Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de doença psicótica crônica.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTERDIÇÃO PLENA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente é pai da interditanda, conforme cópia da certidão de casamento
(único documento que possui, além da Carteira de Trabalho - docs. ..../....).
A interditanda contraiu casamento em .... de .... de ...., conforme cópia em
anexo. Logo após o nascimento do primeiro filho sua saúde mental começou a
demonstrar alterações que, desde então agrava-se progressivamente, resultando
internações e consultas periódicas a hospitais psiquiátricos.
Após aproximadamente .... anos de convivência, o cônjuge varão, não tendo
condições psicológicas suficientes para assistir à sua esposa, deixou-a sob os
cuidados dos pais. A partir de então o mesmo não mais procurou a família, sendo
visto esporadicamente e ainda assim, embriagado.
É portadora de quadro psicótico crônico (CID nº ..../....), conforme cópia de
atestado médico (em anexo), não tendo condições de sair de casa desacompanhada,
em face aos constantes ataques de histeria por ela sofridos, tornando-se
agressiva, mesmo porque, falta-lhe o discernimento da realidade.
Está atualmente internada no hospital psiquiátrico ....
Uma vez prejudicadas as faculdades mentais e visto que se mostra incapaz de
reger sua vida civil, além do que toda a medicação necessária é custeada pelo
requerente, razão pela qual impõe-se a presente medida, a fim de que possa
usufruir a interditanda do Benefício de Prestação Continuada aos Idosos e aos
Portadores de Deficiência, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, regulada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.
DO DIREITO
a) sob a legitimidade do requerente, observe-se os artigos 1768, I do Código
Civil e artigo 1.177, II do Código de Processo Civil;
b) a respeito da incapacidade do requerido, funda-se no artigo 1767, I do Código
Civil, ratificando este dispositivo, o entendimento de Orlando Gomes, em sua
obra Direito de Família:
"São incapazes de reger suas pessoas e bens os portadores de doença mental que
os torne inaptos para a prática dos atos da vida civil."
DOS PEDIDOS
Do exposto requer a Vossa Excelência:
a) a citação da requerida, para responder a presente, sob pena de revelia;
b) a oitiva do Douto Representante do Ministério Público;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive
testemunhal e a tomada de depoimento pessoal do requerido, assim como a
pericial;
d) requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº
1.060/50 e alterações posteriores, haja vista tratar-se o requerente de pessoa
pobre, na acepção jurídica da palavra, consoante declaração juntada à presente.
e) Finalmente, seja a presente julgada procedente uma vez que se encontra
fundamentada na validade dos fatos e do direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]