BANCO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART 6 CDC - TAXA DE JUROS
- REDUÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - TR - ART 535 CPC - ART 192 CF - NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA JURÍDICA PLENA - CRIME DE USURA - LOCUPLETAMENTO
ILÍCITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ......... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......
APELAÇÃO CÍVEL N.º ......
Origem: ....ª Vara Cível
Acórdão n.º....... - ..... Câmara Cível
........., por seu advogado, assinado ao final, nos autos da APELAÇÃO, registro
supra, interposta por BANCO ......., em trâmite por esse Colendo Tribunal e
Segunda Câmara, com reverência e maior acatamento, vem interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ao R. Acórdão de fls. ......, para efeitos do pré-questionamento necessário a
recursos, com fundamento nas disposições dos artigos 535 e seguintes do CPC, vez
que nele, data maxima venia, vislumbram-se pontos contraditórios e omissos. Para
tanto, expõe a embargante, as razões fáticas e de direito a seguir aduzidas.
1 - Acordaram os MM. Desembargadores integrantes da ....... Câmara Cível deste
Egrégio Tribunal, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo
interposto pelo Banco ......, reformando a r. decisão de primeiro grau,
excluindo desta, a redução da taxa de juros para 12% ao ano e determinando a
Taxa Referencial - TR - como indexador monetário.
Devemos inicialmente lembrar que a norma constitucional contida no parágrafo 3
do Artigo 192 da Constituição Federal é clara, de plena eficácia e de
auto-aplicabilidade imediata e com o seguinte teor constitucional que limita os
juros:
"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não
poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite
será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos
termos que a lei determinar." (Constituição da República Federativa do Brasil;
Artigo 192, §3º.)
Sendo a taxa anual máxima de juros, prevista na lei constitucional acima
descrita e que deve ser observada primordialmente pela esfera do Poder
Judiciário, pois se trata de norma constitucional de eficácia jurídica plena,
aplicabilidade imediata. Logo, a soma dos juros pactuados e outras verbas
remuneratórias, incluindo o que exceder à correção monetária na comissão de
permanência, não poderá superar a casa dos doze por cento ao ano, nos exatos
termos da norma constitucional sub examine, principalmente após a omissão
legislativa na criação da lei complementar .
É o caso da 'taxa de juros reais' inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição,
que tem conceito jurídico indeterminado, e que, por isso mesmo, deve o juiz
concretizar-lhe o conceito, que isto constitui característica da função
constitucional.
Dessa forma buscamos, a lição de J. C. Barbosa Moreira ao dizer que 'todo
conceito jurídico indeterminado é passível de concretização pelo juiz, como é o
conceito de bons costumes, como é o conceito de ordem pública e tantos outros
com os quais estamos habituados a lidar em nossa tarefa cotidiana' (J. C.
Barbosa Moreira, ob. e loc. cits.)"
Na mesma esteira, observe-se ainda os acórdãos assim ementados:
"A norma do § 3º do art. 192 da CF é de eficácia plena, por isso que contém, em
seu enunciado, todos os elementos necessários à sua aplicação. Logo, é
auto-executável, de incidência imediata" (RT 653/192).
"O art. 192, § 3º, da Carta da República é norma suficiente por si,
auto-aplicável, não estando na dependência de regulamentação por lei ordinária.
A expressão 'nos termos que a lei determinar' transfere à legislação
infraconstitucional exclusivamente a definição da ilicitude penal (crime de
usura), naturalmente em respeito ao princípio da reserva legal" (RT 675/188).
"O § 3º do art. 192 da Constituição, contém norma proibitiva e auto-aplicável,
sem necessitar de qualquer complemento legislativo que, se editado, deverá
moldar-se à vedação constitucional, e não o contrário" (RT 683/157).
"O limite constitucional dos juros, sendo auto-aplicável a norma do art. 192, §
3º da CF, alcança todas as transações de crédito bancário. (...)" (RT 734/488).
