Agravo de instrumento interposto contra decisão do
juiz que acatou a modificação dos pedidos após a contestação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO .......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara
Cível da Comarca de ...., que acatou a modificação de pedidos após a
contestação, nos autos ..... em que litiga com....., ....., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste
ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
n.º ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores
O agravo tem por base o que segue.
1. Dos Fatos
Em virtude do Contrato de Arrendamento Mercantil nº ......., havido entre as
partes, pretendeu a agravada, ver-se reintegrada na posse de um veículo marca
........... , ano fab/mod. ......., ..... portas, .... passageiros, chassi nº
.................. Para tanto, requereu fosse o pedido deferido liminarmente,
cumulando-se às perdas e danos, propugnando por fim, a condenação da agravante
nos consectários legais.
Deferido o pleito inicial, a agravante fora intimada a devolver o veículo
............ De pronto, informou ao Sr. Meirinho, que não mais possuía o bem,
conforme demonstração infra desenvolvida e, em ato contínuo, deduziu as suas
razões em peça de contestação, suprindo-se desta feita a citação, conforme
previsão legal do § 1º do art. 2141 do CPC, e lá demonstrou os motivos pelos
quais a pretensão da agravada é, por toda improcedente, senão vejamos:
A petição inicial apresentou defeitos que a tomam inteiramente inábil a atingir
os fins a que se propôs. Conforme antes noticiado, em virtude do Contrato de
Arrendamento Mercantil nº ......., pretendeu a agravada ver-se reintegrada na
posse do ........... acima descrito. Ocorre que referido bem já não mais lhe
pertencia pois, por força do Instrumento Particular de Retificação e Ratificação
a Contrato de Arrendamento Mercantil -Leasing, o automóvel ........... foi
substituído por um furgão ........... ............
Desta forma, nos termos das normas que regram o contrato de leasing havido, a
agravada comprou o ........... e o arrendou à agravante. Na seqüência, a
agravada deu o ........... como parte de pagamento na compra do ........... e a
diferença de preço foi complementada pela agravante, para que se pudesse ocorrer
a substituição do bem arrendado.
Tudo isto restou demonstrado na contestação, onde propugnou-se imperar a sua
inépcia, conforme reza a alínea 1 do parágrafo único do art. 295 do CPC, que
informa ser inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de
pedir.
1 Art. 214 - § 1º - "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a
falta de citação.
"O pedido limita a lide e sobre ele incide o julgamento com a resposta que o
juiz lhe dá. A causa de pedir é o fato jurídico que fundamenta o pedido, as
razões jurídicas para o seu deferimento. Tais elementos, amalgamados,
estabelecem os limites objetivos do julgamento, onde a coisa julgada incidirá. "
2 (grifamos)
Em nota dirigida ao art. 282, Theotonio Negrâo comenta que, "segundo esmerada
doutrina, causa pretendi é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir,
pôr si, o efeito jurídico pretendido pelo autor"3. Evidentemente, não era pois,
o caso da autora, vez que suas razões não eram capazes de produzir o efeito
pretendido, faltava-lhe causa de pedir. O fato jurídico, o fundamento das razões
da agravada, a causa para pedir a reintegração na posse do ..........., é o
contrato celebrado, que tem por objeto a ..........., estando o Juízo
monocrático adstrito aos elementos apresentados pela autora em sua causa de
pedir.
Ocorre que, intimada a agravada para manifestar-se acerca da contestação, a qual
apontou esta grave deficiência, a mesma alegou haver um simples erro, um mero
engano, e que então pleiteava a substituição pelo bem correto, alterando assim,
substancialmente, o seu pedido. Estranhamente, o Juízo, ao receber esses
argumentos, autorizou de pronto a substituição, conforme transcrevemos abaixo:
"................"
2. Do Direito
O juízo a quo, ao deferir a substituição do bem, pleiteada pela agravada, após a
contestação oferecida pela agravante, violou dispositivos legais que
necessariamente devem ser obedecidos, sob pena de vermos rasgados os princípios
do devido processo legal. Vejamos. Reza o art. 264 do CPC, no que respeita à
formação do processo:
2 Santos, Ernani Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 3a
ed.- Saraiva 1994.
3 STJ - 4ª turma, Resp. 2.403-RS, rel. Min, Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90,
não conheceram, v.u., DJU 24.9.90, p. 9.983.
"Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de
pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as
substituições permitidas por lei. Parágrafo único -... "
Ora Excelência, o artigo invocado é expresso ao proibir a modificação do pedido,
sem prévia consulta e anuência expressa do réu. Ficam fixados no pedido e na
causa de pedir, os limites do julgamento que regulam a relação de direito entre
as partes. Em conseqüência, qualquer alteração que se faça no pedido ou no seu
fundamento, causa de pedir, provoca o desvio das finalidades traçadas pela
relação processual já estabilizada e com fins determinados, desafiando assim, o
recurso de agravo. Oportunos são os comentários tecidos por Theotônio Negrão ao
artigo precitado:
"Sem o consentimento do réu, não pode o autor alterar o pedido "para corrigir
equívoco capital da causa de pedir"4
"Constitui inadmissível alteração do pedido descrever, na execução, um título e
requerer, posteriormente ao oferecimento dos embargos, a substituição por outro,
sob a alegação de ter havido lapso" 5
Eis que a situação em tela, não é outra senão a exata descrição jurisprudencial
acima. Ocorre que, comparativamente ao tempo dos embargos, lá na execução, aqui
promoveu-se a contestação.
Não se alegue que trata-se de um pequeno lapso, um mero engano, pois estes
defeitos ocupam-se de erros materiais, identificáveis à simples leitura da
inicial, não se confundindo com os erros quanto à substância do pedido, como
aqui ocorre. Para casos como este, está o texto legal a amparar a segurança
jurídica que baliza a relação processual.
4 ( TFR - 1ª Turma, AC 124.760-SP, rel Min. Carlos Thibau, j. 10. 04.8 7,
negaram provimento, v. u., DJU 18.6.87, p. 12.275, 2a col. em).
5 RTFR 13/155.
Outrossim, não se queira olvidar quanto à ausência de citação regular do réu. As
razões deduzidas em sede de contestação, protocolada em juízo, em data de ....
de ....... próximo passado, supriram a citação, conforme previsão legal do § 1º
do art. 214 do CPC.
"§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
"
Qualquer retórica acerca do tema, cai por terra diante da simples ordem
cronológica dos atos processuais. A contestação que apontou as falhas capitais
da inicial fora oferecida em .../.../..., suprindo-se a falta de citação. A
agravada pleiteou a modificação do pedido em data de portanto, posterior a
formação completa da relação processual que se deu em ..../..../.... Por fim, o
juízo monocrático deferiu a modificação do pedido, em despacho proferido em data
de ....
Portanto, restou demonstrada a expressa violação do juízo a quo, quanto ao art.
264 do CPC, e que veio em prejuízo à agravante.
3. Razões do pedido de reforma
Ao deferir a modificação do pedido após a formação regular do processo, o Juízo
monocrático afrontou o mandamento legal que se constitui como garantia de ordem
pública, que é elemento basilar dentro do princípio do devido processo legal. Em
consequência deste princípio, falece às partes e ao próprio juiz, optar por
formas processuais e procedimentais não previstas em lei.
O direito ao processo legal é garantia de todos, estando catalogado na tábua dos
direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento constitucional, artigo 5º
LIV. Portanto, no caso em tela, deparamo-nos não apenas com a violação do art.
264 do CPC, mas também, com a violação à garantia aos direitos fundamentais
elencados na Carta Magna, tratando-se pois, de um ato inconstitucional.
Ademais, há visível prejuízo à agravante pois, se mantido o despacho agravado,
além de pôr abaixo toda a segurança processual do devido processo legal, que
vigora diante do natural estado democrático de direito, tornará ineficaz as
razões de contestação, as quais foram dirigidas para o pedido inicialmente
formulado, e não para o pedido modificado, caracterizando-se assim, em
verdadeiro cerceamento de defesa à agravante.
Outrossim, o veículo no qual a agravada ora pretende reintegrar-se, trata-se de
um bem de fundamental para a o funcionamento da empresa, pois dele depende para
transportar toda a matéria prima adquirida, para promover entregas, deslocamento
de pessoal, e demais atividades vitais desta micro-empresa, necessárias para a
sua manutenção. Cerceada deste seu direito, através deste verdadeiro esbulho, a
agravada verá se esvair todos os seus esforços para desenvolver suas atividades,
manter ali o seu quadro de funcionários.
4. Do efeito suspensivo
É permissivo do art, 558 do CPC, em casos de remição de bens, quando possa
resultar lesão grave e de difícil reparação, a suspensão do cumprimento da
decisão agravada, até que a turma ou câmara que examina o recurso se pronuncie.
Em virtude de tratar-se de uma medida liminar, inaudita altera pars, a agravante
encontra-se na iminência de ver o seu direito violado, conforme as razões acima
aduzidas, privada da posse do bem, sendo que o único remédio processual eficaz
para garantir a segurança jurídica derrubada pelo despacho atacado, é o agravo.
Portanto, é o efeito suspensivo absolutamente necessário, para evitar que sofra
a agravante urna grave lesão em seus direitos, lesões estas irreparáveis.
Assim, diante dos vários motivos já elencados e, com fulcro no art. 558 do CPC,
requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, suspendendo--se
assim, o cumprimento da decisão agravada, com a imediata comunicação ao juiz da
causa, pelo meio mais rápido possível.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS
Pede e espera seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento,
revogando-se a decisão agravada, para não permitir a modificação do pedido,
ocorrida em virtude da decisão atacada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]