Ação declaratória incidental, para fins de
reconhecimento de falsidade de assinatura do "de cujus" em documento de
transferência de veículo, requerendo a integração do bem em processo de
inventário e partilha.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ...../ INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil),
profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,
residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Sr. ...., faleceu em data de .... deixando alguns bens a inventariar.
Ocorre, que a Sra. ...., viveu como companheira do Sr. ...., por mais de ....
anos, sendo que da relação de convivência adveio .... filhos.
A Sra. .... e os .... filhos, conviviam com este, quando do falecimento.
Ocorre que entre os bens deixados pelo de cujus, havia um automóvel que estava
na posse daquele e da companheira. Após o seu falecimento do "de cujus", o
automóvel mencionado ficou na posse da companheira daquele e dos ora
Requerentes, por aproximadamente dois meses.
O automóvel marca ...., ano ...., cor ...., placa ...., chassi ....,
encontrava-se registrado em nome do "de cujus".
Não obstante, após a morte do Sr. ...., a Sra. ...., viúva, buscou o carro na
residência da Sra. .... (atual companheira daquele).
O documento de transferência do veículo encontrava-se em branco, sendo entregue
juntamente com o carro à esposa do "de cujus".
Causou estranheza à companheira do "de cujus" e aos ora Requerentes, quando
descobriram que o veículo havia sido transferido para o nome da víuva Sra. ....,
constando como data de aquisição o dia .... (conforme Certidão em anexo).
Ocorre que o "de cujus" faleceu em data de .... e o documento de transferência
do automóvel foi entregue em branco para a Sra. ...., logo é patente que houve a
falsidade da assinatura do "de cujus", para fins de obter a transferência do
veículo.
Consoante documento ora juntado, em data de ...., o próprio Sr. ...., ainda
vivo, através de Despachante, providenciou o pagamento de IPVA, Seguro e LIC ano
.... Sendo que, a "suposta" data que foi preenchido o documento de
transferência, transferindo o veículo para a Sra. ...., consta o dia ....,
anterior a esse pagamento, comprovando a simulação alegada.
Portanto, os herdeiros do "de cujus", ora Requerentes, sentiram-se logrados, uma
vez que este bem, cuja assinatura no documento de transferência constitui objeto
do presente incidente, deveria fazer parte do monte partível.
DO DIREITO
O art. 5º do Código de Processo Civil estabelece que:
"Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja
existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes
poderá requerer que o juiz a declare por sentença".
A presente demanda de natureza declaratória incidental fundamenta-se na
necessidade de declarar nula a assinatura aposta no documento de transferência
do citado veículo, o qual consequentemente tornará nula também a transferência,
ensejando a inclusão do referido bem no monte partível da Ação de Inventário.
DOS PEDIDOS
Os Requerentes, vêm, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, pedir e
requerer o que segue:
1. seja determinada a realização de exame pericial grafotécnico, para apurar a
falsidade da assinatura aposta no documento de transferência do veículo. Pugna
pela juntada dos documentos pessoais do "de cujus", para fins de servir de
parâmetro para a realização da perícia ora requerida;
2. a citação da Sra. ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG
nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., para querendo, responder
no prazo legal, a presente ação;
3. seja ao final julgado procedente o presente pedido, declarando a falsidade da
assinatura no documento de transferência do automóvel marca ...., ano ...., cor
...., placa ...., chassi ...., o qual encontrava-se registrado no nome do "de
cujus", declarando por sua vez nula a referida transferência, produzindo efeitos
"ex tunc";
4. com fulcro no art. 109 do CPC, a distribuição por dependência aos Autos nº
...., de Inventário, em trâmite na .... Vara Cível desta Comarca;
5. tendo em vista tratar-se a presente demanda de Ação Declaratória Incidental,
requer a suspensão do Processo Principal de Inventário, até decisão final da
presente;
6. baseados no art. 20, § 1º, do CPC, ao final, requer a condenação da Requerida
Sra. ...., no pagamento das despesas processuais;
7. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente, pela prova documental e pericial que ficam desde já requeridas,
além da prova testemunhal e depoimento pessoal da Requerida, se imprescindíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]