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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de declaração de extinção de usufruto em decorrência de morte do usufrutuário

Petição - Civil e processo civil - Pedido de declaração de extinção de usufruto em decorrência de morte do usufrutuário


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de declaração de extinção de usufruto em decorrência de morte do usufrutuário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente houve no inventário de ..... (Cartório do ..... Ofício, Processo nº .....), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de .....

Ocorreu o falecimento do usufrutuário, como prova a certidão de óbito ora exibida.

O usufruto é direito real sobre coisa alheia pela qual o beneficiário frui as utilidades e os frutos da coisa, enquanto temporariamente destacados da propriedade. Extingue-se pela morte do usufrutuário.

DO DIREITO

Dispõe o art. 1410/NCC, I:

"O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I- pela renúncia ou morte do usufrutuário".

Assim, é de total direito do requerente a obtenção de declaração de extinção do direito sobre o imóvel.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto pede que, ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, V. Exª. se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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