião de terem feito sua
alimentação em locais próximos à Empresa, como de fato costumam fazer, sem que
por isso iniciem suas atividades antes do horário previsto, apenas aproveitam o
ambiente da Empresa para descansar antes de reiniciarem seus trabalhos.
8. Acontece que neste dia, alguns funcionários, ao perceberem o acúmulo de
movimento e de serviço que acometia os colegas que estavam trabalhando naquele
momento, decidiram auxiliá-los e iniciaram suas atividade antes do horário
previsto.
9. Tal situação foi observada pelo agente fiscalizador que realizava inspeção
no estabelecimento e foi apontada como infração ao artigo 71 da CLT, como se não
tivesse sido concedido aos trabalhadores o intervalo previsto na referida
disposição legal.
DAS PROVIDÊNCIAS E DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO:
10. A Defendente, ao tomar conhecimento do acontecido, determinou
imediatamente a todos os seus funcionários, para que não viessem a tomar aquele
tipo de procedimento novamente, e mais, tratou de modificar sua escala de
horários no intuito de melhorar e otimizar a organização da sua prestação de
serviços.
11. Ao mesmo tempo que tomava estas providências, a Defendente tratava de
ampliar os cuidados e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas
trabalhistas, das quais nunca abriu mão, sobremaneira no caso ora defendido, no
qual a Defendente em nenhum momento quis deixar ou deixou de conceder o
intervalo legalmente previsto no artigo 71 da CLT.
12. Pelo contrário, a Defendente sempre deixou claro quais eram os horários
que deveriam ser cumpridos e observados na realização das tarefas e nos períodos
de descanso, ocorrendo que por força das circunstâncias e da necessidade
aparente, os funcionários, deliberadamente, por decisão própria, acabaram por
trabalhar fora dos horários determinados.
13. Desta forma não cabe à Defendente qualquer penalização, já que não
cometeu nenhuma infração.
ISTO POSTO, espera a Defendente que seja apreciada a presente defesa,
considerando as condições e motivos aqui expostos, em especial a condição de
inocência da Defendente e, depois de processada, integralmente acolhida, para o
fim de desconsiderar o auto de infração nº ____________.
Em não sendo possível o pedido principal, enseja, então, que a multa provinda
do auto de infração seja considerada de graduação mínima, como medida de
verdadeira justiça.
Termos em que
P. e E. deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________ LTDA
Sócia-gerente