Vejamos em sentido introdutório a visão doutrinária utilizada por todos os
enunciados dos Tribunais e do próprio Supremo Tribunal Federal contida no Livro
Direito Constitucional Positivo, 6ª edição, Editora LRT, 1990, página 694 do
Professor José Afonso da Silva:
"Está previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 que as taxas de juros reais,
nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou
indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze pôr cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime
de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
Este dispositivo causou muita celeuma e muita controvérsia quanto a sua
aplicabilidade. Pronunciamo-nos, pela imprensa, a favor de sua aplicabilidade
imediata, porque se trata de uma norma autônoma, não subordinada à lei prevista
no caput do artigo. Todo parágrafo tecnicamente bem situado (e este não está,
porque contém autonomia de artigo) liga-se ao conteúdo do artigo, mas tem
autonomia normativa. Veja-se, pôr exemplo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo
192. Ele disciplina o assunto que consta dos incisos I e II do artigo, mas suas
determinações, pôr si, são autônomas, pois uma vez outorgada qualquer
autorização, imediatamente ela fica sujeita às limitações impostas no citado
parágrafo. Se o texto em causa fosse inciso de artigo, embora com normatividade
formal autônoma, ficaria na dependência do que viesse a estabelecer a lei
complementar. Mas tendo sido organizado num parágrafo, com normatividade
autônoma, sem ferir a qualquer previsão legal ulterior, detém eficácia plena e
aplicabilidade imediata. Juros reais os economistas e financistas sabem que são
aqueles que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda
desvalorização da moeda. Revela ganho efetivo e não simples modo de corrigir a
desvalorização monetária. As cláusulas contratuais que estipularem juros
superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto,
será considerada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos
termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha Lei da Usura
ainda está em vigor."
A NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL NO VOTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD, CARLOS VELLOSO E MARCO
AURÉLIO MELLO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
MINISTRO PAULO BROSSARD:
"Tenho para mim que o § 3º do artigo 192 tem em si mesmo elementos bastantes
para imperar desde logo e independente de lei complementar, até porque esta,
querendo ou não o legislador, não poderá deixar de ter como juro máximo 12% ao
ano, incluídas nessa taxa que, aliás, não é nova entre nós, toda e qualquer
comissão ou tipo de remuneração direta ou indiretamente referida à concessão do
crédito. Isto porque, como é sabido, como a chamada lei de usura prescrevesse
como limite máximo a taxa de juros de 12%, instituições financeiras, sob a
pressão do fenômeno inflacionário, passaram a cobrar outras taxas sob rótulos
distintos. Ora o § 3º do Artigo 192 ao dizer que os juros reais não excederão a
taxa de 12 % ao ano e que a eles não se somarão comissões de nenhuma natureza,
direta ou indiretamente, relacionadas com a concessão do crédito, disse tudo que
era necessário para a sua cabal e imediata aplicação, independente de lei
ordinária ou complementar. Vale dizer que, limitando a taxa de juros reais em
12% ao ano, não podem eles ser cobrados à taxa de 12 % ao mês, seja qual for o
entendimento que se dê à norma do § 3º do art. 192, programática, de eficácia
plena. Querendo ou não querendo o legislador ele não poderá autorizar a cobrança
de qualquer remuneração seja a que título for, direta ou indiretamente ligada à
concessão de crédito, além do juro, juro este que será de até 12% e em caso
algum superior a essa taxa."
(Voto do Ministro Paulo Brossard, ADI 004-DF; RTJ 147/816-817.)
MINISTRO CARLOS VELLOSO
"O § 3º do artigo 192 da Constituição, contém, sem dúvida, uma vedação. E
contém, de outro lado, um direito ou, noutras palavras, ele confere também um
direito, um direito aos que operam no mercado financeiro. Em trabalho
doutrinário que escreveu sobre a taxa de juros do § 3º do artigo 192 da
Constituição, lecionou Régis Fernandes de Oliveira: 'Percebe-se, claramente, que
a norma constitucional gerou um direito exercitável no círculo do sistema
financeiro, criador de uma limitação. Está ela plenamente delimitada no corpo da
norma constitucional, independentemente de qualquer lei ou norma jurídica
posterior. As normas constitucionais são, de regra, auto-aplicáveis, vale dizer,
são de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Já foi o tempo em que
predominava a doutrina no sentido de que seriam excepcionais as normas
constitucionais que seriam, pôr si mesmas, executórias. Nós sabemos, Sr.
Presidente, que as taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil,
são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno
que se denomina, pitorescamente, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje,
do mercado financeiro, engordando os lucros dos que emprestam dinheiro e
empobrecendo a força do trabalho e do capital produtivo. Tudo isso eu devo
considerar e considero, Sr. Presidente, quando sou chamado, como juiz da Corte
Constitucional, a dizer o que é a Constituição. Também esses elementos, Sr.
