MOTORISTA de caminhão - JORNADA de TRABALHO - SERVIÇO EXTERNO - HORA EXTRA
- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
...........
...................., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de
identidade RG n.º............., residente e domiciliado na rua, n.º.........,
Vila........., CEP........, nesta cidade de ......., vem respeitosamente à
presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final
assinado (mandato incluso), propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
n.º ..............., com endereço na rua .........., n.º ........, box e
..............., Condomínio ........, CEP .........., nesta cidade de
.........., pelas razões de fato e direito que passa a expor:
1 - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO:
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ........ de ......... de
............. para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão
de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o
registro em CTPS um mês após a admissão, em data de ...... de ...... de ......
(doc. .... ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT.
Foi demitido sem justa causa em .... de ...... de ...... sem receber as
verbas trabalhistas devidas.
Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante
e a Reclamada no período de .... de ...... de ...... a ..... de ........ de
....., para que o contrato de trabalho na sua integralidade seja o período de
....... de ...... a ....... de ......, com a retificação da CTPS do Reclamante.
2 - DA JORNADA DE TRABALHO:
O Reclamante laborava como motorista e carregador de caminhão. Sua atividade
consistia em viajar até fazendas cultivadoras de ....... na cidade de ........,
........, a ..... km de ........, e buscar ........ para a Reclamada revender em
seu estabelecimento comercial.
O Reclamante normalmente saía de ......... no ........ às ..... horas, com o
caminhão vazio. Chegava em ....... na ...... por volta de ...... horas, sem
parar no caminho para descansar; percorria ainda mais ....... km em estrada de
terra dentro de fazendas até chegar na plantação de ...... Lá chegando, o
Reclamante, ainda sem nenhum descanso, carregava o caminhão com a carga da fruta
e saía da lavoura às ..... horas de ....., retornando à .......... na ..........
por volta de ...... horas.
Essa jornada acontecia na entressafra, ou seja, de ..... a ....... Nesses
meses o Reclamante viajava uma vez por semana. Quando a safra florescia, nos
meses de ........ a ........., fazia uma viagem após a outra: chegava em
.........., descarregava o caminhão e em seguida retornava à ....... A cada
semana viajava .... vezes à ..........
O Reclamante fez este percurso durante todas as semanas do contrato de
trabalho, desde ..... de ...... de ...... a .... de ...... de ..........., no
total de ....... viagens aproximadamente. É importante ressaltar que a Reclamada
contava apenas com um motorista de caminhão - o Reclamante. Desta forma todas as
viagens para buscar frutas no período de ......... de ........ a ........ de
....... foram feitas pelo Reclamante.
Durante as viagens o Reclamante dormia dentro do caminhão, quando dormia.
Muitas vezes era obrigado a apenas cochilar por poucos minutos antes de iniciar
a viagem de volta, inclusive colocando em risco a sua própria vida por dirigir
extremamente cansado. Mas não tinha outra opção senão cumprir esta jornada
absurda, para a qual não foi devidamente remunerado.
Na temporada de safra baixa, quando finalmente retornava à ........., o
Reclamante descarregava o caminhão na terça-feira às ..... horas e em seguida
trabalhava no Mercado .......... das ..... às ..... horas, e das ..... horas às
..... horas, com descanso de duas horas, em especial neste dia a jornada era de
.... horas, nos demais dias da semana a jornada era das .... às .... horas, e
das .... horas às ...., ultrapassando a jornada constitucional de 44 horas
semanais, sem considerar as viagens semanais.
Aos sábados o Reclamante laborava das .... horas às ... horas descarregando
frutas ou entregando em cidades próximas a ............., numa jornada de ....
horas ininterruptas.
Desta forma, constatamos que a jornada de trabalho do Reclamante era de ....
horas semanais na baixa temporada, e .... horas na alta temporada, representadas
por três viagens semanais de .... horas cada.
3 - DO INTERVALO INTER-JORNADAS:
Como demonstrado anteriormente o Reclamante tinha jornada de trabalho muito
acima do limite constitucional de 44 horas semanais, tendo laborado ...., ... e
até ... horas por dia muitas vezes.
Desta forma o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto
no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, impondo-se à Reclamada a sanção
estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo
os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art.
626 da CLT.
