Interdição de pessoa portadora de deficiência mental.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA
DE .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE....., por seu agente ao final assinado, em
exercício no CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, localizado na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ..... e na PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE,
vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
INTERDIÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O interditando é portador de deficiência mental, (Cid nºf. .....), conforme
doc. em anexo.Em virtude dessa moléstia, mostra-se incapaz reger sua pessoa e
interesse, por si, estando, por conseguinte, incapacitado para a pratica dos
atos da vida civil.
2. O interditando necessita ter regularizado sua representação legal, até para
recebimento de beneficio junto à previdência social.
Deve-se assim, ser-lhes nomeados (a) um (a) curador (a) indicando-se para tanto
desde logo sua irmã ............., ambos residente e domiciliados na rua
................, nº ....., bairro ......., nesta capital.
DO DIREITO
O art. 1768/ NCC reza que :
"A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II- pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III- pelo Ministério Público."
Deste modo, é cabível a proposição de interdição pelo órgão ora requerente.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto requer:
a . Seja decretada a interdição de ......., já qualificado nomeando-se a pessoa
indicada para curadora;
b. determine a citação do interditando, designado dia a e hora para seu
interrogatório.
c. considerando que a interdição admite gradações sendo possível a solução
intermediaria entre a capacidade plena e a incapacidade total, com o
estabelecimento de limites, e que, atualmente, em todos os casos de interdição o
juiz fixa os limites da curatela (CPC, art. 1.184, in fine; lei de Registros
Públicos, art 92, § 6º), requer que, na hipótese de a perícia judicial concluir
que o requerido não esteja capacitado para todos os atos da vida civil, a ação
seja julgada procedente, nomeando-se como curadora a Srª ...........;
d. ordenar que se promova a inscrição da r. sentença nos registros de pessoas
Naturais competente (Lei nº 6.015/73, arts. 92e 93) e sua regular publicação,
nos termos do estatuído no art. 1.184 do Código de Processo Civil;
e. seja concedido o beneficio da justiça Gratuita.
Requer, ainda, após a designação de data para o seu interrogatório, a nomeação
de peito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (CPC, art 1.183),
bem como bem como a intimação do Dr. Promotor de justiça que atua perante essa
Vara, para acompanhamento de todos os trâmites do processo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]