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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Interdição de pessoa portadora de deficiência mental

Petição - Família - Interdição de pessoa portadora de deficiência mental


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Interdição de pessoa portadora de deficiência mental.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE....., por seu agente ao final assinado, em exercício no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, localizado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e na PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

INTERDIÇÃO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O interditando é portador de deficiência mental, (Cid nºf. .....), conforme doc. em anexo.Em virtude dessa moléstia, mostra-se incapaz reger sua pessoa e interesse, por si, estando, por conseguinte, incapacitado para a pratica dos atos da vida civil.

2. O interditando necessita ter regularizado sua representação legal, até para recebimento de beneficio junto à previdência social.

Deve-se assim, ser-lhes nomeados (a) um (a) curador (a) indicando-se para tanto desde logo sua irmã ............., ambos residente e domiciliados na rua ................, nº ....., bairro ......., nesta capital.

DO DIREITO

O art. 1768/ NCC reza que :

"A interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

II- pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III- pelo Ministério Público."

Deste modo, é cabível a proposição de interdição pelo órgão ora requerente.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto requer:

a . Seja decretada a interdição de ......., já qualificado nomeando-se a pessoa indicada para curadora;

b. determine a citação do interditando, designado dia a e hora para seu interrogatório.

c. considerando que a interdição admite gradações sendo possível a solução intermediaria entre a capacidade plena e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites, e que, atualmente, em todos os casos de interdição o juiz fixa os limites da curatela (CPC, art. 1.184, in fine; lei de Registros Públicos, art 92, § 6º), requer que, na hipótese de a perícia judicial concluir que o requerido não esteja capacitado para todos os atos da vida civil, a ação seja julgada procedente, nomeando-se como curadora a Srª ...........;

d. ordenar que se promova a inscrição da r. sentença nos registros de pessoas Naturais competente (Lei nº 6.015/73, arts. 92e 93) e sua regular publicação, nos termos do estatuído no art. 1.184 do Código de Processo Civil;

e. seja concedido o beneficio da justiça Gratuita.

Requer, ainda, após a designação de data para o seu interrogatório, a nomeação de peito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (CPC, art 1.183), bem como bem como a intimação do Dr. Promotor de justiça que atua perante essa Vara, para acompanhamento de todos os trâmites do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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