Ação de restituição de dinheiro em face de massa falida, decorrente de descumprimento de contrato de cessão de direito de uso de terminal telefônico.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
em face de
massa falida de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ..../..../...., o requerente e a falida celebraram Contrato de
Promessa de Cessão de Direito de Uso de Terminal Telefônico - doc. .... -, pelo
qual a Contratada se obrigou a ceder, após o pagamento de um sinal e 05 (cinco)
parcelas, e transferir ao Contratante, em caráter definitivo, o direito de uso
de um terminal telefônico residencial, a ser instalado no endereço do
postulante.
O valor total do contrato é de R$ .... (....), tendo cumprido integralmente sua
parte, efetuando o pagamento do sinal no valor de R$ .... (....), em data de
..../.... 05 (cinco) parcelas no valor de R$ .... (....) - docs. nºs ..../.... -
vencidas em ..../..../...., ..../..../...., ..../..../...., ..../..../.....
Cumpriu integralmente sua obrigação contratual, pagando o valor acordado, mas a
Falida não cumpriu sua obrigação de transferir o terminal de linha telefônica,
estando instalada no endereço do A. uma linha em nome da Falida, também por
força do contrato.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro no art. 86 da Nova Lei de Falências ( Lei
11.101/05).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de determinar a manifestação
do Síndico, e após restitua ao Requerente a importância de R$ .... (....)
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]