MODELO BÁSICO - RECURSO À JARI
ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE __________-___
Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº ___________
____________, brasileiro, casado, eletricista, CPF Nº _________, RG Nº
__________, e CNH Nº __________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua
____________, n.º ___, por intermédio seu advogado infra-assinado, com
escritório situado nesta cidade, à rua _________, onde recebe intimações e
avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima
referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:
RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88,
art. 282 § 4º, e 286, do CTB e
demais normas legais aplicáveis
Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de
trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e
julgamento.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, __ de ___ de 200_.
Pp. _____________
OAB/UF nº ______
EMÉRITOS JULGADORES DA JARI,
O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta pena
que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos
LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais regras legais
aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de
trânsito, conforme as razões em seguida expostas:
(expor os argumentos do recurso e provas)
E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
Assinatura
Rol de documentos anexos:
- cópia da notificação (multa);
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da carteira de identidade;
- cópia do CRLV