Impugnação ao valor da causa atribuído à ação de
rescisão contratual
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
atribuído à Ação de Rescisão Contratual que lhes é movida pelo ESPÓLIO DE
..........., que se faz representar pela inventariante, Srª. ..........,
brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita n o CPF sob o n.º ........,
domiciliada no município de ........., com residência na Av. ........, s/nº,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Aos seis de abril p. passado, o Espólio de .......... ajuizou Ação de Rescisão
Contratual contra o Requerido, conforme se verifica às fls. 05 dos autos n.º
........, em apenso.
Ocorre que, ao valorar a causa, não se sabe se deliberadamente ou por qualquer
outro motivo, incorreu o Requerente em equívoco, atribuindo à mesma um valor não
condizente com a realidade.
O contrato que o Requerente pretende rescindir estabelece, em sua cláusula
quarta, que:
"O preço a ser pago como aluguel, pelo arrendamento, será de R$..........,
referentes a ...... sacas de soja a serem pagas anualmente em parcelas no valor
de R$ ........., que será mediante a entrega de .......... sacas de soja ..."
(g/n).
Entrementes, o Requerente atribuiu à causa o valor irrisório de R$ ..........,
quando pretende rescindir um contrato que orça a importância (mínima) de R$
.............!
DO DIREITO
Ora, é pacífico que o valor atribuído à causa, sendo o pedido voltado à
existência de algum direito, oriundo de um negócio jurídico, no qual se busca a
sua confirmação, negação ou alteração, sob a forma de existência, inexistência,
modificação ou rescisão do negócio, o que se leva em conta é o valor desse
negócio ou contrato, conforme inconteste lição do renomado jurista Gelson Amaro
de Souza, in , Do Valor da Causa, Sugestões Literárias, 1986. (g/n).
A jurisprudência é pacífica neste sentido. A propósito:
"Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma
pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, em
quantia certa para determinar-se a alçada ou servir de base ao pagamento de taxa
judiciária devida em razão desse valor ". (Ap. 77.818 - TFR - 5ª Turma - DJU, 16
jun. 1983, p. 8858, e Boletim AASP, 1.281:162, de 4-7-1983).
Sabe-se que o baixo valor atribuído à causa é um estímulo às lides temerárias e
às aventuras judiciárias, pelos ônus insensíveis da sucumbência. Ademais, quando
o legislador determinou que a toda causa fosse atribuído um valor, deve ter
levado em conta que o autor vai atribuir um valor real. Do contrário, não teria
sentido fazer essa exigência. Pela mesma forma, a obrigatoriedade de se atribuir
valor à causa corresponde à responsabilidade de atribuir o valor certo. Não
fosse assim poder-se-ia deixar a causa sem valor!
DOS PEDIDOS
Por estas sucintas, mas escorreitas razões, é que se IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA, requerendo a este r. Juízo que, autuado e processado o presente, ouvido o
impugnado, seja aquele fixado em R$ ..........., que é o exato valor do contrato
que o ora impugnado pretende rescindir.
Outrossim, julgando sobejas as razões de seu pleito, com espeque na doutrina,
jurisprudência e demais dispositivos legais pertinentes, requer seja julgada
totalmente procedente esta Impugnação, determinando-se a retificação do valor
atribuído à causa, com a condenação do impugnado nas custas processuais e
honorários advocatícios em relação ao presente incidente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]