DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CONSENSUAL - ALIMENTOS FIXADOS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE
_________
Jurisdição cível
Dissolução união estável
Justiça de graça
____________ e ____________, brasileiros, conviventes, o primeiro motorista
de Fortaleza Materiais de Construção e portador da cédula de identidade nº
_________, e a segunda dos serviços larários e portadora da cédula de identidade
nº _________, sendo o varão residente na Rua _________, nº ____, Bairro
_________, e a mulher residente na Rua _________, nº ____, (fundos) Bairro
_________, ambos domiciliados nesta cidade de _________, pelo Defensor
subfirmado, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizarem a
presente ação de dissolução de união estável, pela via consensual, expondo o que
entendem pertinente e relevante, bem como traçando seu pacto resilitivo, na
forma a seguir delineada:
1.) Os requerentes conviveram em regime de união estável, pelo interregno
temporal de (7) sete anos, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto,
elevados ao status de família, pela novel Constituição Federal, ex vi, do artigo
226, § 3º.
Desta união adveio um único filho de nome: ____________, nascido em ____ de
_________ de ______, contando, atualmente, com (3) três anos de idade. Vide em
anexo, assento de nascimento, documento nº 01.
2.) Por desinteligências irremovíveis, que grassaram entre os residentes no
feito, deliberam (de forma amistosa) em por termo a união estável havida,
estatuindo, para tanto, as seguintes cláusulas integrativas da dissociação:
2.1) A guarda do filho menor do casal é confiada a convivente mulher,
cabendo, a esta, preferencialmente, representá-lo e ou assisti-lo em todos os
atos da vida civil, devendo, propiciar-lhe um perfeito desenvolvimento
bio-psíco-social, no que será coadjuvada pelo convivente varão.
2.2) A título de pensão alimentícia, pagará o convivente pai, em favor do
filho menor, o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) de (1) um
salário mínimo, hodiernamente, cifrado monetariamente, em R$ ______ (_________
reais), tendo como termo a quo de vigência o mês de junho, sendo que o pagamento
se dará, sempre até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido,
diretamente a representante legal do menor, a qual firmará recibo bastante. No
atinente ao mês de junho, excepcionalmente, o pagamento dar-se-á, no dia ___ de
________ corrente. Estabelecem, ainda, que no mês de dezembro de cada ano, o
pai, pagará a título de 13º salário ao filho menor, o valor de um pensão
alimentícia, cifrada em 75% de um salário mínimo, em prejuízo dos alimentos
devidos no mês.
Na hipótese do menor adoecer os medicamentos necessários, bem como as
despesas de internação em nosocômio, serão suportados pela metade entre os pais.
2.3) É assegurado em prol do convivente pai, o direito de visita ao filho
menor, nos finais de semana alternados, cumprido ao convivente varão retirar o
menor da casa materna às 13:00 horas do sábado, com ele permanecendo até às
18:00 horas do domingo, quando deverá devolvê-lo a convivente mulher.
2.4) Os requerentes dispensam-se reciprocamente alimentos, haja vista, que
auferem o bastante para proverem sua subsistência, prescindindo de ajuda.
2.5) Quanto aos bens móveis, que compõem o acervo comum, estes, caberão em
sua integralidade a convivente mulher. No atinente a uma casa de alvenaria
(2.70x8.60) construída em área verde, de propriedade dos conviventes, está,
caberá, em sua totalidade a convivente mulher.
2.6) Os requerentes já se encontram separados de fato desde o dia ___ de
________ de _____, residindo em endereços díspares, em que pese domiciliados em
idêntica cidade.
ISTO POSTO, com sede no artigo 1º. et alii, da Lei nº 9.278 de 10.05.96,
oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes
REQUERIMENTOS:
I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conceda Vossa Excelência, aos requerentes, o benefício da justiça de graça,
eis constituirem-se em pessoas pobres e carentes, nos termos da declaração de
pobreza firmada em anexo.
II - MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação da presente avença do(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça que
oficia nessa Vara.
III - PEDIDO FINAL
Ao final, requerem num primeiro momento decisório seja declarada a união
estável havida entre os residentes no feito, pelo lapso temporal antes
consignado, e ato contínuo, num segundo momento decisório seja decretada sua
desconstituição, em sintonia com as cláusulas perfilhadas retro, que integram de
forma indissolúvel o pacto resilitivo, homologando-as por sentença, para que
irradiem os efeitos legais decorrentes, após o trânsito em julgado do decisum.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB