GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - EMPRESA INTERPOSTA - Tomadora de serviço
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO
....
.... (qualificação), residente na Av. .... n.º ...., na Comarca de ....,
Estado do ...., por seus procuradores in fine assinados, conforme instrumento de
mandato em anexo, com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua ....
n.º ...., onde recebem notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência,
propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º
...., estabelecida na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ....;
...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ....,
estabelecida na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ....; ....,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com sede na
Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado de ....; ...., pessoa jurídica de
direito público, com sede na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do
...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I - DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em .... de .... de ...., com
salário inicial de R$ .... (....), para exercer as funções de .... Foi demitido,
sem justa causa, em .... de .... de ...., quando percebia o salário de R$ ....
(....). Quando da demissão nada recebeu, sequer lhe foram pagos o saldo de
salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de
rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte:
Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ ....
Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa
de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de
serviços, mediante contrato com a primeira. Desta forma, responde a 4ª reclamada
subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas em face do autor, conforme
entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 331 do TST.
A primeira reclamada ...., por decisão de sua Assembléia Geral, foi cindida
em várias empresas, passando a filial da Comarca de .... a pertencer a uma
delas, denominada ...., à qual seria vertido todo o patrimônio da primeira,
incluindo o seu quadro de funcionários. A ...., posteriormente, teve a sua
denominação social alterada para ...., tais alterações jurídicas foram todas
formalizadas conforme documentos anexos.
A cisão promovida na estrutura jurídica da ...., foi na realidade, manobra
fraudulenta destinada a sonegar direitos trabalhistas, vez que o nome da mesma
continuou sendo utilizado para a contratação de funcionários e, aos poucos os
seus bens foram sendo repassados à .... Pretendem seus diretores, ao destituir a
1ª reclamada de seu patrimônio, eximir-se do pagamento dos créditos trabalhistas
de seus funcionários.
Assim, enquanto a primeira encontra-se, propositalmente, em estado de
dissolução, dispensando funcionários sem pagar os salários atrasados e as verbas
rescisórias, dentre outros direitos, a segunda goza de excelente condição
econômico-financeira, já que a ela foi vertido todo o patrimônio e os créditos
existentes junto a clientes.
Os caminhões de transporte de valores, anteriormente pertencentes à ....,
agora encontram-se registrados em nome da ...., conforme comprova a Certidão de
Registro fornecida pelo DETRAN, em anexo. O mesmo ocorreu com o armamento e com
o imóvel em que estão estabelecidas as empresas na Comarca de ...., o qual foi
alienado a uma terceira empresa pertencente ao grupo, supostamente para
integralização de capital, conforme documento anexo, fornecido pelo Cartório de
Registro de Imóveis (em anexo).
O referido imóvel, foi transferido com preço vil, vez que trata-se de prédio
com mais de .... m2, em localização privilegiada na Av. ...., cujo preço
declarado foi de apenas R$ .... (....). Tal alienação de bens revela inequívoco
propósito de fraudar direitos de credores.
Na verdade, tanto a ...., como a .... e a ...., isto é, as três primeiras
reclamadas, pertencem a um mesmo grupo econômico, sendo esta última a
empresa-mãe. A direção das três empresas é exercida por pessoas de um mesmo
núcleo familiar, cujos sócios são os senhores ...., .... e ...., pai e filhos
respectivamente, conforme os documentos ora juntados. Os sócios majoritários
realizaram alterações jurídicas nas empresas com o único propósito de fraudar os
direitos trabalhistas de seus empregados.
A evidenciar o liame societário e de interesses existente entre as três
primeiras reclamadas, há, ainda, o fato de funcionários da .... que se
desligaram da empresa e realizaram o acerto de contas com a ...., a qual anotou
a baixa do vínculo empregatício na CTPS. Esse é o caso, por exemplo, do Sr.
...., funcionário da .... por mais de .... anos, cuja rescisão de contrato de
trabalho foi efetuada pela segunda reclamada, conforme demonstram os documentos
anexos.
