RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - EXCESSO DE
PRAZO
Exmo Sr.
Presidente da JARI - DAER do ____________
Av. ____________, ____
CEP ____________
____________ - ___
____________, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua
____________, n.º ___, Apto. ___, Bairro
____________, em ____________ - ___, portador da Carteira de Identidade - RG n.º
____________, , vem,
respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO série
____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro
pelos fatos e fundamentos que a seguir
passa a expor:
1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito série
____________ no início do mês de agosto de 20__.
2. Segundo consta no próprio auto de infração, expedido no dia __/__/20__, o
Recorrente teria cometido uma infração no dia __/__/20__.
3. Ou seja, passou-se mais de 60 dias entre o suposto cometimento da infração e
expedição da notificação fato que, de acordo com o Art. 281, parágrafo único,
II, do CTB, resulta na insubsistência do auto de infração e conseqüente
arquivamento:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da
autuação.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja acolhido o presente Recurso, no prazo legal e com base na Lei nº 9503/97
(alterada pela Lei nº 9.602/98), para, depois de apreciado e julgado, seja
considerado totalmente procedente a fim de declarar a nulidade do Auto de
Infração de Trânsito série ____________, cancelando as penalidades dele
decorrentes, por insubsistência;
b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o
efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.
N. T.
P. e E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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