Requerimento de abertura de testamento particular.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR
devido à falecimento de ....., com certidão de óbito lavrada às paginas .....,
do livro ....., do Cartório ....., Na cidade de ....., Estado do ....., pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Aos .... do corrente mês e ano faleceu na Comarca de .... o Sr. .... (doc.
....), deixando testamento particular, herdeiros e bens a inventariar (doc.
....), sendo certo que seu testamenteiro é o Spte.
O de cujus foi casado em primeira e única núpcias com a Sra. ...., de quem se
divorciou (doc. ...., certidão de casamento devidamente averbada), tendo havido
dessa união nascido: ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área
de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ......
O de cujus conviveu em união estável com ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ...., durante o período de ......
DO DIREITO
O art. 1790/ NCC reza que a companheira é herdeira nos seguintes quinhões:
a) em concorrendo com filhos comuns, terá direito a mesma parte que eles;
b) em concorrendo apenas com descendentes do autor da herança, terá direito a
metade do que lhes couber;
c) se concorrer com outros descendentes terá direito à metade do que lhes
couber;
d) não havendo herdeiros, fará jus à sua totalidade.
Os arts. 1130 a 1133 do CPC rezam acerca do rito a ser seguido na abertura do
testamento particular.
DOS PEDIDOS
Pede-se e espera que Vossa Excelência se digne ordenar a publicação e a
confirmação do testamento ora exibido, de acordo com a lei devendo o testamento
ser registrado arquivado e cumprido, observadas as necessárias formalidades
legais.
Requer-se a expedição do competente mandado de citação dos herdeiros legítimos e
da legatária, todos supra nomeados, além do representante do Ministério Público,
para comparecerem à audiência em que serão inquiridas as testemunhas que ouviram
a leitura do testamento para que, querendo, se manifestem a respeito do
testamento no prazo de .... (....) dias, seguindo-se o rito procedimental
estabelecido na lei, devendo a ordem ser expedida em breve relatório eis que se
juntam cópias facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência
de proceder nos dias e horários de exceção.
Dá-se à causa o valor de R$ ....., para fins de alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]