A existência de direção única e de empreendimentos comuns entre as empresas,
evidencia-se, também, pela prestação de serviços de funcionários da ...., à
...., como é o caso do funcionário .... que, contratado pela ...., conforme
contrato de trabalho anexo à presente, durante parte de sua jornada diária
prestava serviços à .... O próprio reclamante prestou serviços à .... enquanto
mantinha vínculo com a .... Ressalte-se, ainda, que a mesma pessoa assinava os
contratos de trabalho dos funcionários de ambas as empresas, conforme documentos
anexos.
A inclusão de todas as reclamadas retro nominadas no pólo passivo da relação
processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do
reclamante, principalmente porque entre as três primeiras há estreito vínculo
societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico,
na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, do que as mesmas vêm se valendo para a
realização de manobras de repasse de bens de uma para outra, em detrimento de
seus credores.
Por outro lado, é notório o fato da .... ter sucedido a .... na atividade
econômica, atendendo a mesma clientela e passando a figurar no lugar da mesma
nos contratos firmados com os clientes (documento anexo), utilizando-se para
isso de todos os meios pertencentes à sucedida.
Diante de tais fatos, a responsabilização solidária das três primeiras
reclamadas em face dos direitos trabalhistas do reclamante é, além de imposição
legal, imperativo moral, capaz de evitar um grande golpe contra pessoas simples
e trabalhadoras, que emprestaram sua força de trabalho por longo tempo e, agora,
além de perderem o próprio emprego, encontram-se sob o risco de nada receberem,
em razão de manobras fraudulentas, as quais com certeza serão exemplarmente
coibidas por essa Justiça Especializada.
II - DOS DIREITOS SONEGADOS
1. DA JORNADA DE TRABALHO
O reclamante realizava a jornada de trabalho das .... às .... horas,
alternada semanalmente com jornada das .... às .... horas, sem intervalo. Aos
sábados e domingos ocorria a dobra de serviço, não sendo concedido ao obreiro o
intervalo mínimo de descanso exigido por lei. O controle de ponto, por
determinação da empregadora, era sempre assinalado com os mesmos horários, das
.... às .... horas ou das .... às .... horas.
2. DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
Trabalhando em escala de revezamento semanal entre jornada diurna e noturna,
o autor tem direito ao reconhecimento de prestação de serviços em turno
ininterrupto de revezamento, conforme estabelece a Constituição Federal em seu
art. 7º, inciso XIV.
O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância de
horários de trabalho diurno com noturno, quer seja a alternância diária, semanal
como no caso do reclamante, ou mesmo mensal, acarretando maior desgaste ao
trabalhador, vez que o organismo humano necessita de tempo para adaptar-se às
mudanças, além de tal regime impossibilitar que usufrua normalmente do lazer e
do convívio com sua família e amigos.
Não sendo fixa a jornada de trabalho e havendo a troca habitual de turno,
resta caracterizada a prestação de serviços em turno ininterrupto de
revezamento, impondo-se o seu reconhecimento e o direito do reclamante à jornada
especial de seis horas diárias e de 36 horas semanais.
Desta forma, tem o reclamante direito ao pagamento de todas as horas
excedentes da 6ª diária e 36ª semanal como extraordinárias, considerando-se o
divisor de 180 horas, a redução da hora noturna no período compreendido entre às
.... e .... horas, com o adicional de 50%, e adicional de 100% para as horas
laboradas em domingos, feriados e as excedentes da 10ª diária, por ilegais.
3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS
Durante todo o período do vínculo empregatício as reclamadas deixaram de
pagar corretamente as horas extras laboradas e os acréscimos legais destas, tais
como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de 100% para o
trabalho aos domingos e feriados e as excedentes da 10ª diária, por ilegais. Da
mesma forma, jamais houve a integração das horas extras aos salários, para fins
de cálculo de férias mais 1/3 constitucional, décimos terceiros salários e aviso
prévio, embora as mesmas tenham sido laboradas de forma habitual.
