Ação cominatória interposta para a entrega de documentos de veículo adquirido e inteiramente quitado, para fins de transferência junto ao DETRAN; caso contrário requer a rescisão do contrato de compra e venda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Suplicante, através do incluso contrato, avençou com o Suplicado a venda e
compra de um veículo marca ...., categoria particular, cor ...., modelo ....,
ano de fabricação ...., placa nº ...., pelo preço total de R$ .... (....).
Como forma de pagamento da compra efetuada o Suplicante entregou ao Suplicado:
a) um veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., no
valor de R$ .... (....); b) um veículo marca ...., modelo ...., ano de
fabricação ...., placa ...., no valor de R$ .... (....); e c) a importância em
dinheiro de R$ .... (....), integralizando assim o valor de compra do veículo
retro mencionado, pelo que se deu por pago e satisfeito, recebendo ainda, em
contra partida, os documentos relativos aos veículos dados como pagamento,
livres, desembaraçados e sem quaisquer ônus.
Por disposição do mesmo contrato, o vendedor, ora Suplicado, estando pago e
satisfeito, comprometeu-se a proceder a entrega ao comprador, ora Suplicante,
dos documentos translativos de domínio, necessários para a transferência do
veículo, improrrogavelmente, até a data de .... de .... de ...., livre de
qualquer ônus ou pagamento.
Ocorreu, Excelência, que tendo ultrapassado aquele prazo até a data presente, o
vendedor não deu cumprimento ao avençado, deixando, sem motivo justo e aparente,
de cumprir a obrigação assumida não procedendo a entrega dos documentos
necessários para a realização de transferência do veículo junto ao DETRAN em
favor do adquirente.
Diversas foram as tentativas do autor para dar solução amigável ao impasse, mas
todas resultaram-se vãs ante a esquiva e o desinteresse do Suplicado.
Por fim, ao tentar esclarecer melhor os fatos, o Suplicante acabou por descobrir
que o veículo adquirido, marca ...., cor ...., modelo ...., ano de fabricação
...., placa ...., chassi nº ...., se encontra registrado e licenciado em nome de
terceiro, ...., empresa do ramo de comércio de veículos importados, com sede na
Comarca de ...., circunstância que não lhe foi revelada por ocasião da
realização do negócio.
Assim, diante dos fatos, não restou outra alternativa ao Suplicante, a não ser
buscar na intervenção do judiciário e de sua prestação jurisdicional, a solução
do impasse causado pela inadimplência do Suplicado que de forma injusta vem se
negando a proceder a entrega dos documentos do veículo transacionado, para que
se viabilize perante o órgão público competente a sua transferência para o nome
do adquirente.
Pelo pagamento integral da compra do veículo vislumbra-se como cristalina a
boa-fé do autor.
DO DIREITO
Em tratando de contrato de compra e venda assim estabelece a lei substantiva
civil:
"Art. 481 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a
transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em
dinheiro."
"Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não
resultam dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do
caso."
"Art. 475 -A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do
contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos
casos, indenização por perdas e danos."
"Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos
devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar."
O procedimento a ser adotado na presente ação é o previsto nos artigos 282 e
seguintes do Código de Processo Civil, onde o Autor pretende ver solucionada a
lide com a entrega dos documentos necessários para a transferência do veículo
adquirido junto ao DETRAN, por parte do Suplicado, sob pena de assim não o
fazendo, ser rescindido o negócio com fixação de indenização além das perdas e
danos a serem calculadas na forma da legislação acima mencionada.
DOS PEDIDOS
D. R. e A., requer se digne em julgar procedente a presente ação e ao final
condenar o Suplicado a dar cumprimento ao estabelecido em cláusula contratual,
obrigando-o, por respeitável sentença, a proceder a entrega ao Suplicante dos
documentos do veículo, necessários para a realização da transferência para o
nome do autor, livre de quaisquer ônus ou débitos perante terceiros, tudo
ocorrendo dentro do prazo para contestação, sob pena de assim não o fazendo
ser-lhe cominada a pena pecuniária de R$ .... (....) por dia de atraso na
entrega da aludida documentação que permita a regularização da propriedade do
veículo no início mencionado perante o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN -, pena esta a ser fixada a partir da data de sua citação.
Deixando o Suplicado de proceder a entrega dos documentos que propiciem a
transferência do veículo transacionado para o nome do Suplicante, requer se
digne em determinar o prosseguimento da presente ação, arbitrando-se a
indenização em face o inadimplemento da obrigação contratual, além de fixadas as
perdas e danos na forma estabelecida no artigo 402 do Código Civil, com a
condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios, tudo
devidamente atualizado na forma da Lei.
Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência em mandar intimar a empresa ....,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. ...., na Comarca de ....,
para que se manifeste no presente feito, uma vez que detém em seu poder os
documentos do veículo dos quais se pretende a entrega ao Suplicante através da
presente medida.
Requer a citação do Suplicado, no início nomeado e qualificado para, querendo,
no prazo legal, oferecer contestação, produzir as provas que tiver,
manifestando-se sobre os termos da presente ação, tudo sob pena de revelia.
Para a realização da diligência de citação requer-se a aplicação do disposto no
artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil.
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente testemunhal,
cujo rol oferecerá no prazo estabelecido pelo artigo 407 do Código de Processo
Civil, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Suplicado, tudo sob
pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]