Petição - Comercial - Em contestação de ação de reintegração de posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de reintegração de posse proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DA CITAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

O que causa espécie, é o fato de que, compulsando os autos, verifica-se como parte dos documentos apensados por parte da Requerente (fls. ...), uma notificação extrajudicial endereçada ao réu, datada de .../.../..., e, "recebida" em .../.../..., de cujo documento, jamais tomou conhecimento.

Conforme se observa, a pessoa que recepcionou a referida "notificação", identificou-se como um tal de ".........", ignorando o réu, de quem se trata.

Assim, conforme prevê o Art. 247 do CPC, "as citações e as intimações serão nula, quando feitas sem observância das prescrições legais"

Considerando o total desconhecimento de tal notificação extrajudicial, esta, deve ser considerada nula para todos os efeitos, por não preencher os requisitos legais.

DO MÉRITO

1. BREVE RELATO DA EXORDIAL

Interpõe a Autora a presente medida visando reintegração de posse do veículo marca ......., modelo ........, ano de fabricação e modelo ......, chassi nº ........., placa .......... alegando que através de contrato de arrendamento mercantil cedeu ao réu o bem ora descrito, obrigando-se ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Porém, este não pagou a parcela vencida em .../.../..., acarretando, nos termos da cláusula 23 do referido contrato o vencimento antecipado das obrigações nele constantes, conforme Notificação do Cartório de Registros Especiais (doc. juntado), consequentemente a rescisão do arrendamento mercantil.

Medida esta a qual foi concedida "inaudita altera pars", conforme r. despacho.

2. DA REALIDADE FÁTICA

A respeito dos fatos alegados a Requerente omite elementos essenciais ao deslinde do feito, induzindo o douto juízo em erro, pelo que, quem sofre prejuízo irreparável é o Requerido ao ser surpreendido com a expropriação de sua essencial ferramenta de trabalho, uma vez que trata-se de vendedor comercial, cuja atividade fica extremamente prejudicada sem o veículo.

Em nenhum momento teve a intenção de não pagar ou não ficar com o veículo.

Muito ao contrário, é incontroverso que das 24 (vinte e quatro) prestações contratadas, 12 (doze) já encontram-se plenamente quitadas, mais o valor residual garantido de R$ ........, estipulado na cláusula 2.12 do Contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre as partes, restando hoje, 04 (quatro) vencidas, e, 08 (oito) a vencer.

Portanto, do valor do veículo R$ ..........., conforme contrato, abatido a prestação a vista, residual garantido, acrescido das 12 (doze) parcelas pagas (12 x .........) chega-se ao valor de R$ ......... que correspondem a 86,4% (oitenta e seis ponto quatro por cento), do valor do bem amortizado, (valor principal) inclusive no que se refere ao VRG (Valor Residual Garantido).

Todavia, toda a celeuma foi criada quando por momentâneo problema de fluxo de caixa por parte do réu, restou vencidas as parcelas de .../.../... e acabava de vencer a de .../.../..., onde a Requerente com apenas duas parcelas, indo para a terceira, encaminhou para o escritório de cobrança exigindo juros extorsivos.

Evidentemente que o Requerido não concordou com tal abusividade, e que após várias conversas fez proposta de pagamento bastante razoável, parcelando em curto prazo e com juros de mercado.
Ocorre, que sem qualquer outra comunicação, a Requerente sorrateiramente distribuiu a presente ação em .... de ....... de .......

Resumidamente, a Requerente não quer receber, usa da apreensão do veículo para cobrar juros extorsivos.

É incontroverso que o Requerente já quitou, inclusive no que se refere ao residual 86,4% (oitenta e seis ponto quatro por cento), do valor do veículo, objeto do contratado, como também, é incontroversa a intenção de ficar com o referido bem, pagando-o integralmente, insurgindo-se tão somente quanto ao abusivo valor cobrado a título de correção e juros de mora.

Nem mesmo a razoáveis juros de mercado a Requerente furtou-se.

No entanto, com o ajuizamento da presente medida, a qual inclusive junta uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL constando como recebida em data de .../.../..., por pessoa sem identificação alguma e desconhecida do réu, age dessa forma a Requerente, com má fé, impondo irreparável prejuízo ao Requerido, que fica sem seu instrumento de trabalho.

DOS PEDIDOS

Assim, REQUER, Vossa Excelência a purgação da mora, determinando o depósito judicial das parcelas vencidas com a devida correção legal, que o réu se dispõe a pagar, cujas parcelas ora vencidas pela fórmula judicial com correção pela média oficial mais juros de lei.

Pelo que o Requerido se prontifica a pagar assim que se chegue ao "quantun debentur".

Requer ainda, de forma imperativa e URGENTE, que se revogue imediatamente a liminar restituindo o veículo ao Réu, enquanto se discute o correto valor a ser depositado.

Finalmente requer seja a presente julgada totalmente improcedente com a aplicação das devidas cominações legais em especial as do Art. 20 do CPC.

Para discussão do cálculo, caso necessário, requer perícia contábil, com participação de assistente técnico.

Caso não sendo esse o entendimento, seja declarado rescindido o contrato objeto da presente ação, e consequentemente devolvido ao réu o valor residual garantido, devidamente corrigido, deduzindo-se as parcelas vencidas até a data da efetiva reintegração do bem arrendado.

Pugna pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]