Assim, requer o pagamento das diferenças sonegadas ao autor, incluindo-se as
já pagas a menor e aquelas ainda devidas, considerando-se como extras todas as
horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, conforme jornada de trabalho
retro declinada.
4. DA AUSÊNCIA E INTERVALO INTRAJORNADA
O reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, pois o mesmo não lhe era
concedido pela empregadora. Desta forma, impõe-se a condenação das reclamadas no
pagamento de uma hora extra por dia laborado, em decorrência da não concessão do
intervalo durante todo o período contratual.
5. DO ADICIONAL NOTURNO
O reclamante laborou em horas noturnas, entre as .... e as .... horas,
durante todo o período contratual. Entretanto, recebia o adicional noturno em
valor inferior ao que tinha direito. Não tendo havido a incidência do mesmo
sobre todas as horas em prorrogação no horário noturno, faz jus o reclamante ao
pagamento da diferença que lhe foi negada e a integração do referido adicional
aos seus salários para todos os efeitos.
6. DA HORA NOTURNA REDUZIDA
Os pagamentos efetuados pela 1ª reclamada durante todo o período laboral não
consideravam a redução da hora noturna nos termos da lei, conforme demonstram os
recibos anexados à presente. Assim, são devidas ao autor, como horas extras, as
diferenças não pagas, acrescidas do adicional legal, considerando-se a
realização de jornada habitual entre .... e .... horas.
7. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
O reclamante trabalhava em domingos e feriados, sem o pagamento da dobra
salarial e adicional de 100% sobre as horas extras laboradas em tais dias.
Assim, lhes são devidas as diferenças sonegadas, incluindo-se as horas já pagas
a menor e aquelas ainda devidas.
8. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)
Durante todo o período laboral não foram pagos ao autor os repousos semanais
remunerados decorrentes das horas extras laboradas e os reflexos destes, em
férias e décimos terceiros salários, bem como nas demais verbas de natureza
salarial em que incidem. Os recibos juntados demonstram que jamais houve o
pagamento do RSR's decorrentes das horas extras laboradas. Desta forma, tem
direito o autor ao recebimento de tais valores e a sua integração ao salário
para todos os fins, ante à habitualidade na prestação de horas extras durante
todo o período contratual.
9. DO INTERVALO VIOLADO
Com a ocorrência das dobras de jornada em finais de semana, não era
respeitado o direito do obreiro ao intervalo mínimo de .... horas decorrentes do
repouso semanal de .... horas mais o intervalo mínimo de .... horas consecutivas
entre duas jornadas. Desta forma, devem tais horas ser remuneradas como
extraordinárias, acrescidas dos respectivos adicionais, conforme o Enunciado n.º
110 do TST.
10. DA MULTA CONVENCIONAL
O contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em ..../..../...., mas,
até o momento, não lhe foram pagas as verbas rescisórias, sob a alegação de que
a empresa está em dificuldades e que realizará o pagamento quando puder,
conforme ressalva consignado no verso do Termo de Rescisão em anexo. De acordo
com a cláusula 22, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 96/98, em anexo, tal
atraso obriga o empregador ao pagamento de multa convencional de 2% ao dia sobre
o valor das verbas rescisórias, sem prejuízo de outras cominações legais. Assim,
requer a condenação das reclamadas no pagamento da referida multa convencional.
11. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT
Não tendo pago as verbas rescisórias devidas ao autor, até o momento, a
reclamada dá ensejo à aplicação da multa legal prevista no art. 477, § 8º da
CLT, no valor de uma remuneração mensal do reclamante. Assim, requer a
condenação da reclamada no pagamento da referida multa legal, sem prejuízo
daquela prevista na Cláusula 22, § 1º da CCT 96/98, vez que tratam-se de
cominações de natureza diversa.
12. DO AVISO PRÉVIO
O reclamante foi demitido sem aviso prévio em ..../..../.... Assim, impõe-se
à reclamada o pagamento do aviso prévio no valor correspondente a uma maior
remuneração do autor, bem como a projeção do respectivo período em seu contrato
de trabalho para todos os efeitos.
