Ação de consignação em pagamento, para fins de
depósito de verbas rescisórias não submetidas à homologação pelo sindicato,
uma vez que o exame demissional não foi apresentado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00, restando infrutífera ante ao não comparecimento do trabalhador
( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de
auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data
de .../.../....
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do
parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo
dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de
rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo
em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão
do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para
a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ....,
embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o
pagamento das verbas rescisórias.
Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o
pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes
no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar
guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477,
§ 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios
à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da
requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
DOS PEDIDOS
Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da
reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou
comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às
seguintes verbas:
Saldo de salário: R$ ....
FGTS mês atual: R$ ....
Férias proporcionais: R$ ....
Ad. Produtividade: R$ ....
1/3 férias rescisão: R$ ....
Multa 40% FGTS: R$ ....
13º sal. rescisão: R$ ....
Total de Proventos: R$ ....
Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente
consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação
da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do
reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em
direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]