Pedido de remoção de inventariante negligente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
na pessoa de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Conforme consta da petição vestibular em data de ..... de .............. de
........., veio a falecer o Sr. ..................., requerendo a Sr.ª
.........., a abertura do inventário de seus bens. Na mesma peça, requereu-se
pela sua nomeação como inventariante, deferido através do despacho de fls.
......., firmado pelo Exmo. Dr. ........................
Pelo despacho de .... de ....... de ......., ficou determinado à Inventariante
para prestar as declarações preliminares com observância de todos os requisitos
exigidos pelo Art. 993 do CPC, com a manifestação dos interessados. O citado
Art. do Código de Processo Civil, estabelece o prazo de 20 dias, contados da
data em que prestou o compromisso, isto é, em ..... de .......... de ......
(fls. ......), para prestar as primeiras declarações, das quais se lavrará termo
completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que forem
encontrados, descrendo-se os imóveis com as suas especificações, nomeadamente
local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações,
benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que
os gravam, bens como demais bens móveis, dinheiro e objetos de valor, títulos,
ações e, ainda e principalmente, as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes
as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos
devedores.
Exaurido em mais de ano o prazo de 20 dias para cumprir a determinação legal,
sem que a Inventariante a tivesse cumprido com diligência, impõe a aplicação
imediata de sua remoção conforme determinado no Art. 995 do CPC, vez que não
prestou, no prazo legal, as primeiras declarações e por não ter dado andamento
regular ao inventário.
Baseia-se a presente pretensão no fato de que o Requerente, em data de .... de
............ de ........, firmou com o Sr,
........................................................., Instrumento
Particular de Compromisso de Compra e Venda da fração ideal de solo vinculada
loja sob nº .... do ................... ..............................., com a
área de ...... m2 e a construção da loja sobre a fração ideal como parte
integrante do edifício. O preço foi pago à vista, com prazo de entrega para ....
de ...... de ........ (Doc. ..... declarado pelo Requerente como cópia autentica
de via original em seu poder). Até a presente data o Requerente ainda não
recebeu a loja conforme fora contratada e, tampouco, foi indenizado pelas perdas
e danos; lucros cessante e abalo moral daí decorrente. Sendo assim, é o credor
nos exatos termos da letra "F" do Art. 993 do Código de Processo Civil,
legitimando-se plenamente à concorrer com os herdeiros e demais credores do "de
cujus", nos exatos termos do Art. 988, inciso VI do Código de Processo Civil.
DO DIREITO
Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua
analisada Obra "Código de Processo Civil comentado", 6ª Ed. da Editora Revista
dos Tribunais, na pág. 1.166:
"CREDORES: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e cada
herdeiro na proporção da parte que lhe coube. Por isso podem os credores do
espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e
exigíveis (CPC 1.017), líquidas ou ilíquidas."
Não dando regular andamento do processo de inventário do contratante
.................., uma vez mais procura-se perpetuar o não cumprimento de
obrigações assumidas perante terceiro, o qual cumpriu rigorosamente a sua parte,
quitando o pagamento convencionado integralmente. Bloqueando premeditadamente o
andamento normal do processo de inventário, a Inventariante está impedindo que
os credores tomem conhecidos dos bens do falecido que possa suportar
cobranças/penhoras para a satisfação de créditos, como no presente caso vencido
e exigível, embora ainda ilíquido quanto ao seu valor final.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER-SE que V. EXA. decida pela remoção da Inventariante,
nomeando o Requerente como tal, por ser credor de título obrigacional vencido e
exigível, para poder ser dado continuidade o processo de inventário, com a
completa apuração de todos os bens; créditos e débitos existentes.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]