Contestação à ação de indenização por danos morais,
sob alegação de ausência de culpa da administradora quanto à recusa do
cartão de crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de indenização por danos morais interposta por ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Os fatos articulados pelos autores são somente parcialmente verídicos.
Vale ressaltar alguns pontos.
Conforme depreende-se da fatura pelo próprio autor juntada, à fl. .... dos
autos, a qual demonstra as despesas por ele realizadas com seu cartão durante a
viagem empreendida, com vencimento em ..../..../...., verifica-se que o autor
utilizou largamente seu cartão durante sua viagem a .....
As despesas realizadas no exterior, constantes da fatura vencida e paga no dia
..../..../...., alcançavam o valor de US$ .... (....).
O autor, usuário tipicamente inteligente e esclarecido de cartão de crédito,
realiza mensalmente despesas bastantes altas, pagando-as no vencimento, evitando
assim encargos contratuais de qualquer natureza, fazendo do cartão um meio
seguro, prático e barato de realizar suas mais variadas despesas.
Seu limite é bastante alto, sendo que, não obstante o ajuizamento da presente
demanda, continua utilizando largamente seu cartão, havendo em .... de ....
solicitado aumento de seu limite internacional, que hoje é de US$ ...., e o
nacional de R$ ....
Do exame de sua fatura de fl. ...., bem como do incluso "Levantamento de Faturas
Anteriores - Extrato Mensal" - depreende-se, pela larga utilização de seu
cartão, antes e após o dia em que viu frustrada sua compra na agência de viagens
...., que não havia ou jamais houve, qualquer bloqueio indevido de seu cartão,
ou mesmo restrição a seu uso, por parte da administradora-ré.
Contrariamente ao alegado pelo autor, a ré jamais com ele agiu com dolo ou
culpa.
Obviamente a recusa da operação foi causada por culpa exclusiva do
estabelecimento ...., talvez por defeito em seu terminal, ou por não haver
pedido o código de autorização para realizar operação acima de seu limite usual,
ou talvez ainda por haver qualquer irregularidade em seu relacionamento com a
administradora local.
A fim de evitar especulações infrutíferas, a ré está buscando obter, junto a
...., da qual é afiliada, os detalhes acerca do estabelecimento "....",
inclusive no que tange à sua autonomia quanto as operações sem necessidade de
autorização.
Da narrativa dos fatos, causa estranheza à ré, que o referido gerente da agência
de viagens, Sr. ...., quando recusada a compra, e após haver o autor insistido
na repetição da operação, não haja solicitado, via telefone, à .... local, a
autorização e código específico, para realizar manualmente a operação,
procedimento mais que regular e corriqueiro, obrigatório e internacionalmente
adotado, sendo tal procedimento uma das bases da segurança do sistema.
As administradoras locais, operadoras do Sistema .... em todo o mundo, têm
acesso on line com a administradora emissora dos cartões ...., que, uma vez
consultadas, tem condições imediatas de comprovar a regularidade do cartão. Este
é apenas um dos detalhes do Sistema que de fato o torna seguro e prático na hora
de realizar suas despesas, como afirma veridicamente a publicidade veiculada em
todo o mundo.
Impugna-se, desde logo, os documentos de nºs .... a ...., que instruem a
inicial, por serem em língua estrangeira e não haverem sido devidamente
traduzidos para o português, impossibilitando o exame exato de seu teor,
requerendo seu desentranhamento dos autos.
DO DIREITO
1. DOS ALEGADOS DANOS MORAIS
Não obstante não haja qualquer nexo de causalidade entre ação dolosa ou culposa
da ré, que nunca restringiu ou bloqueou jamais o uso do cartão de crédito do
autor, com o evento por ele narrado ocorrido em .... de .... de .... em
localidade não especificada da ...., limitou-se o autor a alegar os eventos, bem
como alegar a vergonha a que foi supostamente submetido, sem, contudo, nada
provar.
2. DO INEXISTENTE ELEMENTO CULPOSO
Contrariamente ao alegado pelo autor, do exposto não depreende-se:
"Que o elemento culposo recai, em natureza grave e de forma exclusiva, na pessoa
jurídica da empresa ora Requerida, uma vez agiu com negligência, imprudência e
imperícia, ao expor seu cliente ao ridículo e ao constrangimento, quando negou o
pagamento por via do cartão ...."
A alegação não merece ser acolhida, uma vez que a ré, no presente caso, jamais
agiu culposamente, pois nunca bloqueou ou restringiu o uso do cartão do autor.
Tentar atribuir responsabilidade à ré pela recusa de operação a ser realizada
por estabelecimento, agência de viagens ...., recusa esta sem qualquer ligação
com ação ou omissão da ré, é inconcebível.
Caso houvesse a ré, dolosa ou culposamente, por negligência bloqueado ou
restringido, sem qualquer motivo, o uso do cartão do autor, talvez pudesse ser
responsabilizada pela recusa.
A larga utilização por parte do autor, na mesma viagem à ...., do seu cartão de
crédito, anterior ou posteriormente à recusa da agência de viagens, comprovam
indubitavelmente que não havia, e jamais houve, qualquer problema com o cartão
de crédito do autor.
Por outro lado, tentar responsabilizar a ré por um possível e eventual defeito
mecânico no terminal de estabelecimento situado do outro lado do mundo não
parece aceitável.
