DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE
PONTOS
Exmo Sr.
Diretor Presidente da DETRAN/___
Rua ____________, nº ____
____________- ___
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº
___________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº
____________, residente e domiciliado à Rua
____________ nº ____, apto ____, Bairro ____________, em ____________, ____,
inscrito no CPF sob o n.
___________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o n. ___________, vem
respeitosamente a presença de V.
Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________ pelos fatos
e fundamentos que a seguir passa a expor:
I - DOS FATOS
1. O Requerente recebeu, no final do mês de maio de 20__, notificação da
instauração de processo administrativo de nº ____________, visando a suspensão
do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações.
2. Todavia, das seis infrações descritas na notificação, apenas duas seriam de
responsabilidade do Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois
as demais são de responsabilidade de terceiros como adiante ficará demonstrado.
3. Além disso, as duas infrações que poderiam ser de responsabilidade do
Requerente são aquelas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal através dos
"pardais" dispostos na BR ___, quilômetros ___ e ____, as quais encontram-se
suspensas por Ação Judicial.
II - DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO ERRADO -
4. O DETRAN tem nos seus cadastros o endereço correto do Requerente - pois já
enviou notificações no endereço correto - no entanto enviou a notificação ora
combatida para o endereço errado.
5. O atual endereço do Requerente é o constante no preâmbulo da presente, mas a
notificação chegou no seu endereço antigo, tendo uma vizinha recolhido e
assinado a notificação e posteriormente enviado para o Requerente.
6. Este fato, além de tornar nula a presente notificação, serve de argumento
para a nulidade de outras notificações de infrações que, por equívoco do
Departamento responsável, são enviadas para o endereço antigo do Requerente.
7. A notificação é pessoal e deve ser cumprida regularmente sob pena de
nulidade.
8. Uma vez que o DETRAN possui o endereço correto do Requerente, não poderá
enviar notificações para outros endereços porque estará cerceando seu direito de
defesa contra as infrações e principalmente, PORQUE ESTARÁ IMPEDINDO O
REQUERENTE DE APONTAR OS INFRATORES - CONDUTORES do veículo registrado em seu
nome.
III - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO TEMPRA, PLACAS ____________
9. A notificação ora combatida contém duas infrações cometidas com o veículo
placas ____________, uma em ___/05/20__ e outra em ___/10/20__.
10. Este veículo, embora ainda estivesse registrado em nome do Requerente, não
pertencia mais ao mesmo desde janeiro de 20__, quando foi vendido para o Sr.
____________, portador da carteira de identidade - RG nº ____________ e inscrito
no CPF sob o nº ____________.
11. Desta forma, tais infrações deveriam ser imputadas ao motorista acima
referido pois que responsável pelas mesmas.
IV - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO ____________, PLACAS ____________
12. Conforme o disposto no item 3 acima, das quatro infrações imputadas ao
Requerente, duas estão com seus efeitos suspensos por força de Ação Judicial,
quais sejam, as datadas de __/10/20__ e __/11/20__.
13. As outras duas, cujas datas de ocorrência foram __/11/20__ e __/01/20__, não
são de responsabilidade do Requerente pois foram apresentados os infratores na
forma do Art. 257, § 7º e Resolução 17/98 CONTRAN, devendo ser excluído de seu
prontuário as duas infrações.
14. Para comprovar tal afirmativa, o Requerente junta dois comprovantes de
Avisos de Recebimento - AR - acusando a remessa da informação relativa ao
infrator ao DETRAN.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja acolhida a presente defesa para, na hipótese de V. Sa. não entender pela
nulidade do processo administrativo, determine então, a transferência dos pontos
referentes às infrações descritas nos itens 9 e 13, supra, para os respectivos
infratores;
b) Seja cancelado / suspenso o processo administrativo nº ____________, haja
vista a inexistência de pontuação necessária para o seu prosseguimento.
Nestes Termos
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________