Ação de adjudicação compulsória para que o espólio
providencie a outorga de escritura pública de imóvel adquirido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
em face de
ESPÓLIO de ....., representado por seus herdeiros, residentes e domiciliados em
lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente é legítimo possuidor e adquirente através de compromisso de compra
e venda do Lote nº .... da Planta ....
O referido imóvel foi transmitido a ...., já falecido, pelo espólio de .... Em
..../.../..., ...., através de compromisso de compra e venda, vendeu a .... e
.... que, posteriormente, transferiram seus direitos sobre o imóvel a ...., a
qual, por sua vez, cedeu dito lote, nas seguintes proporções:
a) .... metros de frente, por .... metros de fundo, para .... e sua esposa ....;
b) .... metros de frente, por .... metros de fundo, para o requerente ....
A prova desse ato está compreendida nos "termos de transferência" constantes no
Contrato de Compromisso de Compra e Venda.
Mais tarde, .... e .... venderam o imóvel, descrito no item b acima, ao
requerente.
Dessa forma, o autor que já era proprietário do lote ...., adquirindo o lote
...., tornou-se único adquirente e possuidor do lote .... por inteiro.
Com o objetivo de obter a escritura definitiva na época que .... e esposa ainda
eram possuidores de parte do lote ...., os ora citados e o autor requereram,
perante a ....ª Vara Cível desta Capital (onde tramitava o inventário dos bens
de ....), Alvará para ser procedida a procurada escritura.
No entanto, tal alvará não foi levado a efeito, persistindo, até hoje, a mesma
situação.
O pagamento foi plenamente satisfeito e todos os impostos e taxas incidentes no
imóvel estão sendo pagos pelo requerente (doc. ....).
Descrição do Imóvel:
"Lote nº .... da Planta ...., nesta capital, com .... metros de frente para a
Rua ...., por .... metros de fundos; que em virtude do projeto de subdivisão e
unificação devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de .... exarado na
petição nº 51.875/1977, dita parte, ficou caracterizada como Lote nº ...., com
área de .... m², ou seja, .... metros de frente para a Rua ...., por .... metros
de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de quem olha o imóvel, onde
confronta com .... e outros, por .... metros de extensão pela lateral esquerda,
onde divide com o lote nº.... de propriedade do Espólio de ...., compromissado
ao ....; e finalmente na linha de fundos, numa linha enviesada, mede .....
metros daí derivando à direita, e prolongando-se por mais .... metros,
confrontando com o lote ...., sem benfeitorias; com a Indicação Fiscal de Setor
.... - Quadra .... - Lote .... do Cadastro Municipal".
DO DIREITO
O pedido do autor está em conformidade com os ditames legais do Decreto-Lei nº
58 de 19/12/37, conforme consta abaixo:
"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o
pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a
outorga da escritura de compra e venda."
"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no
caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da
obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumário."
Os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, dando ensejo à citação
editalícia em conformidade com o artigo 231, II, do Código de processo Civil.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que seja citado o Espólio de ...., na pessoa de seus
herdeiros para que tomem ciência dos termos da presente ação e intimados para,
no prazo legal, outorgar a escritura definitiva de compra e venda do Lote nº
...., da Planta .... (com as despesas de escritura e imposto de transmissão às
expensas do autor) ou, querendo, conteste a ação, sob as penas do artigo 285 do
CPC e, a final, não realizado o ato, ver adjudicado o imóvel, com a expedição de
carta de adjudicação em nome do requerente.
Protesta provar o alegado pelos documentos juntados e oitiva de testemunhas, que
se fizerem necessárias.
Procedente a ação, seja condenado o requerido no pagamento de custas processuais
e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]