Impugnação à contestação, em ação de despejo, alegando-se que na data da propositura da ação a parte autora ainda era legítima proprietária do imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO em que contende com ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Da irregularidade da representação
Na contestação apresentada, a requerida encontra-se irregularmente representada.
O ordenamento civil pátrio prescreve que qualquer ente dotado de capacidade
jurídica, ao recorrer a qualquer órgão do Poder Jurisdicional do Estado, deve
fazê-lo devidamente credenciado, apresentando documentação passível de fazer
prova de sua personalidade e, portanto, de sua capacidade de postular em Juízo.
Tratando-se de pessoa jurídica, a mera juntada de instrumento de mandato pela
requerida não é suficiente ao seu credenciamento perante esse respeitável Juízo,
haja vista não constituir documento hábil para a prova de sua identidade.
Ademais, não se sabe se o opositor da assinatura na aludida procuração tem
poderes para assim proceder, haja vista que dita procuração deveria vir
acompanhada de cópia do Contrato Social ou, até mesmo, certidão simplificada
expedida pela Junta Comercial do Paraná, documentos esses que efetivamente
completariam e tornariam regular a representação daquela perante o Juízo, na
medida em que estabeleceriam ilação documental entre a mesma e seu
representante.
Requer-se, portanto, com fundamento no art. 13 do Código de Processo Civil, seja
determinado à requerida que regularize a sua representação, sob pena de ser
decretada a sua revelia.
DO MÉRITO
As alegações trazidas pela contestante, não possuem o condão de elidir a
procedência do pedido prefacial, haja vista serem as mesmas inverídicas e, de
não contarem com a documentação necessária à sua comprovação.
Quanto à preliminar trazida pela requerida, de ilegitimidade ad causam, não deve
a mesma prosperar, haja vista que na data da propositura da presente medida, a
autora era a proprietária do imóvel que pretende retomar, bem como continua
sendo, conforme comprova o Registro Geral fornecido pela .... Circunscrição
Imobiliária de ...., juntado aos autos às fls. ...., documentos estes
suficientes para provar-se o domínio.
Relativamente à data de aquisição pela autora do imóvel que pretende retomar,
percebe-se pela simples leitura do Registro Imobiliário que a mesma se deu em
...., sendo efetuada em .... a transcrição junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Assim, em ...., data do envio da notificação premonitória à locatária, a autora,
como nova adquirente do imóvel objeto da presente ação, nada mais fez do que
exercer um direito que a lei lhe confere, disposto no art. 8º caput, e parágrafo
2º, da Lei 8245/91.
O art. 8º da citada lei, assim dispõe:
"Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o
contrato, com prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for
por tempo determinado e o contrato contiver cláusulas de vigência em caso de
alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo 1º ....
Parágrafo 2º - A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias
contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo,
a concordância na manutenção da locação."
A alegação de que a requerente permutou o imóvel que pretende retomar torna-se
irrelevante na medida em que na data da propositura da presente medida, que se
deu em ...., a autora comprovou possuir todos os requisitos legais exigidos para
postular a retomada do imóvel, em especial possuir o domínio, conforme atesta a
Matrícula Imobiliária juntada às fls. ....
Outrossim, no que diz respeito à alegada ineficácia da notificação premonitória
promovida por ...., percebe-se que a mesma o fez na qualidade de procuradora da
autora, e para tanto, junta documento comprobatório do fato alegado.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", tendo em vista que as alegações expendidas são irrelevantes para o
desate da demanda bem como desprovidas de documentos que comprovem as alegações
trazidas pela contestante, requer-se a Vossa Excelência o julgamento antecipado
do feito, com a procedência do pedido prefacial, condenando-se a requerida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]