Presidente, levam-se interpretando o § 3º do Artigo 192 da Constituição de 1988,
a emprestar-lhe aplicabilidade e eficácia plena. Bem se vê que as taxas de juros
reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou
indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze pôr cento ao ano. Segue a redação após o ponto-e-vírgula estabelecendo que
o descumprimento do preceito será estabelecido em lei (ordinária, porque
definidora de infração penal). O desfrute de tal limitação constitucional
àqueles que lidam no mercado financeiro (qualquer do povo) é imediato, a
limitação aos que operam no sistema emprestando dinheiro é imediata. A relação
jurídica intersubjetiva que se instaura gera a perspectiva do imediato desfrute
da limitação imposta.' O desfrute de tal limitação constitucional àqueles que
lidam no mercado financeiro (qualquer do povo) é imediato, a limitação aos que
operam no sistema emprestando dinheiro é imediata. Do direito de um nasce a
obrigação do outro. A relação jurídica intersubjetiva que se instaura gera a
perspectiva do imediato desfrute da limitação imposta.' (Régis Fernandes de
Oliveira. Taxa de Juros) Contém, já falamos, o citado § 3º do artigo 192 da
Constituição uma vedação: às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e
quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de
crédito, não poderão ser superiores a doze pôr cento ao ano'. Porque ela é uma
norma proibitória ou vedatória, ela é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, ou é ela uma norma auto-aplicável. E porque confere ela, também, um
direito aos que operam no mercado financeiro, também pôr isso a citada norma é
de eficácia plena. Não me refiro, evidentemente, à segunda parte do § 3º do
artigo 192, que sujeita a cobrança acima do limite a sanções penais, porque esse
dispositivo não precisa ser trazido ao debate. As normas constitucionais são, de
regra, auto-aplicáveis, vale dizer, são de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Já foi o tempo em que predominava a doutrina no sentido de que seriam
excepcionais as normas constitucionais que seriam, pôr si mesmas, executórias.
Leciona José Afonso da Silva que 'hoje prevalece entendimento diverso. A
orientação doutrinária moderna e no sentido de reconhecer eficácia plena e
aplicabilidade imediata à maioria das normas constitucionais, mesmo a grande
parte daquelas de caráter sócio-ideológicas, as quais até bem recentemente não
passavam de princípios programáticos. É que o legislador constituinte não
depende do legislador ordinário. Este é que depende daquele. Então, o que deve o
intérprete fazer, diante de um texto constitucional de duvidosa
auto-aplicabilidade, é verificar se lhe é possível, mediante os processos de
integração, integrar a norma à ordem jurídica. Esses métodos ou processos de
integração são conhecidos: a analogia, que consiste na aplicação a um caso não
previsto pôr norma jurídica uma norma prevista para hipótese distinta, porém
semelhante à hipótese não contemplada; o costume; os princípios gerais de
direito e o juízo de eqüidade, que se distingue da jurisdição de eqüidade. De
outro lado, pode ocorrer que uma norma constitucional se refira a instituto de
conceito jurídico indeterminado. Isto tornaria inaplicável a norma
constitucional? Não. É que a norma dependeria, apenas, de 'interpretação capaz
de precisar e concretizar o sentido de conceitos jurídicos indeterminados',
interpretação que daria à norma 'sentido operante, atuante', ensina o professor
e Desembargador José Carlos Barbosa Moreira, com sua peculiar acuidade jurídica
(José Carlos Barbosa Moreira, Mandado de Injunção). Busco, novamente, a lição de
José Carlos Barbosa Moreira a dizer que 'todo conceito jurídico indeterminado é
suscetível de concretização pelo juiz, como é o conceito de boa-fé, como é o
conceito de bons costumes, como é o conceito de ordem pública e tantos outros
com os quais estamos habituados a lidar em nossa tarefa cotidiana' (José Carlos
Barbosa Moreira, obra e local citados).Não seria procedente, portanto, o segundo
argumento dos que entendem que o § 3º do artigo 192 não é auto-aplicável: a
locução 'taxa de juros reais' não teria sido definida juridicamente, o que
impediria a imediata aplicação da norma limitadora dos juros." Também esses
elementos, Sr. Presidente, levam-se interpretando o parag. 3 do Artigo 192 da
Constituição de 1988, a emprestar-lhe aplicabilidade e eficácia plena."
(Voto do Ministro Carlos Velloso, ADI 004-DF; RTJ 147/816-817.)
MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO
"Verifica-se, com efeitos, que a historicidade legislativa do dogma da limitação
dos juros reais enaltece a sua auto-aplicabilidade imediata, imprimindo-lhe a
natureza silf executing rule. Ao estabelecer a vedação da cobrança de taxas de
juros reais além do limite de 12% nelas incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, a
Constituição Brasileira disse tudo o que deveria ser dito: Determinou, em frase
tão abrangente quando distrituido de ressalvas, que tudo o que sobejar ao índice
inflacionário e aos tributos incidentes nas operações de financiamento e de
mútuo de dinheiro constitui juros reais" (Consultor da República RUY CARLOS DE
BARROS MONTEIRO in Juros - Auto-aplicabilidade) "As taxas de juros que estão
sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de
suportar. Nos sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é
que é a tônica, hoje do mercado financeiro engordando os lucros dos que
emprestam dinheiro e empobrecendo a força do trabalho e do capital produtivo".
(Voto do Ministro Marco Aurélio Mello, ADI 004-DF; RTJ 147/816-817.)
MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO E A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MANDADO DE INJUÇÃO 457-SP
RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES
EMENTA: - Mandado de injunção. Juros reais. Parágrafo 3. Do artigo 192 da
Constituição. Esta Corte, ao julgar a ADIn. n. 04, entendeu, pôr maioria de
votos, que o disposto no parágrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal não
era auto-aplicável, razão por que necessitava de regulamentação.- Passados mais
de cinco anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja
regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples
tramitação de projetos nesse sentido não e capaz de elidir a mora legislativa,
não ha duvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em
parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a
fim de que adote as providencias necessárias para suprir a omissão. Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
VEJA ADI-4, MI-107, RTJ-135/1, MI-329, MI-321, MI-341. CASO 12% (DOZE POR CENTO)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MANDADO DE INJUÇÃO 430-DF
RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
RELATOR ACÓRDÃO MAURÍCIO CORREA
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. JUROS.LIMITE CONSTITUCIONAL DE 12% AUSÊNCIA DE
NORMA REGULAMENTADORA DO ARTIGO 192 PARÁG. 3 DA CONSTITUIÇÃO. Mora do Congresso
Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes. Mandado
de Injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a
mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providências para suprir a omissão
Acórdãos no mesmo sentido:
PROC-RE NUM-0157195 ANO-95 UF-RS TURMA-01 MIN-155 N.PP-007 DATA-18-08-95
PP-24922 EMENT VOL-01796-08 PP-01616;
PROC-RE NUM-0159913 ANO-95 UF-RS TURMA-01 MIN-155 N.PP-007 DATA-18-08-95
PP-24929 EMENT VOL-01796-10 PP-01910;
PROC-RE NUM-0171846 ANO-95 UF-RS TURMA-01 MIN-140 N.PP-004 . DATA-18-08-95
PP-24929 EMENT VOL-01796-14 PP-02800;
PROC-RE NUM-0173217 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153 N.PP-006 . DATA-18-08-95
PP-24954 EMENT VOL-01796-15 PP-03038;
PROC-RE NUM-0173807 ANO-95 UF-RS TURMA-02 MIN-153 N.PP-006 DATA-18-08-95
CONTROVÉRSIA E OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO
Assim sendo, a controvérsia do V. Acórdão reside no fato de, ter sido negada a
auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, uma vez que, a
taxa de juros reais, limitada a 12 % ao ano constitui-se no valor: de tudo
quanto o credor pode exigir do devedor numa operação de crédito, a título de
remuneração do capital, objeto do mútuo ou venda a crédito, e, qualquer
remuneração superior a esse limite, seja a que título for, ou qualquer que seja
a natureza que se lhe queira atribuir, tipifica a usura real da lei, tanto
quanto a capitalização de juros requerida pela apelante, e, que corretamente
esta Egrégia Segunda Câmara Cível inacolheu.
Não se pode deixar de lado a questão de que existe em vigor no nosso sistema
jurídico - e com eficácia plena - lei especial regulando toda a matéria, que o
artigo 192, §3º da C.F. se refere, que é a chamada LEI DE USURA (n.º22.626 de
07/04/1933)
Ainda, quanto à aplicação da TR, como fator de correção monetária, ficou
decidido no V. Acórdão, ser a mesma cabível, desde que "livremente pactuada
entre as partes ".