Tentar responsabilizar a ré pela possível negligência de empregado de
estabelecimento credenciado junto ao Sistema ...., situado na ...., que não
obedeceu aos procedimentos regulares mínimos para o caso, também não parece
equânime.
Supondo que houvesse o autor logrado comprovar efetivamente o dano por ele
sofrido, o que não fez, ou, ainda, que houvesse a ré sido, por qualquer ação
sua, a responsável pela recusa da compra, por haver feito qualquer restrição
indevida ao uso do cartão, o que jamais fez, talvez nessas circunstâncias, após
comprovado incontestavelmente a ocorrência do dano e seu nexo indiscutível,
emergisse o dever de indenizar o autor.
Importante ainda é frisar que, contrariamente ao alegado pelo autor, usuário
contumaz do cartão de crédito internacional, tendo em vista sua larga utilização
no exterior, não estava ele impossibilitado de contatar a ré e solucionar o
problema da recusa, mesmo estando ele na .....
No verso de seu cartão, está expresso que, qualquer problema verificado com o
cartão no exterior, o associado deve imediatamente ligar para o número ali
constante, sendo a ligação gratuita, 24 horas por dia. Tal serviço de
atendimento ininterrupto para solução de eventuais problemas dos clientes que
encontram-se no exterior também visa garantir a praticidade e segurança nas
operações, bem como a tranqüilidade dos clientes, que sabem poder contar com o
socorro da ré caso surja qualquer problema, como o narrado nos autos.
Não há registro de que haja o autor ou o estabelecimento contatado a central de
atendimento para clientes no exterior, que o autor não pode alegar desconhecer,
uma vez que a instrução está escrita no verso de seu cartão.
As alegações do autor em sua inicial, nos tópicos "Dos Danos Morais" e "Do
Elemento Culposo", são absolutamente genéricas, não estabelecendo efetivamente
qual ação culposa da ré estabeleceria nexo de causalidade com o alegado evento e
o dano moral provocado.
A utilização normal do cartão durante a viagem, antes e depois da alegada
tentativa de aquisição das passagens descarta qualquer irregularidade com o
cartão internacional do autor, passível de ser imputado à ré.
A inobservância do autor da instrução contida no verso de seu cartão,
especificamente para os casos como o por ele narrado, também descarta qualquer
ação omissa da ré.
Nestas condições, não havendo a materialização e comprovação inequívoca da culpa
da ré, consubstanciada em ação ou omissão, pela suposta ocorrência do evento
alegadamente vexatório e, portanto, danoso, não há como cogitar qualquer
Obrigação Indenizatória da ré para com o autor.
3. DOS PRINCÍPIOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A ré, na qualidade de prestadora de serviços, dentro dos limites possíveis da
sua esfera de atuação, tem o maior interesse e empenho em bem atender seus
clientes e consumidores.
Pretender responsabilizá-la ilimitadamente sobre ações ou omissões de outras
pessoas jurídicas, submetidas a outro sistema jurídico, sobre as quais não tem
qualquer ingerência direta, como a indigitada agência de viagens que recusou a
operação, sem obedecer aos mínimos padrões regulares de conduta ditados pela
...., é dar interpretação absurdamente extensiva aos dispositivos do Código de
Defesa do Consumidor.
O autor, por sua vez, tinha, fisicamente, em suas mãos o seu cartão, no verso do
qual há orientação expressa para que contatasse, via telefonema gratuito, a
Central de Atendimento da ré para clientes no exterior, caso tivesse qualquer
problema com o cartão no exterior, serviço que não utilizou.
Não comprovado o evento, bem como o dano alegado, não existindo qualquer prova
de culpa da ré no evento, quer por ação ou mesmo omissão, uma vez não haver o
autor contatado a ré, quando recusada a operação, não pode a presente ação
prosperar.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, impugnada a incabível e inaceitável pretensão indenizatória,
face a inexistência da ação culposa ou dolosa da ré, requer ela o prosseguimento
do feito, com sua regular instrução, com a final decisão de improcedência do
presente pedido, com a condenação do autor às verbas de sucumbência, posto que
somente assim proceder-se-á como de Direito.
Protesta a ré por provar a veracidade de suas alegações, por todos os meios de
prova em direito admitidos, sobretudo a juntada de novos documentos, bem como o
depoimento pessoal do autor.
Embora tenha a ré a convicção de não haver sido, sequer indiretamente
responsável pelo evento pelo autor narrado, tendo em vista a utilização normal
do cartão antes e depois do evento e, sobretudo, por não haver o autor na
oportunidade do evento, .... de .... de ...., contatado gratuitamente a ré,
conforme as instruções constantes do verso de seu cartão de crédito, justamente
por tratar-se de excelente cliente da ré, tem ela o maior interesse em apurar as
razões da alegada recusa, motivo pelo qual, caso entenda Vossa Excelência
pertinente, solicita a ré a eventual posterior juntada aos autos das
informações, devidamente traduzidas, fornecidas pela ...., sobre a agência
"....", que talvez esclareçam o motivo da eventual não realização da operação.
Para a obtenção das informações é necessário que o autor informe a cidade
daquele País em que é estabelecida a referida empresa, (pois a .... tem diversas
operadoras regionais de credenciamento de estabelecimentos), o que não fez na
exordial, motivo pelo qual requer a ré, desde logo, caso entenda Vossa
Excelência de interesse da lide, seja o autor intimado a fornecer, o maior
número possível de informações sobre a referida empresa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]