AÇÃO POPULAR - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL
EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE
_____________ – ___.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra _______________________ e (nome, qualificação e endereço)
assessor do prefeito Municipal da Administração e também (nome, qualificação e
endereço), pelo que expõe e requer:
Através de ato publicado no diário oficial no dia __/__/__, o segundo réu
contratou os serviços do terceiro, como assessor jurídico, dispensada licitação
e concurso público por alegada urgência.
A administração municipal e o prefeito basearam a urgência em várias ações na
justiça, algumas com liminares já deferidas, movidas por funcionário públicos
insatisfeitos com mudanças decretadas por atos do executivo municipal.
Não discorda o requerente da urgência, porém não pode o mesmo concordar com o
ato, pois foi praticado por agente incompetente e que privilegiou parente seu,
sem qualquer consulta a outros interessados, que poderia ter sido realizada
rapidamente com resultado satisfatório e sem prejuízo a municipalidade.
A Lei Orgânica do Município é bastante clara em estabelecer ao Prefeito, e
somente a ele, o poder de contratação sem licitação.
O assessor mesmo sob as ordens do prefeito não tem poderes para contratação,
ainda mais fazê-la com dispensa licitação.
É nulo o ato, nos termos do artigo 2º, alínea "a", da Lei 4717/65, e assim
deve ser declarado por este M.M. Juízo, evitando-se prejuízo ao erário
municipal.
Isso Posto, requer-se:
A citação dos réus, para que contestem a presente, se quiserem, sob pena de
revelia;
O total acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade do ato atacado;
A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;
A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;
A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam
necessárias;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/