4 - DAS HORAS EXTRAS:
O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais na função de
motorista de caminhão, entretanto, habitualmente ultrapassava o limite da
jornada de trabalho prevista na Carta Magna de 1988
Como já demonstrado no item n.º 2 desta inicial, a jornada de trabalho do
Reclamante na baixa temporada era de .... horas semanais, resultando em ....
horas extras semanais, extrapolando absurdamente a jornada constitucional de
.... horas semanais, que durante todo o contrato de trabalho totalizam .....
horas extras, sendo ..... horas com acréscimo de 65%, .... horas com acréscimo
de 85%, e .... horas com acréscimo de 100%, que devem ser pagas imediatamente.
Na alta temporada por semana laborava .... horas, o que ultrapassa o limite
constitucional em .... horas extras, que durante todo o contrato de trabalho
perfazem .... horas extras por mês, e ..... horas extras, sendo ..... horas
extras com acréscimo de 65%, .... horas extras com acréscimo de 85% e .... horas
extras com acréscimo de 100%, tudo conforme estipulado na cláusula ... da
Convenção anexa..
Desta forma, são devidas ao Reclamante .... horas extras, sendo ..... horas
acrescidas de 65%, .... horas acrescidas de 85% e .... horas extras acrescidas
de 100%.
Conveniente salientar que no caso ora analisado deve ser utilizada a
Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas, mesmo tendo a Reclamada
atividade distinta, ou seja, o comércio de ...., visto que o Reclamante
desempenhava função de motorista. Neste sentido:
MOTORISTA de CAMINHÃO - Exercício da profissão independentemente da ATIVIDADE
PREPONDERANTE da EMPRESA - ENQUADRAMENTO na respectiva CATEGORIA DIFERENCIADA -
ART. 511/CLT, § 3º
Relator: Ione Ramos
Tribunal: TRT/12a. Reg.
Motorista. Categoria diferenciada. Independentemente da atividade principal
da empresa, restando incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de
motorista de caminhão, nos termos do que preceitua o artigo 511, § 3º, da CLT,
aplicam-se a este os instrumentos coletivos de trabalho da respectiva categoria
diferenciada. (TRT/12a. Reg. - RO-V-009521/93 - JCJ de Curitibanos - Ac. 3a. T.
-004827/95 - unân. - Rel: Juíza Ione Ramos - Recte: Serpinus Indústria e
Comércio de Madeiras Ltda. - Recdo: Pedro Freschi Matos - Advs: Edezio Henrique
Waltrick Caon e outros; Ivan Ribeiro dos Santos - Fonte; DJSC, 14.07.95, pág.
51).
Antes que se questione a jornada feita pelo Reclamante, bem como seja
levantado o fato de ser motorista e viajante, situação esta que impediria o
controle de sua jornada pela Reclamada traz-se a esta exordial o entendimento
jurisprudencial pacífico de que a própria distância entre a cidade de origem e o
destino do empregado são suficientes para demonstrar o tempo despendido para tal
percurso.
A Jurisprudência vem reiterando o entendimento de que o motorista que realiza
viagens para o empregador, ainda que não sujeito a controle de horário, tem
direito a perceber as horas extras de sua jornada quando a distância a ser
percorrida é incompatível com o tempo da jornada legal, exigindo do empregado
labor extraordinário.
MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO - Dificuldade de FISCALIZAÇÃO - Possível
mensuração do tempo gasto para realização do trabalho - JORNADA DE TRABALHO
normal ultrapassada - PROVA TESTEMUNHAL - HORA EXTRA devida
Relator: Luiz Eduardo Gunther
Tribunal: TRT/9a. Reg.
Motorista - Mensuração possível do trabalho realizado - Direito a horas
extras - Sentença reformada nos termos do acórdão de lavra do eminente
magistrado Indalécio Gomes Neto. "Em princípio, o motorista que realizava
serviços externos não se submete à regra geral relativa a duração do trabalho,
notadamente pelas dificuldades de fiscalização. Todavia, se o serviço é externo,
mas o empregado está de algum modo subordinado a horários ou as tarefas que lhe
são atribuídas, sendo mensuráveis, leva a conclusão que não poderiam ser
realizadas senão ultrapassadas a jornada normal e se o próprio Manual de
procedimento prevê o horário que o motorista pode trafegar e a prova testemunhal
respalda o deferimento de horas extras, mantém-se a sentença de primeiro grau
que as acolheu." (RO-3979/91 - Ac. 3º T 3726/92 - Relator Designado Indalécio
Gomes Neto - DJPR 15/05/92). (TRT/9a. Reg. - RO-06999/95 - 4a. JCJ de Maringá -
Ac. 2a. T. -07447/96 - maioria - Rel: Juiz Luiz Eduardo Gunther - Recte:
Natanael Carlos de Aguiar - Recdo: Transportadora Matsuda Ltda. - Advs: Walter
Aparecido Costa e Leonora Vieira de Mello Ramalho - Fonte: DJPR, 12.04.96, pág.