Omitiu-se desse modo, de uma análise mais apurada da questão, uma vez que, "in
casu", foi a apelante que, na realidade, criou o título executivo extrajudicial
em seu favor, fixando-lhe o valor e o momento da exigibilidade, mercê de outorga
de poderes imposta compulsoriamente em contrato de adesão, compulsoriedade a que
o embargante, obrigado ao uso do crédito bancário não teve como fugir.
Porquanto, não há que se falar que a aplicação da TR, como fator de correção
monetária, foi livremente pactuada entre as partes, uma vez que, o ocorrido se
deu através de Contrato de Adesão.
Ademais, os elementos integrantes da relação de consumo estão presentes na
espécie, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O
apelante enquadra-se perfeitamente na definição do artigo 3º do CDC. As
instituições financeiras são comerciantes de produtos por força do art. 119 do
código Comercial e 2º, § 1º da Lei. 6.404/76.
Dos produtos que a instituição financeira comercializa - o dinheiro - tem
especial relevância, enquanto bem juridicamente consumível, como o são as demais
mercadorias em geral. Quanto à natureza dos serviços prestados pelo requerido na
situação em exame, o legislador foi expresso ao incluir como objeto da relação
de consumo a expressão "natureza bancária", ao conceituar serviço no §2º do art.
3º do CDC.
No outro polo da relação encontra-se o embargante, como consumidor, nos termos
da definição do artigo 2º do CDC. É pessoa física, tendo adquirido os produtos e
serviços da instituição financeira, como destinatário final, para incremento de
suas atividades produtivas.
As disposições exaradas no CDC são normas de ordem pública, impedindo, portanto,
que as partes disciplinem relações de forma diversa aos princípios e comandos
dispostos no aludido diploma.
A principal conseqüência de uma norma jurídica de ordem pública é a
impossibilidade das partes contratantes afastarem sua incidência. Cumpre-nos
consignar ainda, os escólios de Cláudia Lima Marques, vazado nos seguintes
termos:
"A jurisprudência brasileira ainda é tímida em utilizar a autorização legal a
que se refere o artigo 6º, inciso V, de modificação das cláusulas referentes ao
preço, com raras exceções, preferindo, face a complexidade do tema, solucionar a
lide com decretação da nulidade ou da abusividade de cláusulas acessórias,
geralmente cláusulas acessórias de remuneração ou de indexação, sem tocar no
verdadeiro problema do equilíbrio financeiro original do negócio." (MARQUES,
Cláudia Lima. "Contrato no Código de Defesa do Consumidor", 3ª edição, p. 520).
Ainda, consoante ao entendimento esposado, e que sem sombra de dúvidas,
encaixa-se perfeitamente no caso em tela, destaca Cláudia Lima Marques, que a
norma do artigo 6º do CDC, não alberga a imprevisibilidade apenas, mas, também a
onerosidade excessiva por motivo superveniente, mesmo previsível, como elemento
apto a determinar a quebra do equilíbrio contratual, merecendo proteção
correspondente:
"a norma do artigo 6º do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja
imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio,
a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência
entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras
palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o
resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada
onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato
superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que
podia ser previsto e não foi." (Ob. Cit. P. 413).
Portanto, latente é o desequilíbrio havido no contrato em tela, porém o V.
Acórdão, ao dispor quanto à aplicação da TR como fator de correção monetária
daquele, foi omisso e não levou em consideração às normas de ordem pública,
inseridas no art. 6º, inciso V, do CDC.
Ademais, A TR (taxa referencial) historicamente foi reconhecida como não sendo
um indexador da moeda nacional, uma vez que sua base de cálculo não é o custo de
vida, mas sim o custo do dinheiro no mercado de capitais, campo este reservado
somente para as Instituições Financeiras.
Quanto ao princípio do "pacta sunt servanda", insta esclarecer, a princípio que
nem mesmo o liberalismo legalista da Revolução Francesa o adotou de forma plena.
Além do mais, no presente caso, não pode ser aplicado diante do locupletamento
ilícito da apelante, em detrimento do embargante.
2. Com a reverência permitida, busca-se confirmar, destarte, que há, na decisão
proferida, flagrante omissão, contradição e esvaziamento do direito do
embargante, sendo certo que tal decisão, inegavelmente, fere o disposto no
artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta.
3. Pelo exposto, aguarda-se que essa Egrégia Câmara aprecie os presentes
Embargos e os aceite por razões de indiscutível Justiça.
TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.
........., ..... de ..... de .....
................
Advogado