AGRAVO RETIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver
correspondentes com o Código Civil de 2002
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ – ___.
Processo nº
Agravo Retido
____________, qualificada nos autos do processo nº ____________, AÇÃO
INDENIZATÓRIA que é movida por ____________ E ____________, vem respeitosamente
a presença de V. Exª. apresentar AGRAVO RETIDO, nos termos que seguem:
1. Insurge-se a Agravante contra a decisão de fls. ___, no ponto em que não
deu acolhida a preliminar de prescrição suscitada em contestação:
"A preliminar de prescrição, suscitada por ambos os réus não é de merecer
acolhimento, uma vez que a pretensão indenizatória da demandante diz com direito
de caráter pessoal e não real, aplicando-se, assim, o prazo prescricional
vintenário".
2. Conforme amplamente demonstrado em contestação e em manifestação posterior
(protocolada em __/08/2000), o que em realidade buscam os Autores/Agravados é a
anulação do negócio jurídico praticado com a Agravante.
3. Esse é o real intento da ação, embora travestida com um pedido de
aplicação de "pena de indenização".
4. Isso se verifica com clareza na narrativa dos Autores, que segue novamente
transcrita:
"A requerida mostrou pessoalmente o imóvel para os requerentes, indicando,
inicialmente, o nº 33, indicado num esdrúxulo mapa, anexo."
(fls. ___)
"Os requerentes, desta vez acompanhados de um corretor de imóveis da
Imobiliária ____________, verificaram não ser o imóvel indicado, mas, o imóvel
nº 12, conforme mapa apresentado pela requerida" (fls. ___)
"Verificando, então, junto à Prefeitura Municipal de ____________, souberam
não se tratar de área rural, mas, de LOTEAMENTO IRREGULAR". (fls. ____)
"Contudo, o mapa elaborado na época, indicando o LOTEAMENTO ____________,
traz a certeza da burla, está, também, indicado no documento a criação do
loteamento. Assim, fica bem caracterizado a intenção de enganarem os
requerentes, corroborado pela indicação trocada do imóvel." (fls. ___)
"Afasta-se, também, toda e qualquer alegação de não terem os requerentes,
tomado imediatamente posse do imóvel, pois, restava dúvidas e indicação errônea
a cerca do lote."
(fls. ___)
"Os requerentes ficaram por longo tempo buscando junto à requerida, depois,
com a corretora de imóveis, onde o anterior proprietário trabalhava, Sr.
____________, para localizar especificamente o terreno comprado (...)" (fls.
___)
5. O que dizem, em outras palavras, é que compraram um terreno, quando
imaginaram que estivessem comprando outro.
6. Pedem, ao final, que se lhes restitua o valor pago pelo terreno.
7. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de pedido de anulação de negócio
jurídico, leve a ação o rótulo que quiserem os Autores imprimir-lhe.
8. O que não se pode admitir é que o nome dado à ação influencie nas
conseqüências jurídicas que advém do processo.
9. Não é porque deram o nome de "indenizatória" que se deve entender como
vintenária a prescrição.
10. Deve-se, isso sim, verificar qual natureza da causa de pedir e do pedido,
e através dessa análise apurar-se o prazo prescricional.
11. E, para os pedidos de anulação de contrato, o prazo prescricional é
aquele previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil: quatro (4) anos.
12. Mais de doze (12) passaram-se sem que os Autores tomassem qualquer
providência.
13. O terreno continua no mesmo local onde sempre esteve. Cabe aos Agravados,
simplesmente, pleitear a proteção contra quem injustamente o possua.
Isto Posto, requer seja reformada a decisão de fls. ___, no sentido de ser
declarada a prescrição e extinto o processo com julgamento de mérito.
N. T.
P. E. D.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/