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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Extinção da ação de despejo

Petição - Imobiliário - Extinção da ação de despejo


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ART 158 CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONSENSO - TERMO DE TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ART 1028 CC - ART 269 CPC - ART 842 NCC - LEI 10406 02


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


Autos nº ....

Ação de Despejo por falta de pagamento

...., através de sua Advogada e Procuradora infra-assinada, doravante denominado Primeiro Transigente e ...., por seu Advogado e Procurador infra assinado, doravante denominado Segundo transigente, todos devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, vêm com o respeito costumeiro a VOSSA EXCELÊNCIA, informar que transigiram na forma das cláusulas e condições abaixo expostas:

1) O Primeiro Transigente informa ter desocupado o imóvel locado, objeto do despejo dos Autos em epígrafe, em data de ...., fazendo a entrega das chaves neste ato. A vistoria no imóvel foi realizada com a presença de ambas as partes, nesta data. Declaram as partes, que o Primeiro Transigente promove a devolução do imóvel nas mesmas condições quando do início da locação, ou seja, em perfeito estado de conservação e pintura.

2) Como pagamento da presente avença, o Primeiro Transigente pagará ao Segundo Transigente, a importância de R$ ...., da seguinte forma:

- R$ ...., neste ato, representado pelo cheque nº ...., Banco ...., agência ...., cujo emitente é o Primeiro Transigente;

- R$ ...., a serem retirados diretamente pelo Segundo Transigente, junto à Caixa Econômica Federal, em Ação de Consignação em pagamento extrajudicial, Agência ...., depositado em nome de ...., figurando como Consignante a Sra. ....

Com o efetivo recebimento dos valores acima mencionados, o Segundo Transigente dá total, plena e irrevogável quitação ao débito oriundo de condenação nos Autos em epígrafe, constante às páginas ....

3) As custas remanescentes ficam a cargo do Primeiro Transigente, cabendo ao Segundo Transigente o pagamento de honorários advocatícios de seu patrono. Ressalte-se que o Primeiro Transigente é beneficiário da justiça gratuita, requerendo seja dispensado do ônus da sucumbência.

Isto posto, vêm respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro no artigo 1.028, inciso I, do Código Civil, e 158, do Código de Processo Civil, requerer se digne HOMOLOGAR por sentença o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decretando a extinção da presente ação nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nestes termos
Pedem deferimento.


...., .... de .... de ....

De acordo com os termos da presente: (partes)

..................

..................


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