Pedido de declaração de extinção de usufruto em decorrência de morte do usufrutuário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente houve no inventário de ..... (Cartório do ..... Ofício, Processo nº
.....), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de .....
Ocorreu o falecimento do usufrutuário, como prova a certidão de óbito ora
exibida.
O usufruto é direito real sobre coisa alheia pela qual o beneficiário frui as
utilidades e os frutos da coisa, enquanto temporariamente destacados da
propriedade. Extingue-se pela morte do usufrutuário.
DO DIREITO
Dispõe o art. 1410/NCC, I:
"O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de
Imóveis:
I- pela renúncia ou morte do usufrutuário".
Assim, é de total direito do requerente a obtenção de declaração de extinção do
direito sobre o imóvel.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto pede que, ouvidos os representantes do Ministério Público e da
Fazenda Estadual, V. Exª. se digne determinar o cancelamento da cláusula
testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de
direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]