Habilitação de crédito trabalhista em autos de falência.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE .......
AUTOS DE FALÊNCIA ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, em processo de falência, inscrita no
CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade
....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)
gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e
de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Primeira Requerente foi empregada da Requerida, no período de ..../..../.... à
..../..../...... e o Segundo Requerido no período de ..../..../..... a
..../...../....., sem contudo receberem corretamente seus haveres trabalhistas
no ato da demissão, em virtude de que, propuseram AÇÃO TRABALHISTA, a qual
tramitou junto a Vara do Trabalho de ......, sob o nº ........
Referida ação trabalhista, culminou com sentença que julgou procedente em parte
os pedidos expostos na inicial restando reconhecido crédito em favor dos
Requerentes, por parte da Massa Falida, ora Requerida, sendo apurados os
seguintes valores que, segundo cálculos de atualização expedido por contador e
homologado por aquele juízo, encontram-se assim representados: R$ ........
atualizado até ..../....../......, sendo R$ ........ referente ao FGTS da
Primeira Requerente e R$ ........ referente ao FGTS do Segundo Requerido e R$
........... referente a custas processuais.
DO DIREITO
Têm direito as requerentes ao recebimento de seus créditos, posto que acima de
tudo, são créditos alimentares.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
a) Habilitação dos créditos dos Requerentes nos autos da Ação de Falência de
................., que tramita nesta vara da Comarca de ...................,
para que o síndico seja citado, no endereço da qualificação, dando-se vista ao
representante do Ministério Público para as providências legais, para ao final
ser declarado habilitado o crédito.
b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Requerentes, haja vista
que o crédito ora habilitado tem caráter alimentar, além dos Requerentes não
possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme
requerimento em anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]