ENTREGADOR DE ENCOMENDAS - DRIVER - CONTRATAÇÃO por EMPRESA INTERPOSTA -
ILEGALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Ausência de ANOTAÇÃO EM CTPS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE ................
.... (qualificação), portador do RG n.º ...., residente na Rua .... n.º ....,
na Comarca de ...., Estado ...., vem respeitosamente, por seu advogado e
procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, propor reclamação
trabalhista contra .... e contra ...., estabelecidas na Rua .... n.º ...., na
Comarca de ...., Estado ...., pelos motivos que passa a expor:
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
1. Um relato, mesmo que breve, do contrato de trabalho e suas origens,
revelará que é imperiosa a condenação dos dois reclamados nos direitos ora
perseguidos, eis que ambos se beneficiam dos serviços do reclamante, muito
embora o segundo nomeado seja o beneficiário final do contrato.
2. Como se verá adiante, com inquestionável vínculo empregatício, foi o
reclamante contratado como .... (DRIVER, como as reclamadas o denominam), para
prestar serviços no endereço indicado. As pizzas são conhecidas no mercado como
....
3. De se aplicar no caso concreto o Enunciado 256 do TST, que registra:
"Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Salvo os casos de trabalho
temporário, e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de
3.1.1974 e 7.102, de 26.6.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por
empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador
dos serviços."
Impondo-se, pois, a condenação de ambas as empresas no pedido, por força de
que as duas se beneficiavam, como dito, dos serviços do reclamante.
DO NASCIMENTO E ATUALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
4. O reclamante foi admitido aos serviços da segunda reclamada (....), em
..../..../...., sem anotação do contrato de trabalho na CTPS, no cargo de .... (DRIVER),
com pagamento atual de R$ .... por dia, mais R$ .... por pizza entregue,
acrescidos de gorjeta (esta em média R$ .... por semana).
4.1. Convém dizer que o reclamante entrega, em média, .... pizzas/dia, de
segundas às quintas-feiras, e ..../dia, de sextas aos domingos, o que perfaz uma
média de remuneração mensal de R$ .... (base ..../....).
5. Os pagamentos eram efetuados toda a semana ao reclamante, portanto,
presente a habitualidade. O serviço era subordinado a representantes da segunda
reclamada (e a primeira é mera intermediária no pagamento). Como visto, era
oneroso e pessoal, já que o reclamante comparecia todos os dias lá na pizza ....
6. Portanto, não se justifica a omissão das reclamadas no registro de seu
contrato de trabalho. Mas não é só.
7. O autor se ativava de .... às .... horas, de segundas às quintas-feiras; e
de sextas aos domingos, de .... às .... horas do dia seguinte, em média, não
usufruindo o descanso hebdomadário.
8. Deveria receber adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às ....
horas; deveria receber as horas extras, assim consideradas as excedentes de ....
horas por dia, diante dos termos da atual Constituição Federal, nos quais é
imperiosa a observação da duração da hora noturna; e deveria receber o descanso
semanal em dobro, por trabalhado.
9. Por não cumprir o empregador as obrigações do contrato de trabalho, requer
o reconhecimento da rescisão indireta, que ora se pleiteia, a partir de
..../..../...., esclarecendo que paralisou as atividades neste dia.
10. Deve-lhe a reclamada as verbas rescisórias, a multa do art. 477 da CLT,
eis que as rescisórias não serão pagas nos .... dias do rompimento do contrato
(isto por culpa do empregador).
Isto posto, pleiteia:
A) Aviso Prévio .............................................................
R$ ....
B) Férias proporcionais + 1/3 ....................................... R$ ....
C) Multa conforme art. 477 da CLT .............................. R$ ....
D) Levantamento do FGTS + 40% do Rgto. do FGTS.. R$ ....
E)13º salário proporcional / .... ............................. R$ ....
F) Descansos semanais trabalhados em dobro ...... R$ ....
G) Adicional noturno do período ..../..../.... a ..../..../.... R$ ....
H) Horas extras, considerada inclusive a duração da hora noturna
...........................................................
R$ ....
I) Honorários de advogado ........................................... R$ ....
TOTAL CALCULADO ............................................. R$ ....
Requer sejam as reclamadas, notificadas para responder aos termos da presente
reclamação, sob pena de confissão, ante revelia, devendo, ao final, julgada
procedente a ação, serem as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas
solicitadas, juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exclusão.
Dá à causa o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado