Ação de exoneração de pensão alimentícia sob alegação de maioridade dos filhos e igualdade entre homem e mulher.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Através dos Autos sob n. ........../..., já tramitado nesse Douto Juízo, as
partes obtiveram a Dissolução de Sociedade de fato, eis que, conviveram sob o
mesmo teto, por um período de ...... anos;
Nos mesmos Autos, ficou estabelecida a partilha dos bens do casal, conforme se
infere de fls. ... e ..., bem como, ficou estabelecido o quantum de pensão
alimentícia, que o Requerente deveria pagar à Requerida;
Entretanto, o Requerente, no afã de resolver a pendência, não reagiu contra a
fixação da prestação alimentar, no momento oportuno durante o desenvolver do
processo, constatando agora, que tornou-se impraticável o pagamento a que se
fixou, fato que o levará à insolvência fatalmente, como se verá mais adiante;
As razões de fato que levam o Requerente a procurar o Poder Jurisdicional, para
buscar a reversão da situação estabelecida, são as seguintes :
a) - A partilha dos bens do casal, proporcionou à Requerida, a garantia da casa
própria, portanto, está confortavelmente instalada;
b) - Coube à mesma, a transferência do veículo descrito na partilha, que é um
........ ( equipado com ........ ) com o qual, a Requerida pode tranqüilamente
colocar em funcionamento, podendo produzir seu próprio rendimento;
c) - Além disso, a Requerida omitiu quando da separação, que havia sido
adquirido pelo Requerente, durante a convivência, equipamentos com os quais a
Requerida exerce atividades comerciais, quais sejam ...........
d) - A Requerida também omitiu, que o Requerente lhe havia deixado,
independentemente de qualquer formalidade, um ......, com estoque de ..........,
o qual, durante a época de temporada, proporciona um rendimento considerável.
e) - Além disso, a Requerida recebe do Instituto de Previdência do Estado do
Paraná - IPE, uma pensão mensal.
Ora, com todo esse universo patrimonial que ficou sob a propriedade da
Requerida, não há como justificar o pagamento de pensão alimentícia, muito menos
no valor de foi estabelecido em ........... salários mínimos.
No mundo jurídico, já se consagra o fato de que a pensão alimentícia, se destina
com rigor e exclusivamente aqueles que dela realmente necessitam para
sobreviver, in casu, não é o que acontece.
A persistir a obrigação do pagamento daquelas prestações, estar-se-á
desvirtuando a real função da pensão alimentícia, isto é, autorizar-se-á o
enriquecimento da Requerida, sem causa, e o empobrecimento do Requerente.
DO DIREITO
Ao exposto, verifica-se que a Requerida, em verdade não necessita da pensão
alimentícia para sobreviver, porque tem todos os meios de produzir, com
conforto, sua própria renda.
A respeito, a jurisprudência é pacifica, senão vejamos :
" ALIMENTOS - EX-MULHER - REDUÇÃO
A norma do CC, 239,IV, que impunha só ao marido o sustento da família, nela
incluída a mulher, vem sofrendo progressivo desgaste, operado pelos costumes,
pela autonomia jurídica e economia da mulher casada, pela Lei 4.121/62, pela Lei
6.515/77, tudo culminando com sua supressão virtual pela Constituição Federal,
art. 226, parágrafo 5º, que impôs completa isonomia entre marido e a mulher quer
nos direitos de um em face do outro, quer no tocante aos deveres dos filhos. Nas
sociedades urbanas brasileiras, atuais, em regra, a mulher não depende
economicamente do marido. Ambos têm o dever de sustentar a família e também o
dever de mútua assistência - CC, 231,IV. Apenas a norma do CC, 233, restou
esquecida estatuindo caber ao marido prover a manutenção da família, imputando
porém à mulher, contribuir para as despesas do casal com os rendimentos dos seus
bens. Podia-se entender que no sistema jurídico nacional, desapareceu no plano
normativo o dever de o marido sustentar a mulher que pudesse prover a própria
manutenção. Hoje, com o advento da Constituição Federal de 1988, estatuindo a
perfeita igualdade jurídica entre o marido e a mulher, os deveres conjugais
passam a correr, tanto em mão, como em contramão. Os direitos e deveres
referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela
mulher - CF/88. 226, parágrafo 5º. Entre marido e mulher desaparecem, era
definitivo, quaisquer privilégios a favor do cônjuge - varoa. Ambos agora passam
a dirigir a sociedade conjugal, e, pois, assumem o dever de assistir os filhos
menores. Logo, o sistema jurídico, no seu significado global, deixa de impor
dever alimentar em relação a ex - esposa a não ser, como no caso, quando haja
uma cláusula na separação judicial. Sem dúvida que se essa ex-mulher precisava
ser auxiliada pelo ex-marido com aquela pensão, ao tempo da separação, disto não
carece mais, nos termos de agora. E por outro lado, é até incerto se continua
com um direito a pensionamento, em face da nova ordem jurídica, que por via
constitucional, art. 226, g 5; estabeleceu uma perfeita igualdade entre marido e
mulher, retirando vigor a superada regra do CC, 231, IV. Diz-se provimento
parcial a apelação para reduzir a pensão alimentícia em 10% - Ap. 3.106/89 -
Rel. Des. Paulo Roberto" ( Fonte COAD/ADV 52735).
