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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de incompetência do agente

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de incompetência do agente


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AÇÃO POPULAR - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE _____________ – ___.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra _______________________ e (nome, qualificação e endereço) assessor do prefeito Municipal da Administração e também (nome, qualificação e endereço), pelo que expõe e requer:

Através de ato publicado no diário oficial no dia __/__/__, o segundo réu contratou os serviços do terceiro, como assessor jurídico, dispensada licitação e concurso público por alegada urgência.

A administração municipal e o prefeito basearam a urgência em várias ações na justiça, algumas com liminares já deferidas, movidas por funcionário públicos insatisfeitos com mudanças decretadas por atos do executivo municipal.

Não discorda o requerente da urgência, porém não pode o mesmo concordar com o ato, pois foi praticado por agente incompetente e que privilegiou parente seu, sem qualquer consulta a outros interessados, que poderia ter sido realizada rapidamente com resultado satisfatório e sem prejuízo a municipalidade.

A Lei Orgânica do Município é bastante clara em estabelecer ao Prefeito, e somente a ele, o poder de contratação sem licitação.

O assessor mesmo sob as ordens do prefeito não tem poderes para contratação, ainda mais fazê-la com dispensa licitação.

É nulo o ato, nos termos do artigo 2º, alínea "a", da Lei 4717/65, e assim deve ser declarado por este M.M. Juízo, evitando-se prejuízo ao erário municipal.

Isso Posto, requer-se:

A citação dos réus, para que contestem a presente, se quiserem, sob pena de revelia;

O total acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade do ato atacado;

A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;

A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;

A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias;

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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