307).
Os controles de jornada eram feitos pelo próprio Reclamante, que modestamente
anotava seus horários de chegada e partida de ..... (doc. ...). Através de tais
controle é possível verificar que o Reclamante laborava em média .... horas por
dia.
Se o Reclamante saía de ........., percorria os ....... km até .........., e
ainda mais ......... km em estrada de terra e retornava em menos de ..... horas,
torna-se evidente que laborou em horas suplementares, inclusive com o fim de
evitar a deterioração da carga.
A situação do Reclamante é de tal maneira corriqueira entre os motoristas de
caminhão que a Jurisprudência vem assegurado a esta categoria o direito à hora
extra, principalmente ante, muitas vezes, a dificuldade de provar-se o trabalho
extraordinário.
MOTORISTA - HORA EXTRA prevista em INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE -
JORNADA DE TRABALHO
Relator: Umberto Grillo
Tribunal: TRT/12a. Reg.
É eficaz a cláusula instituída em convenção coletiva de trabalho que assegura
aos empregados motoristas quando em viagens prolongadas a percepção de horas
extras, independentemente de sua comprovação. (TRT/12a. Reg. - Rec.
Ordinário-Voluntário n. 0192/93 - 1a. JCJ de São José - Ac. 1630/94 - unân. -
2a. T. - Rel: Juiz Umberto Grillo - Recte: Expresso Mercúrio S.A. - Advs: Carlos
Emílio Jung e outros - Recdo: Gustavo da Silveira - Advs: Sidney Guido Carlin
Júnior e outros - Fonte: DJSC, 07.04.94, pág. 64).
Assim, o entendimento que deve prevalecer é que a jornada legal do Reclamante
era de 08 horas diárias, ou 44 horas semanais, sendo as horas excedentes
computadas como horas extras.
Neste sentido:
JORNADA DE TRABALHO - Trabalho externo - HORA EXTRA - MOTORISTA
Relator: José Waster Chaves
Tribunal: TRT/3a. Reg.
- Se o trabalho externo de motorista é desenvolvido através de roteiros
prefixados e viagens de duração determinada, acha-se o empregado enquadrado na
jornada legal de 8 horas diárias, sendo extras as horas que a excederem. (TRT-
Rec. Ordinário n. 1240/88 - Ac. da 2a. Turma - p. em 06.04.89 - Rel: Juiz José
Waster - Recte: Expresso Barreto Ltda - Recdo: Moacir de Souza França.)
Conforme estipulado na Convenção Coletiva da Categoria, na cláusula ...., são
devidas ao Reclamante ........ horas extras, sendo ..... horas extras com
acréscimo de 65%, .... com acréscimo de 85% e ...... com acréscimo de 100%.
5 - DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL:
Ao ser contratado a Reclamada ofereceu ao Reclamante salário mensal de R$
......; entretanto, quanto efetuou o registro em CTPS anotou a remuneração de R$
....., pagando a diferença de R$ ......... sem registrá-la, ou seja, "por fora".
Esta situação perdurou até ...... de ....., quando a Reclamada aumentou o
salário de R$ ..... para R$ .....; entretanto, conforme verifica-se nos
demonstrativos de comprovante de salário (doc. ....), a Reclamada apenas tentou
disfarçar as irregularidades cometidas ao Reclamante e elevou sua remuneração
registrada de R$ ..... para R$ ......, ou seja, reajustou em 4,07%, conforme
previsto na Convenção Coletiva da Categoria ....../..... (doc. ....).
Em ..... de ..... a Convenção Coletiva da Categoria estipulou aumento
salarial na ordem de ...% sobre o salário fixo. A Reclamada, utilizando-se de
meios maliciosos, efetuou o aumento sobre o valor de R$ ........., elevando o
salário do Reclamante a R$ .........., quando, na verdade, deveria ter calculado
o aumento sobre o salário de R$ ........, que chegaria a R$ .........
Assim, o Reclamante recebeu no período de ....... de ..... a ........ de
........ a remuneração mensal de R$ ......, mas teve apenas R$ ..........
registrados em CTPS.
Na verdade o salário-base do Reclamante no período de ..... de ...... a
....... de ......... que deveria ter sido pago é a quantia de R$ .........,
valor este que deve ser acrescido das horas extras para obter-se a remuneração
total do Reclamante.
A Reclamada ainda não considerou as horas extras feitas pelo Reclamante
durante todo o contrato de trabalho e nunca pagas.
Constatamos, então, que é devida ao Reclamante a diferença salarial sobre o
valor pago efetivamente e o que deveria ter sido pago, tudo conforme cálculo
anexo.
6 - DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:
Diante da habitualidade com que o Reclamante laborava em horas extras, com
natureza salarial, tais horas extras geram reflexos sobre as férias, 1/3 de
abono de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40 % sobre o FGTS e
dsr, que não foram pagos pela Reclamada e são devidos.
7 - DA JORNADA NOTURNA:
O Reclamante laborava, conforme demonstrado no item n.º 2 desta exordial, em
média .... horas no período noturno semanalmente, na baixa safra.
Quando era época da alta safra a jornada noturna era, em média, de .... horas
semanais, pois o Reclamante viajava .... vezes por semana.
A Constituição Federal, bem como a CLT, em seu art. 73, garantem ao
trabalhador remuneração diferenciada ao trabalho noturno.
A jornada noturna tornou-se rotina na vida do Reclamante, uma vez que a maior
parte de suas viagens era realizada neste período. Desta forma, o pagamento do
adicional noturno deve integrar o salário para que gere efeitos sobre as demais
verbas trabalhistas devidas.
7 - DO AVISO PRÉVIO E 1/12 DE SUA PROJEÇÃO:
O Reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas
trabalhistas devidas, inclusive o aviso prévio.
Deve o tempo de aviso prévio ser integrado ao contrato de trabalho para que
gere efeitos nas demais verbas trabalhistas.
8 - DAS FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:
Em ..... de ...... de ..... a Reclamada concedeu ao Reclamante férias
relativas ao período de ......... de ........ a ....... de ........ (doc. ....).
Não considerou o período em que o Reclamante laborou sem registro em CTPS, ou
seja, o mês de ........... de ......
Também não considerou as horas extras mensais que o Reclamante fazia, e que
geraram reflexos nesta verba, bem como no 1/3 constitucional de férias.
Assim, o período aquisitivo de férias é de ........ de ........ a .........
de .......
Quando demitiu injustamente o Reclamante em .... de ..... de .......... a
Reclamada não fez o pagamento das verbas rescisórias, incluindo as férias
proporcionais de ........ de ......... até ......... de ........, na razão de
.../12, mais .../3 constitucional, e ainda ..../12 referentes à projeção do
aviso prévio, verbas estas que devem ser pagas imediatamente.
9 - DO 13º SALÁRIO:
Conforme observa-se através dos comprovantes de pagamento de salário a
Reclamada pagou o 13º salário de ........ sem considerar o mês de ........
laborado nem as horas extras. Portanto, o 13º salário de ....... deveria ter
sido pago na razão de .../12.
No período de ......../......... a ........../....... temos o 13º salário
devido na razão de ..../12.
É devido ainda .../12 referente à projeção do aviso prévio, valores estes que
devem ser pagos imediatamente.
10 - DO FGTS E MULTA DE 40%:
A Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, recolheu o FGTS apenas
sobre a remuneração registrada em CTPS, conforme observa-se nos comprovantes de
pagamento de salário.
Não considerou as horas extras, que diante da habitualidade com que eram
prestadas geraram reflexos sobre esta verba.
O Reclamante não pôde sacar a verba depositada em virtude da não liberação
das guias pela Reclamada, tão pouco recebeu a multa de 40% sobre o FGTS por ter
sido demitido injustamente, pois a Reclamada nem mesmo efetuou o pagamento das
verbas rescisórias, sendo esta verba devida.
11 - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:
Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante habitualmente laborou aos
domingos, em virtude das constantes viagens que fazia.
Desta forma, assiste-lhe o direito de receber esta verba de forma dobrada,
inclusive sobre as horas extras não pagas.
12 - DO SEGURO DESEMPREGO:
O seguro desemprego é direito garantido ao trabalhador pela Constituição
Federal.
Inobservando a disposição legal, a Reclamada não liberou as guias do seguro
desemprego quando demitiu injustamente o Reclamante, devendo regularizar a
situação do Reclamante perante o programa de seguro desemprego com a liberação
das guias, sob pena de arcar com o pagamento das parcelas devidas.
Havendo recusa por parte da Reclamada em proceder a liberação das guias, que
seja condenada a indenizar o Reclamado no respectivo valor.
12 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:
A Reclamada não obedeceu o prazo legal para o pagamento das verbas
rescisórias, ensejando assim o pagamento da multa no valor de um salário do
reclamante, nos termos do art. 477, § 8º c/c § 6º, "b" da CLT.
13 - DA MULTA DA CLÁUSULA .... DA CONVENÇÃO COLETIVA:
Em razão da não observância da cláusula ... da Convenção Coletiva da
Categoria dos Motoristas a Reclamada deve ser penalizada com a multa estipulada
na cláusula ... da Convenção, que prevê pagamento de multa de ...% sobre o piso
salarial do prejudicado.
A multa deve ser paga tendo como base para o cálculo o piso salarial de R$
........ assegurado na cláusula ..... da Convenção, por ser o Reclamante
motorista de caminhão de grande porte, ou toco.
14 - Do Pedido:
Ante todo o exposto o Reclamante requer:
a) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a
Reclamada no período não registrado em carteira, ou seja, ..... de ..... de
..... a .... de ...... de ....,
b) seja reconhecido o período de .... de .......... de ....... a .... de
........ de ......... como período total do contrato de trabalho, com
retificação da anotação feita em CTPS;
c) seja reconhecida a jornada de .... horas semanais no período de baixa
safra e .... horas semanais na alta safra;
d) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses
de .......... de ....... a ......... de ........;
e) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses
de ........ de ......... a ........ de ........;
f) seja reconhecida a média de horas extras mensais do período de baixa
safra, ou seja, de ......... a ........ no total de ........ horas extras
mensais, no total de ........ horas extras durante o referido período;
g) seja reconhecida na alta safra, de ........ a .........., durante o
contrato de trabalho, a média de ..... horas extras mensais, totalizando .....
horas extras;
h) seja a Reclamada condenada a pagar ...... horas extras, sendo .... com
acréscimo de 65%, ..... com acréscimo de 85% e ....... com acréscimo de 100%;
i) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença das férias e 1/3
constitucional dos períodos de ....... de ......... a .......... de ......... e
.......... de ....... a ...... de ......., esta última na razão de ..../12;
j) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do 13º salário dos períodos
de ......../...... a ....../....; ........./.......... a .........../........; e
............/....... a ........./........;
k) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do FGTS, no período de
......./........ a ...../...... e no período de ......../....... a
........./.......;
l) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença
do FGTS;
m) seja a Reclamada condenada a liberar as guias do programa do seguro
desemprego ou indenizar o Reclamante no respectivo valor;
n) seja a Reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio;
o) seja a Reclamada condenada a pagar 1/12 de férias mais 1/3 constitucional
e 13º salário, referente à projeção do aviso prévio;
p) seja a Reclamada condenada a pagar a multa de 25 % sobre o piso salarial
da categoria do Reclamante prevista na cláusula .... da Convenção Coletiva;
q) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §
6º, b por não ter pago as verbas devidas no prazo legal;
r) seja informado à Delegacia do Trabalho a infração cometida pela Reclamada
nos moldes do art. 75, parágrafo único da CLT, para que comine multa;
s) que os valores já pagos pela Reclamada sejam descontados do montante
devido;
t) arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com o art. 133 da
Constituição Federal e Estatuto da Ordem dos Advogados;
u) aplicação do art. 467 da CLT em caso de não pagamento das verbas
incontroversas em primeira audiência;
v) juros e correção monetária sobre todas as verbas pleiteadas, desde a
rescisão, nos termos da lei 7.738/89.
Ante o exposto, requer seja a Reclamada notificada no endereço inicialmente
declinado para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento
a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia.
Requer seja concedido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos
termos da lei 1.060/50, por estar o Reclamante desempregado e sem condições
financeiras de arcar com o ônus processual.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de
novos documentos e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Pede-se a condenação da Reclamada em todo o pedido, julgando-o integralmente
procedente.
Dá à presente demanda o valor de R$ ............... correspondente ao quantum
devido até ....../....., conforme planilha de cálculo em anexo.
N. Termos,
P. Deferimento.
............., .... de ......... de ......
...................
Advogado