Recurso de apelação interposto de concessão de juros em sentença, sem que se houvesse formulado pedido para sua incidência.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE ......
....., massa falida referente à pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade
....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)
gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu
advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente,
...., nos autos de Habilitação de Crédito, sob nº ...., em que é habilitante
...., à presença de Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
com as razões em anexo.
Após regularmente processado, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do ...., para fins de conhecimento e provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....
AUTOS Nº ....
APELANTE ....
APELADO .....
....., massa falida referente à pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade
....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)
gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu
advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente,
...., nos autos de Habilitação de Crédito, sob nº ...., em que é habilitante
...., à presença de Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Pretende o Apelado, a inclusão de seu crédito na falência da Apelante, no valor
de R$ ....
O crédito habilitado é proveniente de acordo firmado entre as partes perante a
Justiça do Trabalho, razão pela qual, a Apelante manifestou sua concordância,
através do petitório de fls. ....
No entanto, a presente habilitação foi decidida nos seguintes termos:
"Vistos .. etc.
Homologo para que produza os seus devidos e legais efeitos o crédito de ...., na
falência de ...., pelo valor indicado na inicial, devidamente acrescida de juros
e correção monetária.
Custas na forma da lei.
P.R.I."
DO DIREITO
A r. sentença merece ser reformada, senão vejamos:
Conforme consta do pedido inicial, a incidência de juros sobre o crédito
habilitado, não foi objeto de pedido formal do habilitante.
Assim, não sendo objeto de pedido expresso, a incidência de juros nos débitos
judiciais, especialmente na falência, não pode ser admitida, sob pena de
caracterizar o julgamento "ultra petita", implicando em nulidade da sentença.
Diante da violação da regra de direito processual elencada na r. sentença de
fls. .../..., ensina Pontes de Miranda que: "O julgamento ultra petita" ou "citra
petita" constitui violação de direito processual e que é direito objetivo como
qualquer outro. (cf. Pontes de Miranda, Tratado da Ação Rescisória, 4ª Edição,
Rio 1964, p. 225).
Também Moacir Amaral dos Santos (in Comentários ao Código de Processo Civil,
Forense, 1976, Vol. IV, nº 327, p. 438) é absolutamente expresso ao ensinar que
"as sentenças ultra ou extra petita são nulas, bem como nula é a sentença citra
petita" arrematando, sucessivamente que tais hipóteses comportam ação
rescisória, com fulcro no artigo 485, V, do CPC.
Logo, a incidência de juros no crédito habilitado, não poderia ser objeto da r.
sentença de fls. .../..., uma vez que não fora pedida expressamente na inicial,
caracterizando julgamento "ultra petita".
DOS PEDIDOS
Do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para fins de
reformar a sentença de fls. .../..., excluindo da mesma, a incidência de juros,
sobre o crédito habilitado na falência da apelante.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]