A ementa acima, ainda que de acordo com o CC 1916 cabe no presente caso.
De acordo com o art. 1565 do Novo Código Civil:
"Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes,
companheiros e responsáveis pelos encargos da família".
Então tem-se que se pelo casamento a mulher também é responsável pelo sustento
do lar, com a dissolução do mesmo, fica ela responsável também pelo seu próprio
sustento.
Não bastasse isto, os filhos do casal já atingiram sua maioridade, estando cada
um exercendo sua própria atividade. E, com relação ao filho do casal
............, já havia ganho do Requerente, um ..........., com o qual exerce
suas atividades, não dependendo, em absoluto, de qualquer pensão alimentícia por
parte do Requerente, fato esse que será convenientemente comprovado durante a
instrução processual. Quanto a filha do casal .........., já atingiu a idade de
...... anos, é.... formada, e também, em absoluto não necessita de qualquer
pensão alimentícia para sobreviver.
Em verdade, o que ocorreu no desfecho da dissolução da Sociedade existente entre
o Requerente e a Requerida, é que o mesmo, interessado somente na sobredita
dissolução, não se apercebeu de que estaria, ao concordar com o valor das
prestações, decretando sua própria insolvência, apesar de devidamente assistido
por profissional.
Assim, o Requerente trabalha arduamente das ......... da manhã até ......... da
noite, transportando ......... para aterrar lotes na cidade de .........,
ganhando aproximadamente R$ ......... mensais, e não tem a mínima condição de
pagar as prestações alimentícias descritas nos Autos sob n. ......./...., no
valor atual de R$ ............., sob pena de decretar sua insolvência civil, o
que acarretará, sem dúvida a delapidação do pouco patrimônio que lhe restou.
Verifica-se, finalmente, que a Requerente não depende de pensão alimentícia para
sua sobrevivência, dado ao patrimônio que lhe foi transferido, o qual,
sobejamente, lhe proporciona a possibilidade de produzir seu próprio rendimento.
DOS PEDIDOS
Assim, pelo exposto, vem o Requerente, mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fundamento na legislação invocada, requerer o seguinte :
1. Se digne em determinar a CITAÇÃO da Requerida, pela via dos correios, para
contestar a ação, querendo, pena de revelia;
2. Se digne em julgar integralmente procedente a ação, para o fim de ser
decretada a exoneração do Requerente em pagar as prestações alimentícias
resultantes dos Autos ...........;
3. Se digne Vossa Excelência, em julgando procedente o feito, condenar a
Requerida ao pagamento da custas processuais, honorários advocatícios e demais
cominações legais.
4. Se digne Vossa Excelência, em determinar expedição de oficio ao Instituto de
Previdência do Estado - IPE, para que encaminhe à esse Douto Juízo, cópia do
último contracheque da pensão percebida pela Requerida, dado que é documento
sigiloso, e somente mediante requisição judicial, o mesmo será fornecido.
Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em direito permitidos, sem
exclusão de nenhum deles, principalmente o depoimento pessoal da Requerida, pena
de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]