DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - Não comparecimento para
recebimento das verbas
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ..........
...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob nº ....,
com sede administrativa na Praça .... nº ...., Edifício ...., na Comarca de
...., Estado do ...., representada pelo seu Presidente, Sr. .... (qualificação),
residente e domiciliado na Comarca de ...., por intermédio do procurador e
advogado in fine assinado (instr. proc. anexo), devidamente inscrito na
OAB/...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Edifício
...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos
artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
contra .... (qualificação), portadora da CTPS nº ...., série ...., residente
e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos
motivos a seguir expostos:
A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia ..../..../...., para
exercer as funções de ...., laborando (inicialmente, em regime de meio
expediente), de segunda à sexta-feira das .... horas às .... horas, mediante a
remuneração mensal (de então) de R$ .... (....); e, posteriormente e já em
regime de expediente integral - ou seja, à partir de ..../..../.... -, laborou
das .... horas às .... horas, e das .... horas às .... horas - também de segunda
à sexta-feira -, com .... horas de intervalo para a refeição e descanso (das
.... às .... horas), mediante a remuneração mensal (à partir de ..../..../....)
de R$ .... (....), conforme os inclusos documentos (fotocópias autenticadas do
Registro de Empregado e do respectivo livro-ponto).
Ocorre, porém, que no dia ..../..../...., a Requerida cumpriu o seu horário
normal de trabalho, e, a partir de então, não mais compareceu à sede da ora
Requerente para o exercício de suas funções.
Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT)
evitar problemas futuros, a ora Requerente, publicou em jornal local (Diário
Popular - edição de ..../..../....) uma convocação à Requerida para comparecer
na sede da empresa, no prazo de .... horas, a fim de reassumir as suas funções,
enviando-lhe, ainda, correspondência para sua residência, por Aviso de
Recebimento (AR), sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que, daria
margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, o exemplar do jornal
acima mencionado, a fotocópia autenticada da correspondência, recibo da
postagem, e o respectivo AR em anexo).
No entanto, mesmo após decorrido o referido prazo legal (em ..../..../....),
a Requerida deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a
despedi-la por justa causa em ..../..../.... Mesmo após tal fato, aquela sequer
compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres
trabalhistas.
Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:
Saldo de salário (.... dias de ..../....) = R$ -....;
13º salário (.... avos) = R$ -....;
Diferença de Salário (ref. .... e .... de ....) = R$ -....;
Sub-total (Total Bruto - Credor) = R$ -....;
Desconto (Previdência) = R$ -....;
Desconto (Previdência 13º salário) = R$ -....;
Adiantamento (vale, cf. recibo anexo) = R$ -....;
Sub-total (Total dos Descontos - Devedor) = R$ -....
Total líquido à receber = R$ - .... (....).
Diante disso, não resta outra alternativa senão buscar guarida nesse juízo, a
fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como
extinta a sua obrigação trabalhista para com a Requerida, estando a ora
peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados.
Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que seja
efetuada a citação da Requerida, no endereço inicialmente declinado, para que a
mesma, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo
para receber a importância total de R$ .... (....), referente às verbas
anteriormente mencionadas, dando, total quitação à empregadora-requerente.
Requer-se, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em
juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória
julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir-se a responsabilidade
trabalhista da ora Requerente (em relação à Requerida), com a condenando-a ao
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações
legais.
Protesta provar o alegado através dos documentos inclusos, e, ainda, por
todos os meios de prova em juízo admissíveis, inclusive testemunhal (cujo rol
será depositado tempestivamente em Juízo), pericial, depoimento pessoal da
Requerida (pena de confesso), e, ainda, novos documentos.
Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado