Impugnação ao valor da causa em ação de prestação de
contas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Autora, na inicial da ação de prestação de contas, afirma que "A nova lei que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94, traz expresso
em seu corpo o direito do advogado ao recebimento de honorários advocatícios,
conforme preceitua o seu art. 22 e parágrafos. De tal sorte, deverá o réu ser
condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o
valor das contas prestadas, ou outro a ser arbitrado por este juízo, desde que
compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser
inferior aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da
OAB/...." (item ..... da inicial, fls. .... - grifos nossos).
O posicionamento da Autora, além de despropositado, afigura-se ilegal.
Despropositado porque ao juiz, no momento processual oportuno - que seguramente
não é este - é que caberá a fixação dos critérios e montante da honorária, como
de resto, da verba de sucumbência. Ilegal, porque, de um lado o artigo 22 da Lei
n.º 8.906/94 não determina a fixação dos honorários no patamar de 20% (vinte por
cento) e, de outra parte, o valor da causa nas ações de prestação de contas -
cujo conteúdo é econômico -, deve ser arbitrado de acordo com o benefício
patrimonial buscado pelo credor das contas, e não sobre o seu valor global.
Aliás, a própria Autora reconhece este fato ao pleitear a fixação dos horários
advocatícios de acordo com o trabalho e o valor econômico da questão, como visto
da transcrição acima.
DO DIREITO
Os tribunais não têm divergido desta orientação, verbis:
"Na prestação de contas a ação tem um fim patrimonial e o valor da causa é o
valor do interesse que nela estiverem envolvidos os litigantes." (JB 56/160).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA - FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Na ação de prestação de contas, o valor da causa será aquele que
'corresponde ao montante das contas, e não o saldo ou valor do contrato' (F.
8-TA, último parágrafo)." (TJ/PR - Ag. Inst. 72.924-4 - Ac. n.º 3304 - 5ª CC -
Rel. Des. Antônio Gomes de Silva - julg. 02.03.99).
A Autora, segundo fazem prova os documentos acostados à inicial e os anexados a
defesa, herdou dos inventariados apenas ......% (.... por cento) dos bens e
rendas do espólio. De conseqüência, é neste montante que reside o seu interesse.
Em outras palavras, à ação de prestação de contas deverá ser atribuído o valor
correspondente a ....% (..... por cento) do crédito apurado.
Das contas prestadas nos autos em apenso, vislumbra-se um crédito de R$ ..... -
alugueres - e R$.... - poupança -, totalizando R$ ....
Concluindo, sendo o percentual dos bens e rendas herdados pela Autora de
R$....., é neste patamar que deverá ser fixado o valor da causa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a intimação da Autora para, no prazo legal,
querendo, manifestar-se sobre a presente impugnação (CPC - art. 261). E,
finalmente, que seja atribuído à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]