Contestação pelo expropriado, em razão da indenização
oferecida pelo poder público em desapropriação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à ação de desapropriação ofertada por ......, pelos motivos de fato e de direito
a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Deve a expropriante, em se tratando de expropriação para a construção de campo
de pouso para aeronaves, expressamente mencionar - o que omitiu na inicial -
quais as restrições, inclusive de caráter legal, se for o caso, impostas para a
utilização das áreas circunvizinhas por parte da Suplicante, como é crucial.
Essa manifestação é de extrema necessidade porque, caso sejam as restrições de
tal ordem, que impeçam a normal e aceitável utilização das áreas circunvizinhas,
o fato deverá acarretar também a devida indenização correspondente, afora a
desvalorização conseqüente da área.
É que a área expropriada situa-se dentro de propriedade rural da Suplicante,
hoje com cultivo de soja ao seu redor, mas que se presta, entre outras
finalidades, para área industrial também.
Dessa forma, a Suplicante requer que, desde logo, determine Vossa Excelência que
a expropriante proceda nestes autos essa declaração imperiosa, para que o
processo possa, então, prosseguir de modo a garantir à expropriada a justa
reparação, em atendimento ao princípio constitucional específico, devendo,
ainda, por isso, completar o valor oferecido para a expropriação.
DO MÉRITO
O objetivo da expropriação é uma área de terras com .... metros quadrados,
equivalentes a .... alqueires paulistas, a ser destacada de uma área maior
integrante do imóvel de propriedade da Suplicante, denominado Fazenda ....,
situado no Km .... da Rodovia ...., na Comarca de ...., objetivando a construção
de um campo de pouso de aeronaves, tudo conforme a petição inicial que se baseou
no Decreto Municipal sob nº 1.040, de 27.07.80.
Sob alegação de urgência na expropriação e obras, a expropriante pediu prévia
imissão de posse do imóvel expropriado, para o que ofereceu e efetuou o depósito
da importância de R$ .... (....), com o que obteve a concessão da medida
liminar, tendo sido determinada a expedição de mandado de imissão de posse e de
citação, consoante determinação de Vossa Excelência, nos referidos autos.
Entretanto, ainda que a Prefeitura expropriante complemente a importância
oferecida, ou mantendo-se o valor original, ainda assim a oferta é fatal e
irrisoriamente inferior ao valor corrente dos imóveis no local, de sorte que a
Suplicante expressamente manifesta a sua rejeição e o seu repúdio ao
insignificante valor oferecido.
Com efeito, os negócios imobiliários de terrenos no local do imóvel objeto da
ação, ou seus arredores, têm sido feitos por preços muitíssimos maiores do que o
reduzido e até imoral valor oferecido pela expropriante.
Situa-se a área expropriada em localização privilegiadíssima, elevada, junto ao
asfalto e a poucos metros da cidade de ...., o que faz elevar sobremaneira o seu
valor, inclusive servindo também como área industrial, em se querendo.
Por isso, a avaliação a ser realizada nesta ação demonstrará com segurança a
acentuada insuficiência da oferta, a qual nem mesmo chega a abranger a faixa em
desapropriação e, muito menos, o seu potencial agrícola, a localização
privilegiada da área expropriada dentro do todo, afora o prejuízo na utilização
do remanescente circunvizinho e a desvalorização do todo. Essa grande
insuficiência contraria violentamente o princípio constitucional da prévia e
justa indenização em dinheiro.
Finalmente, tratando-se de terreno agrícola aproveitável para diversas culturas,
mas que também tem fins industriais, dada a sua extensão e localização, a
verdade é que a expropriação acarretará, como se disse, sensível desvalorização
da área remanescente circunvizinha, fato esse que, em conseqüência, também
deverá ensejar à Suplicante a devida indenização.
Ademais, o fato de existir um campo de pouso público dentro de uma propriedade
particular, uma fazenda, certamente provoca uma diminuição do valor de todo o
imóvel, o que também há de ser indenizado pelo poder expropriante.
Não concordando, portanto, com a oferta da expropriante, a Suplicante pede vênia
para indicar, oportunamente, o seu Assistente Técnico, para a elaboração da
Perícia a ser feita.
A Suplicante fará prova do alegado mediante vistoria do imóvel, arbitramento,
depoimento de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e
precatórias, protestando por todos os demais meios de prova em direito
admitidos.
DOS PEDIDOS
Nestes termos, espera a Suplicante que haja por bem Vossa Excelência acolher a
preliminar argüida, bem como, no mérito, receber e julgar provada a presente
contestação, para o efeito de ser a expropriante condenada a pagar indenização
em bases em muito superiores à oferta inicial, condenação essa que abranja o
valor da área expropriada em valores atualizados, mais a redução do valor do
restante da área da fazenda, a redução da utilização agropastoril ou industrial
da área circunvizinha à área expropriada e demais prejuízos causados com a
expropriação, bem como as custas do processo, juros moratórios e compensatórios,
correção monetária e honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e
a condenação, na base de 20% do que for arbitrado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]