Ação de Despejo - Falta de Pagamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.
(espaço de l5 linhas em branco para despacho do Juiz)
Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à
praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins, com fundamento na Lei 8.245/91,
vem propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
contra o senhor Beltrano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente
e domiciliado à Rua dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins, pelos fatos e
fundamentos seguintes:
I. O imóvel, de propriedade do autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da
presente ação, encontra-se alugado ao Réu, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais)
mensais, contrato incluso.
II. O Réu não pagou os aluguéis vencidos em:
Outubro de l995, de R$ 100,00
Novembro de l995, de R$ 100,00
Dezembro de l995, de R$ 100,00
III. Foram esgotados os esforços amistosos para o acerto dos aluguéis.
IV. Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar seja citado a Réu,
para, querendo, contestar a presente ação e acompanhá-la, em todos os seus
termos, até decisão final que lhe decrete o despejo e o condene no pagamento dos
ônus processuais.
V. Postulando o Réu purgação da mora, requer o Autor sejam incluídos na conta
os aluguéis vincendos, bem como multa de mora, contratual, de ?? % sobre o valor
apurado, juros de lei, correção monetária até a quitação e os ônus de
sucumbência.
VI. Requer ainda a intimação dos fiadores José de tal e sua mulher Joana de tal,
residentes e domiciliados à rua Principal, nº 10, nesta cidade, para, querendo,
acompanhar os plenos termos da presente ação, face ao seu evidente interesse no
desfecho da lide.
VII- Havendo contestação, protesta o Autor pela produção de provas em direito
admitidas, dando-se à causa o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jardins, ?? de ?? de ????
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Fulano de tal
Observações:
1. A petição é dirigida ao Juiz Cível da comarca. Todavia, dependendo do valor
da causa e da existência de juizados especiais, a petição será distribuída ao
Juiz competente para examinar processos do Juizado Especial.
2. O Réu tem o direito de “Purgar a Mora”, ou seja, pagar a dívida dentro de 15
dias da citação, sem que o despejo seja decretado; nessa hipótese, o cálculo
deverá incluir também os aluguéis que vencerem durante o tempo em que esteve
tramitando a demanda, além da multa de mora, se esta constar do contrato, juros
legais e custas processuais.
3. Devem ser intimados também os fiadores que constarem do contrato de locação.
4. O valor da causa deve ser igual ao valor de 12 meses da locação atual. Sobre
este valor incidem as custas processuais e honorários advocatícios, quando
cabíveis.