13. DO SALDO DE SALÁRIO
O reclamante foi demitido sem receber os salários do mês de rescisão. Assim,
faz jus ao recebimento dos .... dias trabalhados no mês de .... de ....,
acrescidos das horas extras laboradas no período.
14. DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT
Ante a existência de verbas salariais incontroversas, inclusive confessas,
conforme ressalva no verso do Termo de Rescisão, firmado pela empregadora,
requer o pagamento das mesmas na data do 1º comparecimento das partes perante
esse Juízo, sob pena de pagamento em dobro, conforme previsão expressa no art.
467 da CLT.
15. DAS FÉRIAS
O reclamante jamais gozou férias durante todo o período contratual. Assim,
conforme a legislação vigente, faz jus ao pagamento em dobro das férias
vencidas, mais o 1/3 constitucional, vez que não gozadas no período concessivo.
São devidas, ainda, .... avos de férias proporcionais do período aquisitivo
..../...., com o respectivo adicional constitucional de 1/3.
16. FGTS
Os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não foram
regularmente efetuados pelas reclamadas, conforme demonstram os extratos
juntados com a presente. Assim, impõe-se às mesmas a comprovação do recebimento
do FGTS acrescido da multa legal de 40%, sob pena de execução direta.
17. DO 13º SALÁRIO
São devidos ao autor, a título de 13º salário, .... avos do salário,
correspondentes ao ano da rescisão contratual, mais .... avos referentes à
projeção do aviso prévio a ser indenizado.
18. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Por ordem da empregadora, o reclamante realizou curso de reciclagem
ministrado pela empresa ...., o qual foi pago pelo empregado, com a promessa de
que seria posteriormente reembolsado pela empresa. No entanto, tal reembolso
jamais ocorreu. Assim, são devidos ao reclamante R$ .... (....), conforme recibo
em anexo, a título de reembolso do referido curso de reciclagem, a serem pagos
devidamente corrigidos.
19. DA MORA SALARIAL
A empregadora sempre realizou o pagamento dos salários com atraso, conforme
demonstram os recibos juntados. Assim, é de ser condenada no pagamento ao autor
de juros de mora de 0,5% ao dia, por não cumprir a obrigação até a data limite
estabelecida pela lei, conforme a cláusula 32 da CCT 96/98 anexada à presente.
20. DA CONVENÇÃO N.º 158 DA OIT
A Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, com plena
vigência perante a ordem jurídica nacional, veda o despedimento injustificado do
trabalhador, sob pena de nulidade, com a reintegração do mesmo ao emprego, salvo
se a reintegração for inviável ou desaconselhável, segundo critério do Juízo,
quando então haverá uma indenização, fixada em função do tempo de serviço e da
remuneração.
A finalidade precípua da referida Convenção não é a indenização, mas evitar o
despedimento imotivado, garantindo o direito ao emprego. Assim, requer seja
reconhecida a nulidade do despedimento, determinando-se a reintegração do
reclamante ao emprego, com a condenação das reclamadas no pagamento dos salários
e demais vantagens, desde o nulo despedimento até a efetiva reintegração.
