ADITAMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ___________ (UF).
Processo nº: ___________
___________, já qualificada nos autos do processo cautelar acima referido que
move contra ___________, ___________ e ___________, por seus procuradores
firmatários, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª. para ADITAR A INICIAL da
presente ação, forte no que dispõe o artigo 294 do CPC, no intuito de que seja
determinada, como medida cautelar, a BUSCA E APREENSÃO do veículo ___________,
fabricação/modelo 2002/2003, placa ___________, chassi ___________, objeto do
negócio jurídico que pretende a autora anular por via de ação própria, consoante
fatos e fundamentos seguintes:
A autora interpôs a presente ação cautelar da espécie inominada, requerendo a
sustação do registro de propriedade junto ao Detran-UF, a proibição de novas
transações e conservação do veículo ___________ supramencionado, para que mesmo
não viesse a se deteriorar durante a prestação jurisdicional.
A medida requerida liminarmente foi prontamente atendida pela douta
magistrada e surtiu o efeito esperado, impedindo o registro de nova propriedade
sobre o veículo, conforme se comprova pelo informativo retirado via Internet
(acostado junto a esta peça) que demonstra haver a restrição judicial.
Ocorre que, verificando pessoalmente os endereços constantes na procuração e
no documento de transferência do veículo, que inclusive serviram para que a
autora promovesse a citação, constatou, a mesma, se tratar de inexistentes. Isso
se comprova pelas fotografias ora juntadas, as quais demonstram não existirem o
"____", na Av. ____, nº ____, nesta cidade, referente ao local onde deveria
residir ____; bem como a "____", junto ao Km ____ da BR ___, virtual residência
de ___________, que localiza-se, inclusive, no município de ____-UF.
Ora, Excelência, nova situação surgiu. Essa situação é muito mais grave, pois
trata da impossibilidade de serem encontrados dois dos requeridos, o que pode
ocasionar a ineficácia desta ação no tocante a não ser conservado o bem e a
serem proibidos os mesmos de transacioná-lo. Isso vem ratificar o periculum in
mora que ensejou a propositura da presente ação cautelar e fundamenta de maneira
convincente a necessidade de uma outra medida cautelar, qual seja, a busca e
apreensão do bem que é objeto desta ação.
Entendeu-se como periculum in mora na fundamentação dos pedidos iniciais a
possibilidade de deteriorar-se o veículo ___________, agora, porém, de posse
destas novas informações, de que os endereços constantes tanto na procuração
como no documento de transferência do veículo são falsos, há um perigo ainda
maior: o de total desaparecimento do bem sobre o qual será discutida a
propriedade em ação de anulação de negócio jurídico a ser proposta no prazo
facultado pelo artigo 806 do CPC.
Frise-se que a busca e apreensão não é aqui intentada como de natureza
satisfativa, atende, sim, ao fundado receio de que uma parte cause à outra lesão
de grave ou difícil reparação (art. 798 CPC).
A busca e apreensão neste caso se justifica para que se mantenha a coisa à
disposição judicial, eis que, devido a não poderem ser encontrados os requeridos
nos endereços informados na exordial, pois que os mesmos simplesmente não
existem, pode ocorrer o desaparecimento do bem e a impossibilidade de ser
proveitosa futura ação anulatória.
Ademais, justamente pelo fato de que os requeridos, ____ e ____, informaram
endereços que não correspondem à verdade em documentos que, por sua natureza,
exigem veracidade (sob pena de falsidade ideológica), surgem fundadas razões
para que se desconfie que os mesmos não empenharão o zelo necessário no que
tange à manutenção do bem até o final julgamento da lide.
Assim, após realizada a busca e apreensão do automóvel, obedecendo ao que
dispõe o inciso II, do artigo 841 do CPC, como melhor forma de conservação desse
bem, é importante que o mesmo fique sob responsabilidade da autora, que é a
atual proprietária, sendo, então, nomeada depositante legal.
Por fim, impõe-se que seja deferida a medida sem a oitiva das partes
contrárias, até porque as circunstâncias indicam que não é possível aguardar que
se manifestem, sob pena de ineficácia da mesma.
Posto isto, requer:
a) seja recebido por V. Excelência o presente aditamento;
b) seja determinada a busca e apreensão do veículo ___________,
fabricação/modelo 2002/2003, placa ___________, chassi ___________, no endereço
do Senhor ___________, único endereço realmente existente, e, alternativamente,
caso não se encontre o bem no local informado, seja determinada a busca e
apreensão em todo o território nacional, a fim de garantir a eficácia da medida
cautelar;
c) seja a requerente nomeada depositária fiel do bem até o julgamento final
da lide.
N. Termos
P. Deferimento
___________, __ de ____ de 20__.
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OAB nº
___________
OAB nº