Interposição de recurso de apelação, em face de sentença que julgou procedente a exoneração de pensão alimentícia.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
com supedâneo nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, para que
delas conheça o Egrégio Tribunal "ad quem", como de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
Autos nº ....
Comarca de ...., .... - .... Vara de Família
Apelante: ....
Apelado: ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
Colenda Câmara Cível
Eméritos Julgadores
DOS FATOS
A recorrente fora casada com o recorrido, sendo que no ano de .... vieram a
separar-se, devendo o recorrido prestar, a título de pensão alimentícia, à ora
recorrente e suas filhas, o valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus
vencimentos, com a responsabilidade aditiva, de ainda, suportar as despesas
escolares das filhas.
Em ...., inconformado com estes fatos, o recorrido interpôs ação revisional de
alimentos contra a recorrente e sua filha, objetivando a exoneração ou a redução
da pensão alimentícia, alegando que a recorrente explora dois motéis e que
possui, ainda, outro estabelecimento comercial no ramo de bebidas.
Alegou mais e finalmente, que a recorrente vivia à época em concubinato devendo
por tudo isso, ser dispensado do pagamento da pensão que vinha fazendo.
Analisados os elementos carreados aos autos o MM. Juiz "a quo", entendeu
procedente, em parte, o pedido do recorrido, exonerando o mesmo do pagamento de
pensão à sua ex-esposa, ora recorrente, condenando-a no pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor dado à causa.
É a síntese dos fatos.
DO DIREITO
A r. sentença de todo equivocada como veremos, centralizou a solução da demanda,
na questão dos fatos referidos nos autos, de que a recorrente possui renda
própria para a sua sobrevivência - um motel, e que tendo convivido com outro
homem, desobrigado está o recorrido de prestar alimentos.
A contestação e documentos juntados pela recorrente, bem demonstram que as
atividades por ela exercidas na época, eram insuficientes à mantença do lar,
ainda mais porque, sobre ela pesava o ônus dos encargos com um neto - este, uma
criança doentia, exigindo tratamentos especializados, demorados e caros.
A r. sentença, não levou este fato em consideração.
Os dois empreendimentos que possuía, como se viu da prova dos autos, eram
empreendimentos pequenos cujos rendimentos mal davam para cobrir as despesas
básicas - sendo que no decorrer da ação, inclusive, um deles foi vendido. Nenhum
lucro adveio do negócio.
O outro empreendimento, sofria e sofreu ação de despejo. O bem foi devolvido.
Ao momento da sentença, portanto, a recorrente já não possuía mais negócio
algum.
A sua situação amorosa, dita de concubinato - mas nenhuma prova a respeito foi
feito pelo recorrente, cai por terra com a documentação de fls. .... e
seguintes, pois em verdade, quem vive em concubinato, mora e reside junto - no
mesmo local, na mesma residência - e a documentação referida prova exatamente o
contrário.
Bem de se ver que o douto representante do Ministério Público, ao se manifestar
nos autos, argumenta com o aspecto de que o depoimento da recorrente em outro
processo é válido, e aquele prestado nesta causa, é duvidoso. Ora, cuida-se de
aplicar-se à espécie "dois pesos e duas medidas", como diz o refrão popular.
Se se atribuiu àquele outro depoimento valor legal, não há porque deixar de
atribuir-se ao que foi prestado nestes autos, o mesmo valor - agora, corroborado
por soberba documentação, como se viu.
O recorrido portanto, não produziu uma prova indiscutível de que o estado
econômico da sua ex-mulher modificou-se a ponto de poder alterar-se os rumos da
pensão que até então vinha pagando.
DOS PEDIDOS
Conseqüência disso, impõe-se a reforma da r. sentença monocrática, de molde a
julgar-se improcedente a ação, condenando-se o recorrido nas custas e
honorários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]