Todavia, na hipótese de entender o Juízo ser inviável ou desaconselhável a
reintegração, seja fixada uma indenização que abranja os danos causados ao
emprego, em face da injusta e imotivada demissão.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, pleiteia o reclamante:
a) a declaração da responsabilidade solidária das três primeiras reclamadas,
para os efeitos da relação de emprego do autor, com a conseqüente condenação das
mesmas em todas as parcelas do pedido;
b) a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada, na qualidade de tomadora
de serviços, em face dos direitos trabalhistas do reclamante, conforme
entendimento consubstanciado na Súmula 331 do E. TST;
c) o reconhecimento da prestação de serviços em regime de turnos
ininterruptos de revezamento, com a condenação das reclamadas no pagamento das
horas excedentes da 6ª diária laboradas, como extras, incluindo-se as horas já
pagas a menor e aquelas ainda devidas integralmente;
d) o pagamento das diferenças de horas extras, com o adicional de 50% e de
100% para aquelas excedentes da 10ª diária, por ilegais, incluindo-se as horas
já pagas a menor e aquelas ainda devidas;
e) o pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50% e de
100% para aquelas laboradas em domingos e feriados, durante todo o período
contratual, em decorrência da ausência do intervalo intrajornada;
f) o adicional noturno de 20% sobre o salário real devido e sobre as horas em
prorrogação de trabalho noturno a que se referem os §§ 1º e 5º do art. 73 da
CLT, considerando-se a jornada de 6 horas diárias;
g) o pagamento, como horas extras, das diferenças correspondentes à redução
da hora noturna que não era observada pela empregadora, acrescidas dos
respectivos adicionais;
h) remuneração em dobra pelo trabalho realizado em domingos e feriados, bem
como das horas extras laboradas nesses dias com o adicional de 100%;
i) o pagamento dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras
laboradas, que foram sonegados ao autor durante toda a relação contratual, e
reflexos dos RSR's em férias, adicional de férias, 13ºs salários e aviso prévio;
j) a incidência das horas extras, domingos e feriados trabalhados e adicional
noturno, por habituais, em férias, adicional de 1/3 das férias em 13ºs salários
e aviso prévio;
k) a condenação das reclamadas no pagamento das horas extras decorrentes da
violação do intervalo de 35 horas de descanso semanal, conforme exposto no item
II, 9 da presente reclamação;
l) a multa convencional de 2% por dia de atraso no pagamento das verbas
rescisórias, conforme previsão expressa na cláusula 22 da CCT 96/98 em anexo;
m) o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ante o atraso no
pagamento das verbas rescisórias, sem prejuízo do pedido do item anterior, por
tratarem-se de cominações de natureza diversa;
n) o pagamento do aviso prévio indenizado, com a projeção do respectivo
período ao tempo de serviço para todos os efeitos;
o) o saldo de salário do mês da rescisão contratual, com as respectivas horas
extras;
p) não havendo o pagamento das verbas salariais incontroversas quando do 1º
comparecimento das partes perante esse Juízo, seja aplicado o disposto no art.
467 da CLT;
q) o pagamento em dobro das férias vencidas e não gozadas em todo o período
contratual, bem como o pagamento de .... de férias proporcionais do período
..../...., em ambos os casos com o adicional de 1/3, conforme a Constituição
Federal;
r) a comprovação por parte da empregadora dos depósitos de FGTS de todo o
período contratual, com o pagamento das diferenças apuradas diretamente ao
reclamante, acrescidas da multa legal de 40%, sob pena de execução direta;
s) o pagamento de .... avos do 13º salário do ano de rescisão contratual,
mais .... avos correspondente ao 13º salário da projeção do aviso prévio
indenizado;
t) o reembolso, por parte das reclamadas, do valor de R$ .... (....),
devidamente corrigido, que foi pago pelo reclamante no curso de reciclagem que
realizou, conforme aduzido no item II, 18 da presente;
u) juros de mora de 05,% ao dia, em decorrência do atraso no pagamento dos
salários, conforme previsão expressa na Cláusula 32 da CCT 96/98;
v) a reintegração do reclamante ao emprego, em atendimento à Convenção 158 da
OIT, com o pagamento dos salários e demais benefícios da relação de emprego
durante o período de afastamento, ou a condenação das reclamadas no pagamento de
indenização, conforme aduzido no item 13 da presente;
w) FGTS de 8%, acrescido da multa legal de 40%, sobre todas as parcelas
salariais da condenação.
IV - REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer:
a) a intimação das reclamadas para que compareçam, querendo, à audiência que
for designada, sob pena de confissão e revelia, nela apresentando os controle de
jornada, recibos de salário, férias e comprovantes de recolhimento do FGTS, com
as cominações do artigo 359 do Código de Processo Civil;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
oitiva do preposto das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas,
juntada de documentos e provas periciais se necessárias;
c) a condenação das reclamadas no pagamento de todas as verbas pleiteadas,
com juros e correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios à
base da 20% da condenação e demais cominações de espécie.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado